SINJ-DF

LEI Nº 5.460, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Dispõe sobre o peso máximo do material didático a ser transportado pelos alunos das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (VETADO).

Art. 2º O material escolar a ser transportado por cada aluno, diariamente, não pode ultrapassar:

I – 5% do peso do aluno matriculado na pré-escola;

II – 10% do peso do aluno matriculado no ensino fundamental e médio.

§ 1º Fica a cargo da equipe gestora de cada unidade escolar, bem como dos profissionais do magistério, que possuem contato direto com os respectivos alunos, a fiscalização do cumprimento desta Lei.

§ 2º Fica proibida a cobrança de quaisquer valores para a execução das regras previstas nesta Lei.

Art. 3º As escolas públicas e privadas devem afixar informativos em local visível a toda a comunidade escolar.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, Suplemento de 27/02/2015