PORTARIA Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 105, Parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto nos incisos II, V e X do § 2º do Art. 8º e Art. 47 do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, e em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 35.109, de 28 de janeiro de 2014 e na legislação vigente, RESOLVE:

Art. 1º Atribuir ao Subsecretário de Administração Geral a responsabilidade de manter atualizada a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal - SEGETH.

Art. 2º Indicar o Diretor Financeiro, o Gerente de Orçamento e Finanças, o Diretor de Gestão de Pessoas e a Coordenação Financeira e de RH da SUAG/SEGETH, para atuarem como agentes administrativos, cabendo a estes a observância do art. 2º do Decreto nº 35.109/2014.

Art. 2º - Indicar o Diretor de Orçamento e Finanças, o Gerente de Execução Orçamentária e o Diretor de Gestão de Pessoas, para atuarem como Agentes Administrativos, cabendo a estes à observância do art. 2º do Decreto nº 35.109/2014. (Artigo alterado pelo(a) Portaria 34 de 16/05/2016)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Portaria nº 21, de 04 de abril de 2014.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 10/07/2015 p. 13, col. 2