SINJ-DF

LEI Nº 5.537, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas inserirem em seus sites fotografias de pessoas desaparecidas

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI a:

Art. 1º Ficam os órgãos e as entidades públicas do Distrito Federal obrigados a inserir, em seus sites, atalhos para bases de dados contendo fotografias de pessoas desaparecidas.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 09/09/2015