SINJ-DF

DECRETO Nº 40.840, DE 27 DE MAIO DE 2020

Altera a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00063-00001531/2020-73, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília, o cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4º Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.840, de 27 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA – UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPE-07, 01 (Código SIGRH 55100092) – DIRETORIA EXECUTIVA - GERÊNCIA DE LABORATÓRIOS - Assessor Técnico, CC-01, 01 (Código SIGRH 55100074).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.840, de 27 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA – UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, Edição Extra de 27/05/2020