SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 69 de 19/07/2018

DECRETO Nº 38.326, DE 10 DE JULHO 2017

Altera o Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas no artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º É exigida capacidade técnica, formação acadêmica ou experiência para posse e exercício nos cargos em comissão especificados no Anexo II, a partir de 1º de julho de 2017.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Cidades dispor sobre o recadastramento periódico dos ocupantes dos cargos em comissão especificados no Anexo II."

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos LXIX e LXX ao art. 42 do Anexo I do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, com a seguinte redação:

"LXIX - exigir no ato da posse dos cargos em comissão especificados no Anexo II os documentos comprobatórios da capacidade técnica, formação acadêmica ou experiência;

LXX - recadastrar periodicamente os servidores em exercício ocupantes dos cargos em comissão especificados no Anexo II."

Art. 3º O Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As Administrações Regionais devem encaminhar à Secretaria de Estado das Cidades, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste Decreto, o recadastramento a que alude o art. 42, inciso LXX, do Anexo I do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 2017.

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 11/07/2017