SINJ-DF

LEI Nº 5.473, DE 23 DE ABRIL DE 2015

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 17690-0 de 07/07/2015)

(Autoria do Projeto: Deputado Evandro Garla)

Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo, devendo o órgão de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

Parágrafo único. Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Art. 2º O descumprimento da determinação constante do art. 1º acarreta as seguintes penalidades:

I – em caso de pessoa jurídica de direito público: sanções previstas na legislação de regência ao gestor;

II – em caso de pessoa jurídica de direito privado: multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84 de 04/05/2015