DECRETO Nº 41.291, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04025-00000273/2020-89, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 5º Até o preenchimento dos cargos de Subsecretário, Coordenador, Diretor e Gerente da Subsecretaria de Administração Geral, e até a criação da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, o exercício de todas as atividades inerentes à Subsecretaria de Administração Geral, inclusive a gestão financeira, orçamentária e de pessoal, continuará sob a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de outubro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 41.291, de 02 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01 (SIGRH 10001026); Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 00401111, 02900605); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01601586); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000718); Assessor, CC-08, 03 (SIGRH 01000102, 01601588, 01601593); Assessor, CC-07, 03 (SIGRH 01601623, 01601624, 01601629); Assessor, CC-06, 03 (SIGRH 01601589, 02900669, 02900688) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E ANALISE DE INCENTIVOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601628); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B3300800) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 00001918, 01601592); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00001914); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000041) - ASSESSORIA DE ÓRGÃO COLEGIADOS - Assessor, CPC06, 01 (SIGRH 01601521) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 55500010); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601596) - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 01601587); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00000112, 02803491) - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 00401113); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00000717) - UNIDADE DE APOIO A MULHER EMPREENDEDORA - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 01601630); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 00000202, 01601626) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001910) - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000203); Assessor, CC08, 02 (SIGRH 01400237, 40000110) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS – Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 01601597); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000950); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01601601, 01601602) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601605); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01601608) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor, CC07, 05 (SIGRH 00000204, 01601610, 01601611, 01601612, 01601613) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000951); Assessor, CC-07, 05 (SIGRH 01601616, 01601617, 01601618, 01601620, 01601621) - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601632) - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 01601636, 01601637); Assessor Técnico, CC-05, 02 (SIGRH 01601638, 01601639); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00001053) - GABINETE DO GOVERNADOR - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01601518); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 01601492); Assessor Especial, CPE-07, 01(SIGRH 12000128); Gerente, CNE-07, 01 (SIGRH 08000116); Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01000028); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000194).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º do Decreto nº 41.291, de 02 de outubro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE08, 02; Assessor, CC-07, 03; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 04; Assessor, CC-05, 03 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-07, 01 - ASSESSORIA DE ÓRGÃO COLEGIADOS - Chefe, CNE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO – Chefe, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 02 - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR – Chefe, CPE08, 01 - UNIDADE DE APOIO A MULHER EMPREENDEDORA - Chefe, CNE-08, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor, CC-07, 02; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-07, 02 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 05 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Assessor, CC-06, 05 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS – Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Assessor, CC-06, 02; Assessor Técnico, CC-04, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Gerente, CC-08, 01.
(Art. 4º do Decreto nº 41.291, de 02 de outubro de 2020)
1. SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL
1.2. ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA
1.3. ASSESSORIA DE ÓRGÃO COLEGIADOS
1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.5. UNIDADE DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO
1.6. UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR
1.7. UNIDADE DE APOIO A MULHER EMPREENDEDORA
1.8. UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
1.9. SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.9.1. DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.10. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
1.10.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS
1.10.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
1.10.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
1.10.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS
1.10.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS
1.10.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIAS
1.11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.11.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA
1.11.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.11.1.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.11.1.1.2. GERÊNCIA FINANCEIRA
1.11.1.1.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.11.1.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1.11.1.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.11.1.2.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.11.1.2.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS
1.11.1.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
1.11.1.2.3. GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 A, Edição Extra de 02/10/2020 p. 1, col. 1
DODF nº 129 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/10/2020