SINJ-DF

ORDEM DE SERVIÇO Nº 13, DE 27 DE JULHO DE 2021

O LIQUIDANTE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S/A – SAB (Em Liquidação), no uso das atribuições que lhe confere o Art. 48, inciso IX, do Estatuto Social desta Sociedade.

CONSIDERANDO a importância da proteção de dados pessoais, nos termos do art. 5, inciso X, da Constituição Federal e a sua aplicação ao Poder Público,

CONSIDERANDO as orientações oriundas da Secretaria de Estado de Economia, por meio do processo 00040-00025984/2021-25,

CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas, comunicação direta e atendimento ágil das demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos termos do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada ao Gabinete do LIQUIDANTE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S/A – SAB (Em Liquidação), com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021.

Art. 2º Designar como Encarregado Setorial o empregado KILDER MENEZES, matrícula 4298-6 e, como Suplente FERNANDA MARTINS PEREIRE, matrícula 04236-6, no âmbito da SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA S/A - SAB (Em Liquidação).

Art. 3º Outros servidores poderão ser designados pelo Encarregado Setorial para compor a equipe da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD).

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS MONTEIRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 142 de 29/07/2021 p. 26, col. 1