SINJ-DF

PORTARIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2022

Regulamenta o disposto no inciso XI, do art. 2º da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - FUNDAFAU - e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em consonância com o inciso XI, do art. 2º e art. 11 da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto no inciso XI, do art. 2º da Lei Complementar nº 982, de 18 de janeiro de 2021.

Art. 2º O Incentivo FUNDAFAU - IFAU, verba de caráter remuneratório, devido aos servidores ativos, aposentados e pensionistas das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, limitado, mensalmente, a 35% do maior vencimento do cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

§ 1º A aferição do IFAU, conforme Anexos I-A e I-B, se dará a partir da definição e cumprimento das seguintes metas:

I - metas institucionais referentes ao desempenho de cada especialidade nas unidades do Governo do Distrito Federal que detenham competências finalísticas relativas às funções de Auditoria de Atividades Urbanas, de que trata a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001 e da carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, criada pela Lei n.º 4.464, de 15 de janeiro de 2010, conforme Anexo I-A; e

II - metas individuais fixadas aos servidores ativos das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, conforme Anexo I-B, lotados nas unidades de fiscalização, auditoria, controle, julgamento ou inspeção.

§ 2º Não será devido o IFAU ao servidor de que trata o art. 2º quando estiver em gozo das licenças e afastamentos não remunerados previstos na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

§ 3º Respeitados os valores devidos relativos ao período de apuração a que se refere o pagamento do IFAU, será automaticamente extinto o direito ao incentivo:

I - em se tratando de servidor ativo, nos casos de exoneração ou demissão do cargo efetivo, posse em outro cargo inacumulável e falecimento sem dependentes;

II - em se tratando de aposentados, nas hipóteses de cassação de aposentadoria e falecimento sem dependentes;

III - em se tratando de pensionistas, na hipótese de falecimento.

Art. 3º O pagamento do IFAU será feito em parcelas mensais, considerando os valores apurados pelo atingimento das metas institucionais e individuais, conforme as tabelas dos Anexos III e IV.

§ 1º O Conselho de Administração do FUNDAFAU, com base nos valores apresentados na forma do caput, enviará a informação do valor do IFAU a ser pago aos órgãos responsáveis pela elaboração da folha de pagamento.

§ 2° O cálculo do IFAU deverá ser realizado da maneira estabelecida no Anexo II.

§ 3º A parcela do IFAU referente ao décimo terceiro salário será paga no mês de aniversário do membro das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas ativo, aposentado ou pensionista.

§ 4º A parcela do IFAU referente às férias será paga juntamente com o terço de férias constitucional.

Art. 4º O desempenho das funções de Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Governo do Distrito Federal, para fins desta Portaria, será mensurado pela aplicação da fórmula constante do Anexo II.

Art. 5º A aferição do IFAU institucional será determinada pelo Conselho de Administração do FUNDAFAU, após resposta do cumprimento das metas constantes do Anexo I-A, observadas as especificidades de cada órgão da Administração Pública do Distrito Federal.

§ 1° Cabe aos Subsecretários, Superintendentes, Diretores, Coordenadores ou cargos equivalentes das áreas fins de fiscalização, o fornecimento da informação acima, que deverá ser submetida ao titular do seu órgão para chancela e enviado para o Conselho de Administração do FUNDAFAU até o quinto dia útil do mês seguinte ao encerramento do semestre de referência.

§ 2° Na hipótese de divergência entre os valores fornecidos pelas unidades de fiscalização e o chancelado, o titular do órgão deverá justificar em termo, o qual será analisado pelo Conselho de Administração do FUNDAFAU.

§ 3° Compete ao Conselho de Administração do FUNDAFAU encaminhar aos órgãos de fiscalização, os formulários e os critérios que serão adotados para mensuração das metas institucional e individual.

Art. 6º Aos servidores das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas que não estejam lotados nas unidades citadas no art. 2º, § 1º, I, inclusive os cedidos a outros entes ou aos licenciados para desempenho de mandato classista, a título de atingimento da meta institucional, será devido o valor igual ao alcançado em sua lotação de origem.

