SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 6.508, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981.


Aprova o Regulamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.754, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981,

D E C R E T A :


Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Taxa de Limpeza Pública-TLP, que com este baixa.


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 14 de dezembro de 1981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

JOSÉ GERALDO MACIEL


REGULAMENTO DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA A QUE SE REFERE O ARTIGO

1º DO DECRETO Nº 6.508, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981


CAPÍTULO I

Do Fato Gerador


Art. 1º - A Taxa de Limpeza Pública-TLP tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.


Parágrafo único - Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da Taxa de que trata este artigo, as seguintes atividades realizadas pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal, no âmbito do seu respectivo território:

a) a retirada periódica de lixo nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão de limpeza pública, de imóveis de qualquer natureza ou destinação;

b) a execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;

c) a destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores.


Art. 2º - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.


Parágrafo único - Quaisquer alterações de natureza física ou jurídica, verificadas em relação ao imóvel após a ocorrência do fato gerador, somente serão consideradas para o exercício seguinte.


CAPÍTULO II

Do Contribuinte


Art. 3º - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que os serviços relacionados no artigo anterior sejam prestados ou postos à sua disposição.

§ 1º - Respondem, solidariamente, pelo pagamento da Taxa o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários, e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a órgãos de direito público interno ou a qualquer pessoa isenta da Taxa.

§ 2º - A Taxa é anual e, na forma da Lei Civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constando de escritura certidão negativa de débitos referentes ao tributo.


CAPÍTULO III

Da Base de Cálculo


Art. 4º - A Taxa será calculada em função da área do imóvel, aplicando-se coeficientes ao Valor de Referência vigente no Distrito Federal, na data base do fato gerador, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

§ 1º - Aos imóveis não edificados que tenham destinação comercial e residencial aplicar-se-ão os coeficientes previstos no anexo II.

§ 2º - Aos imóveis edificados que tenham destinação comercial e residencial, não desmembrados em unidades autônomas, aplicar-se-ão os coeficientes previstos no anexo I.

§ 3º - O valor da Taxa dos imóveis ocupados por hotéis, hospitais, pensões, colégios, bancos, fabricas, oficinas, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, sorveterias, clubes esportivos, postos de lavagem e lubrificação, supermercados e outros estabelecimentos semelhantes, definidos por ato do Secretario de Finanças, será acrescido de 50% (cinquenta por cento) em 1982.

§ 4º - A partir de 1983 o percentual de acréscimo ao valor da Taxa para os imóveis ocupados pelos estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior será estabelecido por ato do Governador do Distrito Federal mediante proposição da Secretaria de Finanças, ouvida a Secretaria de Serviços Públicos.


CAPÍTULO IV

Do Lançamento


Art. 5º - O lançamento da Taxa é anual e será feito pela Secretaria de Finanças à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco.


Parágrafo único - O lançamento conterá obrigatoriamente:

a) o nome do sujeito passivo;

b) a identificação do imóvel;

c) o montante da Taxa de Limpeza Pública-TLP.


Art. 6º - O contribuinte será notificado do lançamento através de edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.


Art. 7º - A Taxa será lançada em nome do contribuinte, como definido no artigo 3º.


Parágrafo único - Na hipótese de condomínio, a Taxa será lançada em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários. Em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades nos termos da Lei Civil, constituem propriedades autônomas, a Taxa será lançada em nome individual dos respectivos proprietários das unidades.


Art. 8º - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, substitutivos, bem como retificadas falhas dos lançamentos existentes.

§ 1º - A notificação do lançamento efetuada nos termos deste artigo será feita por edital ou notificação pessoal ao contribuinte.

§ 2º - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época a que os mesmos se referirem.


Art. 9º - Em hipótese alguma o pagamento da Taxa poderá ser exigido antes de decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação do edital ou da comunicação feita ao contribuinte.


CAPÍTULO V

Do Pagamento


Art. 10 - Os prazos para pagamento da Taxa serão aqueles fixados em calendário de vencimento, mediante Portaria baixada pelo Secretário de Finanças do Distrito Federal.


Art. 11 - A Taxa será paga mediante aviso-recibo próprio, segundo modelo aprovado pelo Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças ou aviso-recibo correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.


CAPÍTULO VI

Da Reclamação Contra o Lançamento


Art. 12 - O contribuinte que não concordar com o lançamento da Taxa poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do Edital de Lançamento ou do recebimento da comunicação pessoal.


