SINJ-DF

DECRETO Nº 40.768, DE 13 MAIO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00026093/2020-79, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.

Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.768, de 13 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Coordenador, Símbolo CPE-06, 01 (código SIGRH: 02803494) - DIRETORIA DE ARQUITETURA - Diretor, Símbolo CPE-07, 01 (código SIGRH: 02803495) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, Símbolo CPE-04, 01 (código SIGRH: 02802793) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS CONSELHOS TUTELARES - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 02803397).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.768, de 13 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA - BANCO DE CARGOS - CNE-04, 01; CNE-06, 01; CNE-07, 01; CPE-06, 03, CPE-07, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto 40.768, de 13 de maio de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Coordenadora, Símbolo CNE-06, 01 – DIRETORIA DE ARQUITETURA – Diretor, Símbolo CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS – Assessor Especial, Símbolo CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE – Assessor Especial, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO AOS CONSELHOS TUTELARES – Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Coordenador, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Coordenador, CPE-06, 01

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, Edição Extra de 13/05/2020