Parágrafo único. O IFAU é devido aos servidores das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas cedidos a outros entes da federação com ônus para o Distrito Federal.

Art. 7º Concernente aos aposentados e pensionistas, aplica-se o disposto no art. 6º, sendo considerado o órgão de fiscalização de sua última lotação.

Art. 8º A apuração semestral da meta individual na forma estabelecida no Anexo I-B caberá à chefia imediata do servidor nas unidades responsáveis pelo desempenho das funções de Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização ou de Inspeção de Atividades Urbanas.

Art. 9º O valor mensal do IFAU, a ser pago ao servidor, observado o limite de que trata o art. 2º, caput, será determinado pelo Conselho de Administração do FUNDAFAU e terá a seguinte composição:

I - até 80% a ser atribuído aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, referente ao atingimento das metas institucionais - Meta Institucional;

II - até 20% para o servidor ativo lotado nas unidades a que se refere o art. 2º, § 1º, I, as quais são responsáveis pelo desempenho das funções de Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, em ato de sua chefia imediata, referente ao atingimento das metas individuais - Meta Individual.

§ 1º Os titulares dos órgãos deverão oficiar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao semestre de referência, as informações consolidadas da Avaliação de Atingimento de Meta Individual, de que trata este artigo, ao Conselho de Administração do FUNDAFAU, para a conversão constante do Anexo IV e apuração do valor do IFAU a ser pago ao servidor referente ao atingimento de suas metas individuais.

§ 2º O resultado da última Avaliação de Atingimento de Meta Individual de que trata o parágrafo anterior será válido para os demais semestres de referência enquanto não for informado ao Conselho de Administração do FUNDAFAU outro mais recente.

Art. 10. Para fins de apuração dos valores a serem pagos aos membros das carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas a título de IFAU, o Conselho de Administração do FUNDAFAU aplicará:

I - para os servidores ativos não lotados nas unidades de fiscalização, auditoria, controle, julgamento ou inspeção, aposentados, pensionistas e cedidos a outros órgãos, apenas os percentuais referentes ao atingimento das metas institucionais constantes do Anexo III, considerando o disposto no art. 6º;

II - para os servidores ativos lotados nas unidades de fiscalização, auditoria, controle, julgamento ou inspeção, os percentuais referentes ao atingimento das metas institucionais constantes do Anexo III, considerando o disposto no art. 6º, acrescidos daqueles referentes às metas individuais constantes do Anexo IV.

§ 1º Considera-se, para efeito de suspensão da percepção da Meta Individual para cálculo do IFAU, a licença ou afastamento remunerados usufruídos pelo servidor ativo, em conjunto ou separadamente, superior a 04 (quatro) meses, considerando o semestre de referência.

§ 2º Não ocorrerá suspensão da Meta Individual para cálculo do IFAU quando a licença ou afastamento remunerado usufruído pelo servidor ativo, em conjunto ou separadamente, for inferior ou igual a 04 (quatro) meses, devendo o valor da sua última avaliação da meta individual ser replicado para o próximo semestre.

Art. 11. Os recursos financeiros do FUNDAFAU serão depositados no Banco de Brasília S/A - BRB, em conta com a denominação de "Fundo de Modernização, Manutenção e Reaparelhamento dos Órgãos de Auditoria de Atividades Urbanas e de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas - FUNDAFAU", e serão movimentados pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, Órgão gestor do fundo.

§ 1º O saldo constante do FUNDAFAU será destinado ao pagamento do IFAU, observado o limite de 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 2º Serão aplicados no Banco de Brasília S/A - BRB - os recursos do FUNDAFAU, enquanto não empregados nas suas finalidades, e os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras deverão ser utilizados para o atendimento de seus objetivos essenciais.

Art. 12. Na gestão dos recursos do FUNDAFAU, serão observadas as normas gerais sobre a execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e à prestação de contas.

