SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF


PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.


Institui, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria- -Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 105, parágrafo único, III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVEM:


Art. 1º Fica instituído, nos âmbitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o sistema integrado de compartilhamento das bases de dados.


Art. 2º A integração das bases de dados entre a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Controladoria-Geral do Distrito Federal busca aperfeiçoar os serviços dos referidos órgãos da Administração Pública distrital, ensejando economia e celeridade necessárias à consecução de suas atribuições institucionais.


Art. 3º A integração e compartilhamento das bases de dados têm por princípios básicos a necessidade de redução de despesas do Estado e a contínua melhoria dos serviços públicos prestados por seus órgãos e unidades administrativas.


Art. 4º Serão compartilhadas, ressalvadas aquelas resguardadas pelo sigilo legal, as bases de dados relativas ao:

I – Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SISGEPAT);

II – Cadastro Imobiliário do Distrito Federal;

III – Consulta de preços de mercadorias, a partir da Nota Fiscal Eletrônica;

IV – Receitas e Execuções Orçamentária e Financeira;

V – Sistema de Acompanhamento Governamental (SAG);e

VI – Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF).

VII – Cadastro do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (Texto com a redação dada pelo acréscimo publicado no DODF de 04/05/2015, p.11).


Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.



LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de Fazenda

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO

Controlador-Geral





Este texto não substitui o original publicado no DODF de 02/03/2015 p.3.

Acréscimo publicado no DODF de 04/05/2015, p.11.