SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 27/11/2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL e o DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, alterado pelo Decreto n° 37.471, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, resolvem:

Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s), na forma a seguir especificada:

DE: UO: 14101 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

UG: 210101 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

PARA UO: 22201 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

UG: 190201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

I - OBJETO: implantação de creche rural na região do PAD/DF, referente à Emenda Parlamentar - EP nº 215, Projeto de Lei nº 466/2019, autoria do Deputado Distrital Iolando Almeida.

II - VIGÊNCIA: data de início: 21/10/2019: término: 31/12/2019.

III - PT: 20.605.6207.3724.0005 - Implantação de Infraestrutura Rural - Prédios - Creche Rural na Região do PAD/DF - Paranoá. Natureza da Despesa: 4.4.90.51, Fonte: 100, Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO MENDES DA SILVA

Secretário de Estado - Substituto

CÂNDIDO TELES DE ARAÚJO

Diretor Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 21/10/2019 p. 8, col. 1