Art. 13. O Conselho de Administração do FUNDAFAU, ao final de cada exercício financeiro, submeterá as informações representativas da situação do Fundo ao exame da autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, elaborando os seguintes documentos:

I - relatório com a descrição sumária dos bens integrantes do patrimônio do Fundo;

II - especificação de ações, programas e projetos desenvolvidos;

III - balanço do Fundo, elaborado segundo os padrões de contabilidade e escrituração.

Parágrafo único. No exame realizado pela autoridade competente, devem ser verificados:

I - a solvabilidade do Fundo;

II - a regularidade de suas contas;

III - o cumprimento dos fins estatutários;

IV - o desempenho dos programas;

V - a aplicação dos recursos e outros.

Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração do FUNDAFAU.

Art. 15. No ano da entrada em vigor desta Portaria, o primeiro ciclo de apuração corresponderá ao valor integral do IFAU aos membros das Carreiras Auditoria de Atividades Urbanas e Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas, obedecidas as demais disposições previstas nesta norma.

Parágrafo único. Excepcionalmente no primeiro ano, as parcelas a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 3º serão pagas em dezembro.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CRISTIANO MANGUEIRA DE SOUSA

__________________

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 28, de 1º de abril de 2022, página 07.

ANEXO I-A

TABELA DE METAS INSTITUCIONAIS

INSTITUIÇÃO DE REFERÊNCIA

CARREIRA /ESPECIALIDADE

METAS ESTABELECIDAS

PONTOS

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL

Auditoria de Atividades Urbanas -Obras, Edificações e Urbanismo

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Executar as políticas de proteção da ordem urbanística referente às atividades comerciais, crescimento ordenado e obras e urbanismo, em consonância com as políticas governamentais observadas a legislação federal e distrital em vigor;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência.

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

Auditoria de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Executar as políticas de proteção da ordem urbanística referente às atividades comerciais, crescimento ordenado e obras e urbanismo, em consonância com as políticas governamentais observadas a legislação federal e distrital em vigor;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência.

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Supervisionar a apreensão e ao recolhimento de objetos, materiais, entre outros, colocados em vias e áreas públicas, bem como em locais proibidos, inclusive com intuito de propaganda;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Executar políticas de fiscalização de vias e logradouros públicos, visando à higienização das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, bem como aplicar todas as sanções previstas em lei;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

META INSTITUCIONAL

∑ = A B C D =

INSTITUIÇÃO DE REFERÊNCIA

CARREIRA /ESPECIALIDADE

METAS ESTABELECIDAS

PONTOS

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB

Auditoria de Atividades Urbanas -Transportes

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Executar as políticas de fiscalização, auditoria e controle dos Sistemas de Transporte Público Coletivo e Individual do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Coordenar a fiscalização do cumprimento dos regulamentos e das especificações operacionais do transporte de passageiros do Distrito Federal e aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais de sua competência.

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

META INSTITUCIONAL

∑ = A B C D =

INSTITUIÇÃO DE REFERÊNCIA

CARREIRA /ESPECIALIDADE

METAS ESTABELECIDAS

PONTOS

Secretaria de Estado de Saúde

Auditoria de Atividades Urbanas -Vigilância Sanitária

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Coordenar as ações de auditoria sanitária das atividades econômicas de comércio, indústria e prestação de serviços de saúde e de interesse à saúde em todo o Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência.

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

META INSTITUCIONAL

∑ = A B C D

INSTITUIÇÃO DE REFERÊNCIA

CARREIRA /ESPECIALIDADE

METAS ESTABELECIDAS

PONTOS

Instituto Brasília Ambiental - IBRAM

Auditoria de Atividades Urbanas -Controle Ambiental

A - Exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o território do Distrito Federal;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

B - Atender as demandas de Ouvidoria oportunamente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

C - Coordenar a execução das políticas de fiscalização, auditoria e controle do meio ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

D - Coordenar as funções de controle, gestão e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência.

