SINJ-DF

LEI Nº 6.565 DE 29 DE ABRIL DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Institui diretrizes gerais que possibilitam ao Poder Executivo contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de 2020 para minimizar efeitos fiscais da pandemia causada pelo vírus da COVID-19.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes gerais que possibilitam ao Poder Executivo contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, até o limite previsto no art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001, respeitadas as demais condições previstas na Resolução e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º Os recursos de que trata o caput são destinados, exclusivamente, a:

I – despesas obrigatórias de caráter continuado;

II – combate e prevenção ao vírus da COVID-19;

III – geração e manutenção do emprego e renda, em especial as medidas destinadas a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia ou contragarantia as quotas dos recursos arrecadados em 2020 à conta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a suplementar os recursos destinados a pagamentos da operação de crédito.

Art. 2º A operação de antecipação de receita orçamentária é efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A operação não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 de 30/04/2020