SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jur�dicas do Distrito Federal - SINJ-DF


 

LEI N� 5.760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Rodrigo Delmasso)

Disp�e sobre a ordem cronol�gica de pagamento a ser obedecida no �mbito das contrata��es e aquisi��es realizadas pela administra��o p�blica dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

 

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do � 6� do art. 74 da Lei Org�nica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela C�mara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1� A ordem cronol�gica de pagamento das despesas decorrentes das contrata��es de servi�os e obras e das aquisi��es realizadas pela administra��o p�blica dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal deve obedecer aos preceitos do art. 5� da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos crit�rios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2� Os pagamentos das despesas oriundas das contrata��es de servi�os e obras e das aquisi��es devem obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, � estrita ordem cronol�gica das datas de suas exigibilidades.

Par�grafo �nico. A exigibilidade de que trata esta Lei tem in�cio na data em que for atestada, na forma da Lei n� 8.666, de 1993, a execu��o do servi�o ou da obra ou o recebimento dos bens.

Art. 3� N�o � paga a despesa, ainda que atestada, enquanto houver outras mais bem classificadas na ordem cronol�gica e custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam origin�rias de exerc�cio encerrado.

Art. 4� As despesas decorrentes de contrata��es e aquisi��es com valores que n�o ultrapassem o limite de que trata o art. 24, II, da Lei n. � 8.666, de 1993, s�o ordenadas separadamente, em cada fonte diferenciada de recursos, em lista classificat�ria cronol�gica espec�fica de pequenos credores.

Par�grafo �nico. As despesas de que trata o caput s�o pagas em at� 5 dias �teis, nos termos do art. 5�, � 3�, da Lei n� 8.666, de 1993, e de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 5� A inobserv�ncia da ordem cronol�gica de pagamentos � permitida somente com justificativa pr�via da autoridade competente e nas seguintes circunst�ncias:

I - em estado de emerg�ncia;

II - em calamidade p�blica;

III - por decis�o judicial ou por determina��o dos �rg�os de controle interno e externo;

IV - para evitar fundada amea�a de interrup��o dos servi�os essenciais da institui��o ou para restaur�-los;

V - por relevantes raz�es de interesse p�blico.

Par�grafo �nico. A justificativa pr�via relativa ao descumprimento da ordem cronol�gica de pagamentos deve ser publicada na imprensa oficial e disponibilizada no site oficial em at� 10 dias �teis de sua edi��o.

Art. 6� Caso seja identificado, durante a liquida��o da despesa, erro ou falha documental, salvo em caso de m�-f�, o credor tem at� 3 dias para sanear o processo e, ap�s esse prazo, a obriga��o de pagamento tem sua exigibilidade suspensa e � exclu�da da respectiva ordem cronol�gica.

� 1� A identifica��o de erro ou falha documental deve ser noticiada em at� 2 dias ao credor para que lhe seja possibilitado o prazo para regulariza��o.

� 2� No caso de exclus�o da ordem cronol�gica citada no caput, o cr�dito suspenso � novamente inscrito na ordem cronol�gica ap�s ter sido corrigido o erro ou a falha motivadora da suspens�o da exigibilidade.

Art. 7� � vedado o pagamento parcial de cr�dito, devendo os recursos dispon�veis ser utilizados para quitar a fatura que esteja na ordem de classifica��o, salvo no caso de indisponibilidade financeira, caso em que o saldo remanescente ainda permanece na mesma ordem de classifica��o.

Art. 8� Os �rg�os e as entidades indicados no art. 1� devem publicar mensalmente, no site oficial ou na imprensa oficial, a rela��o dos pagamentos realizados no m�s imediatamente anterior, separados por fonte de recursos, em que constem as seguintes informa��es:

I - n�mero do contrato, nota de empenho ou ajuste equivalente;

II - nome e n�mero de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF do credor;

III - prazo de pagamento estabelecido no edital, contrato ou ajuste equivalente;

IV - n�mero da nota fiscal, fatura ou documento equivalente;

V - data em que a nota fiscal, a fatura ou o documento equivalente foi atestado pelo representante da administra��o;

VI - data de exigibilidade da nota fiscal, da fatura ou do documento equivalente;

VII - data do pagamento;

VIII - indica��o da causa da suspens�o da exigibilidade e da exclus�o da ordem cronol�gica do pagamento, se houver.

Art. 9� Constatado que houve favorecimento ou preteri��o indevida de credor da ordem cronol�gica de pagamento, os respons�veis sujeitam-se a que suas contas sejam julgadas irregulares nos processos anuais de tomada ou presta��o de contas.

Art. 10. Os servidores que deem causa, por a��o ou omiss�o dolosa, ao descumprimento da ordem cronol�gica de pagamento sujeitam-se � responsabiliza��o funcional, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal que seu ato ensejar.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 120 dias da data de sua publica��o.

Art. 12. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

 

Bras�lia, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZ�O

�Vice-Presidente no exerc�cio da

Presid�ncia

Este texto n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial do Distrito Federal, de 22/12/2016.