Totalmente realizado = 20

Parcialmente realizado = 15

Não realizado = 0

META INSTITUCIONAL

∑ = A B C D

ANEXO I-B

TABELA DE METAS INDIVIDUAIS

CRITÉRIOS

DESCRIÇÃO

PONTOS

A - Assiduidade

Sem faltas injustificadas

20

Até 2 faltas injustificadas

15

De 3 a 5 faltas injustificadas

10

De 6 a 8 faltas injustificadas

5

Mais de 8 faltas injustificadas

0

B - Disciplina

EXCELENTE: cumpre perfeitamente normas e horários

20

BOM: cumpre bem normas e horários

15

REGULAR: cumpre razoavelmente normas e horários

10

FRACO: as vezes cumpre razoavelmente normas e horários

5

INSUFICIENTE: não cumpre razoavelmente normas e horários

0

C - Iniciativa

EXCELENTE: apresenta potencial excelente

 

20

BOM: apresenta potencial bom

15

REGULAR: apresenta potencial razoável

10

FRACO: apresenta potencial fraco

INSUFICIENTE: não apresenta potencial

5

INSUFICIENTE: não apresenta potencial

0

D - Produtividade

EXCELENTE: apresenta produção excelente

 

20

BOM: apresenta produção boa

 

15

REGULAR: apresenta produção razoável

10

FRACO: apresenta produção fraca

INSUFICIENTE: não apresenta produção

5

INSUFICIENTE: não apresenta produção

0

E - Responsabilidade

EXCELENTE: cumpre perfeitamente os compromissos

20

BOM: cumpre bem os compromissos

15

REGULAR: cumpre razoavelmente os compromissos

10

FRACO: às vezes deixa de cumprir os compromissos

5

INSUFICIENTE: não assume os compromissos

0

META INDIVIDUAL

∑ = A B C D E

ANEXO II

FÓRMULA DE CÁLCULO DO IFAU

IFAU = Meta Institucional Meta Individual

Onde:

IFAU - Incentivo FUNDAFAU;

Meta Institucional - Parcela de IFAU aferida a partir do atingimento das metas institucionais, referenciando-se no desempenho das funções aferidas, limitada a 80% do IFAU;

Meta Individual - Parcela do IFAU aferida a partir do desempenho individual de cada servidor ativo, limitada a 20 % do IFAU.

ANEXO III

TABELA DE CONVERSÃO - META INSTITUCIONAL

ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS

PERCENTUAL DA META INSTITUCIONAL

Maior ou igual a 75 pontos

80%

Maior ou igual a 65 pontos e menor que 75 pontos

75%

Maior ou igual a 50 pontos e menor que 65 pontos

70%

Menor que 50 pontos

60%

ANEXO IV

TABELA DE CONVERSÃO - META INDIVIDUAL

VALOR DE ATINGIMENTO DE META

PERCENTUAL DA META INDIVIDUAL

Maior ou igual a 95 pontos

20%

Maior ou igual a 90 pontos e menor que 95 pontos

18%

Maior ou igual a 85 pontos e menor que 90 pontos

16%

 

Maior ou igual a 80 pontos e menor que 85 pontos

15%

Maior ou igual a 75 pontos e menor que 80 pontos

13%

Maior ou igual a 70 pontos e menor que 75 pontos

11%

Maior ou igual a 65 pontos e menor que 70 pontos

10%

Maior ou igual a 60 pontos e menor que 65 pontos

8%

Maior ou igual a 55 pontos e menor que 60 pontos

6%

Maior ou igual a 50 pontos e menor que 55 pontos

5%

Menor que 50 pontos

0%

ANEXO V

TABELA DE APURAÇÃO

SEMESTRE DE REFERÊNCIA DO ANO DE APURAÇÃO

MÊS DE APURAÇÃO DO IFAU

 

MESES DE PAGAMENTO DO IFAU

Janeiro a junho

Julho

Agosto a janeiro

Julho a dezembro

Janeiro

Fevereiro a julho

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 25/05/2022 p. 15, col. 2