Parágrafo único - A reclamação far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.


Art. 13 - Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo lançamento se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento.


Art. 14 - A reclamação não será decidida sem a informação do órgão responsável pelo lançamento.


Art. 15 - A reclamação suspende a exigibilidade da Taxa, aplicando-se, aos casos não providos, os acréscimos legais.


CAPÍTULO VII

Das Isenções


Art. 16 - Estão isentos da Taxa:

I - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias;

II - Quaisquer entidades religiosas, no tocante aos imóveis destinados aos respectivos templos e as casas paroquiais e pastorais deles integrantes;

III - A Fundação Universidade de Brasília e as Fundações instituídas pelo Distrito Federal;

IV - Os Estados estrangeiros, no tocante aos imóveis ocupados pela sede das respectivas embaixadas, bem como aos de residência dos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que igual favor seja assegurado, reciprocamente, ao Governo Brasileiro; e

V - As sociedades beneficentes com personalidade jurídica que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais, sem qualquer fim lucrativo.


Parágrafo único - São excluídos da isenção os imóveis funcionais destinados as residências de servidores das entidades referidas nos incisos I, III e V deste artigo.


Art. 17 - As isenções previstas no artigo anterior independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício.


CAPÍTULO VIII

Das Obrigações Acessórias


Art. 18 - As entidades a que se referem os incisos I, III e V do artigo 16, estão obrigadas a apresentar até 31 de janeiro de 1982, a relação dos imóveis funcionais residenciais existentes em 1º de janeiro de 1982, devendo proceder, nos anos subsequentes, até 31 de janeiro, à atualização do registro das unidades imobiliárias acrescidas ao seu patrimônio durante o ano civil anterior ao do lançamento da Taxa.


CAPÍTULO IX

Das Multas


Art. 19 - Após o último dia fixado para o pagamento, a Taxa será acrescida das seguintes multas:

I - de 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;

II - de 10% (dez por cento) quando o pagamento se verificar até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo;

III - de 20% (vinte por cento) quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias.


CAPÍTULO X

Da Correção Monetária e Juros de Mora


Art. 20 - A Taxa não recolhida no prazo e a multa que lhe for acrescida, terão o seu valor corrigido monetariamente, segundo os coeficientes fixados em Tabela Prática de Correção Monetária, aplicáveis a Débitos para com o Distrito Federal de que trata a Portaria nº 25/SEF, de 05 de dezembro de 1980.


Art. 21 - A Taxa não paga no vencimento será acrescida de juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.


CAPÍTULO XI

Da Fiscalização


Art. 22 - A fiscalização da Taxa compete às autoridades e funcionários fiscais da Secretaria de Finanças, observadas, no que couber, as mesmas condições estabelecidas no Capítulo XIII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.521/76.


CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais


Art. 23 - Fica autorizado o Secretário de Finanças a reduzir o valor da Taxa nos casos de contribuintes de pequena capacidade econômica.


Art. 24 - Considera-se edificado, para fins do disposto neste Regulamento o imóvel portador de Carta de "Habite-se".


Art. 25 - Os avisos-recibos da Taxa de Limpeza Pública de imóveis edificados serão encaminhados ao endereço respectivo,salvo se houver domicílio fiscal declarado pelo contribuinte.


Art. 26 - Os contribuintes da Taxa que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os avisos-recibos respetivamente nos locais indicados pela Secretaria de Finanças.


Art. 27 - A falta de recebimento do aviso-recibo não implica em desconhecimento do crédito fiscal nem em prorrogação do prazo de vencimento da Taxa.


Art. 28 - Para cálculo do valor da Taxa serão desprezadas as frações do Cr$ 0,10 (dez centavos).


Art. 29 - Os prazos fixados neste Regulamento serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.


Art. 30 - As certidões negativas, normatizadas no Capítulo X do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.521, de 28 de dezembro de 1976, compreenderão, também, a quitação da Taxa de Limpeza Pública.


Art. 31 - O Secretário de Finanças, poderá baixar normas complementares visando a aplicação deste Regulamento.


Art. 32 - Na administração e cobrança da Taxa, aplicar-se-ão as Normas Gerais de Direito Tributário instituídas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, inclusive no tocante a Dívida Ativa e legislação complementar.



Este texto não substitui o original publicado no DODF de 14/12/1981 p.1.

Os anexos constam no DODF.

Republicado no DODF de 29/12/1981, p.2.