SINJ-DF

PORTARIA Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria complementa os procedimentos previstos no Decreto nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Art. 2º O modelo do requerimento e das declarações de que trata o art. 25, §2º, do Decreto nº 38.555/2017, são os definidos nos Anexos I a IV desta portaria.

Art. 3º O requerimento e os documentos de que tratam esta portaria deverão ser protocolados na Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.

§ 1º Os documentos previstos no caput deste artigo poderão ser protocolados na Administração Regional que deverá encaminhá-los à Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades.

§ 2º Após a entrega da documentação, a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social ou a Administração Regional deverá emitir Recibo de Entrega de Documentos, na forma do Anexo V, entregando uma cópia ao interessado e juntando o documento original no respectivo processo.

Art. 4º O Termo de Autorização de Uso é emitido pela Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades, na forma do Anexo VI desta portaria.

Art. 5º Para fins de aplicação do art. 25 do Decreto nº 38.555/2017, o interessado deve constar como ocupante do quiosque ou trailer em pré-vistoria realizada pela Administração Regional respectiva.

§ 1º A Administração Regional emitirá documento da pré-vistoria realizada, na forma do Anexo VII desta portaria.

§ 2º A pré-vistoria pode ser requerida pelo interessado diretamente na Administração Regional.

Art. 6º Para a ocupação tolerada na forma do art. 26 do Decreto nº 38.555/2017, o interessado deve apresentar declaração, na forma do Anexo VIII desta portaria.

Art. 7º O Plano de Ocupação será elaborado pela Administração Regional e encaminhado à Secretaria de Estado das Cidades, para posterior aprovação da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação - Segeth.

Art. 8º A Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social da Secretaria de Estado das Cidades deverá:

I - fixar os parâmetros necessários para os dias e os horários de funcionamento dos quiosques, bem como para o embarque e desembarque de mercadorias, quando necessário;

II - representar a Secretaria de Estado das Cidades no Termo de Autorização de Uso e no Termo de Permissão de Uso;

III - manter o controle e o registro dos documentos entregues e emitidos, na forma do Decreto nº 38.555/2017 e desta portaria;

IV - manter atualizado o sistema com as informações de todas as autorizações e permissões de uso emitidas;

V - publicar as listagens de que trata o art. 3º do Decreto nº 38.555/2017;

VII - enviar cópia dos termos de autorização e de permissão de uso concedidos à Administração Regional da localidade onde se situa o quiosque para subsidiar os procedimentos para emissão da licença de funcionamento;

VIII - aplicar as penalidade de competência da Secid nos casos previstos na Lei nº 4.257/2008 e no Decreto nº 38.555/2017;

XIV - comunicar à Administração Regional acerca da cassação do termo de permissão de uso para que seja providenciado o cancelamento da licença de funcionamento expedida;

XV - promover eventos de capacitação para os permissionários, em especial os voltados para segurança sanitária e qualidade alimentar.

Art. 9º O valor do preço público, de que trata o art. 9º, §2º, do Decreto nº 38.555/2017, a ser aplicado para os quiosques construídos pelo Distrito Federal, é calculado com base na fórmula: Pp = Vi x K x 0,5%, na qual:

I - Pp é o Preço Público devido mensalmente;

II - Vi é o valor do CUB-DF/m², publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - Sinduscon-DF, em dezembro do ano anterior ao que ano em que será aplicado o preço público;

III - K é a área total construída em metro quadrado.

Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento do preço público de que trata o caput deste artigo devem ser acrescidos juros mensais de 1% e multa de 2%, mais atualização monetária.

Art. 9°-A. A Agencia de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS realizará o controle de pagamento e a arrecadação do preço público, de que trata o art. 12 do Decreto 38.555/2017, a partir da emissão das autorizações ou permissões de uso de que tratam os referidos decretos. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 02/02/2018)

Parágrafo único. Até a emissão de autorizações ou permissões de uso de que trata o caput deste artigo, o controle e a arrecadação do preço público serão realizados pelas Administrações Regionais." (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 02/02/2018)

Art. 9º-B. As atividades econômicas de comercialização de alimentos e de prestação de serviços para os quiosques e trailers dispostas no Decreto nº 38.594/2017 observarão a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pelo Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017 e o que segue: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 02/02/2018)

Art. 9º-B. As atividades econômicas de comercialização de alimentos e de prestação de serviços para os quiosques e trailers dispostas no Decreto nº 38.555/2017 observarão a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada pelo Decreto nº 37.966, de 20 de janeiro de 2017, e o que segue: (alterado(a) pelo(a) Portaria 29 de 04/04/2018)

I - comercialização de alimentos: comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes; padaria e confeitaria; comércio de varejista de produtos de laticínios e frios, doces, balas, bombons e semelhantes, bebidas, hortifrutigranjeiros e semelhantes; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 02/02/2018)

I - comercialização de alimentos: comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes; padaria e confeitaria; comércio de varejista de produtos de laticínios e frios, doces, balas, bombons e semelhantes, bebidas, hortifrutigranjeiros e semelhantes; (alterado(a) pelo(a) Portaria 29 de 04/04/2018)

II - prestação de serviços: restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas, bares e outros estabelecimento em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, serviços de catering, bufê e outros de comida preparada, fornecimento de alimentos preparados, atividades do tipo chaveiro, sapateiro, reprografia e semelhantes, costureira, ferramentas e utensílio domésticos. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Portaria 17 de 02/02/2018)

II - prestação de serviços: restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas, bares e outros estabelecimento em servir bebidas, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, serviços de catering, bufê e outros de comida preparada, fornecimento de alimentos preparados, atividades do tipo chaveiro, sapateiro, reprografia e semelhantes, costureira, ferramentas e utensílio domésticos. (alterado(a) pelo(a) Portaria 29 de 04/04/2018)

Art. 10. Os anexos previstos nesta portaria estão disponíveis no link http://www.cidades.df.gov.br/portarias.html.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

Republicado no DODF de 30/10/2017, p. 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 30/10/2017