SINJ-DF

LEI Nº 5.760, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Rodrigo Delmasso)

Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A ordem cronológica de pagamento das despesas decorrentes das contratações de serviços e obras e das aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal deve obedecer aos preceitos do art. 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Os pagamentos das despesas oriundas das contratações de serviços e obras e das aquisições devem obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, à estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades.

Parágrafo único. A exigibilidade de que trata esta Lei tem início na data em que for atestada, na forma da Lei nº 8.666, de 1993, a execução do serviço ou da obra ou o recebimento dos bens.

Art. 3º Não é paga a despesa, ainda que atestada, enquanto houver outras mais bem-classificadas na ordem cronológica e custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado.

Art. 4º As despesas decorrentes de contratações e aquisições com valores que não ultrapassem o limite de que trata o art. 24, II, da Lei n. º 8.666, de 1993, são ordenadas separadamente, em cada fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória cronológica específica de pequenos credores.

Parágrafo único. As despesas de que trata o caput são pagas em até 5 dias úteis, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, e de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 5º A inobservância da ordem cronológica de pagamentos é permitida somente com justificativa prévia da autoridade competente e nas seguintes circunstâncias:

I - em estado de emergência;

II - em calamidade pública;

III - por decisão judicial ou por determinação dos órgãos de controle interno e externo;

IV - para evitar fundada ameaça de interrupção dos serviços essenciais da instituição ou para restaurá-los;

V - por relevantes razões de interesse público.

Parágrafo único. A justificativa prévia relativa ao descumprimento da ordem cronológica de pagamentos deve ser publicada na imprensa oficial e disponibilizada no site oficial em até 10 dias úteis de sua edição.

Art. 6º Caso seja identificado, durante a liquidação da despesa, erro ou falha documental, salvo em caso de má-fé, o credor tem até 3 dias para sanear o processo e, após esse prazo, a obrigação de pagamento tem sua exigibilidade suspensa e é excluída da respectiva ordem cronológica.

§ 1º A identificação de erro ou falha documental deve ser noticiada em até 2 dias ao credor para que lhe seja possibilitado o prazo para regularização.

§ 2º No caso de exclusão da ordem cronológica citada no caput, o crédito suspenso é novamente inscrito na ordem cronológica após ter sido corrigido o erro ou a falha motivadora da suspensão da exigibilidade.

Art. 7º É vedado o pagamento parcial de crédito, devendo os recursos disponíveis ser utilizados para quitar a fatura que esteja na ordem de classificação, salvo no caso de indisponibilidade financeira, caso em que o saldo remanescente ainda permanece na mesma ordem de classificação.

Art. 8º Os órgãos e as entidades indicados no art. 1º devem publicar mensalmente, no site oficial ou na imprensa oficial, a relação dos pagamentos realizados no mês imediatamente anterior, separados por fonte de recursos, em que constem as seguintes informações:

I - número do contrato, nota de empenho ou ajuste equivalente;

II - nome e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do credor;

III - prazo de pagamento estabelecido no edital, contrato ou ajuste equivalente;

IV - número da nota fiscal, fatura ou documento equivalente;

V - data em que a nota fiscal, a fatura ou o documento equivalente foi atestado pelo representante da administração;

VI - data de exigibilidade da nota fiscal, da fatura ou do documento equivalente;

VII - data do pagamento;

VIII - indicação da causa da suspensão da exigibilidade e da exclusão da ordem cronológica do pagamento, se houver.

Art. 9º Constatado que houve favorecimento ou preterição indevida de credor da ordem cronológica de pagamento, os responsáveis sujeitam-se a que suas contas sejam julgadas irregulares nos processos anuais de tomada ou prestação de contas.

Art. 10. Os servidores que deem causa, por ação ou omissão dolosa, ao descumprimento da ordem cronológica de pagamento sujeitam-se à responsabilização funcional, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que seu ato ensejar.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 120 dias da data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 22/12/2016