DECRETO Nº 38.817, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica transformada parte do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no valor de R$ 104.363,54 (cento e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), nos Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo I.

Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 2º Compete ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 38.817, de 24 de janeiro de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 02 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES - Assessor Especial, CNE-07, 06 - UNIDADE ESPECIAL DE ORÇAMENTAÇÃO E CADASTRO TÉCNICO - Assessor Especial, CNE-07, 06 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UNIDADE ESPECIAL DE GESTÃO TÉCNICA DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 06.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/2018 p. 1, col. 1