SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 27 DE MARÇO DE 2015.


Estabelece uma rede de colaboração e cooperação técnica entre a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal e a Controladoria-Geral do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e V do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, RESOLVEM:


Art. 1º A presente Portaria Conjunta tem por objetivo estabelecer uma rede de cooperação institucional e técnica com a finalidade de ministrar cursos em geral aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito Federal.


Art. 2º Para consecução dos objetivos dispostos no art. 1º, constituem obrigações e responsabilidades da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal-SEGAD, por meio da Escola de Governo do Distrito Federal-EGOV:

I – elaborar o Projeto Básico do curso;

II – oferecer formação pedagógica para os instrutores do curso;

III – divulgar o curso entre o público-alvo;

IV – responsabilizar-se pela inscrição, coordenação, avaliação e certificação do curso;

V – disponibilizar ambiente acadêmico e apoio logístico necessários à efetivação do evento;

VI – disponibilizar o material instrucional em ambiente virtual; e

VII – efetuar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concursos aos instrutores, nos termos da legislação vigente.


Art. 3º Caberá à Controladoria-Geral do Distrito Federal-CGDF:

I – fornecer os dados pertinentes à elaboração do Projeto Básico;

II – encaminhar à EGOV, dentro do prazo estabelecido no projeto básico, o material instrucional do curso;

III – Indicar servidores para participarem do processo seletivo de instrutores da EGOV;

IV – fornecer, quando solicitado, espaço físico para realização do curso.


Art. 4º A SEGAD/EGOV e a CGDF assumem, reciprocamente, o compromisso de atuarem de maneira articulada e em parceria, propiciando condições físico-ambientais e equipe técnica necessária para a realização do objeto constante no art. 1º.

Parágrafo único - As ações demandadas em razão do disposto no caput deste artigo serão norteadas pelo respeito mútuo, pelo zelo e pela prudência de não haver usurpação de competências.


Art. 5º Ficam designadas como unidades coordenadoras e executoras a EGOV e a CGDF, por meio da Diretoria de Gestão de Pessoas.


Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos titulares dos Órgãos envolvidos, ouvidas as áreas de que trata o art. 5º, responsáveis pela execução desta Portaria Conjunta.


Art. 7º Os partícipes se comprometem a atuar na consolidação do vínculo de cooperação técnica, considerando a estrita observância aos preceitos constitucionais, à ética e aos direitos e garantias individuais, e de acordo com a classificação sigilosa regulamentar.

Parágrafo Único. Quando da utilização de material didático no desenvolvimento das ações de educação, os partícipes se comprometem a respeitar integralmente os direitos autorais, conforme estabelece a Lei nº 9.610, de 18 de fevereiro de 1998.


Art. 8 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.



ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS

Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO

Controlador-Geral do Distrito Federal





Este texto não substitui o original publicado no DODF de 30/03/2015 p.8.