SINJ-DF

PORTARIA Nº 204, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 493 de 08/07/2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, respondendo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “X” do artigo 448 do Regimento Interno da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os Programas de Residência Médica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Revogar os artigos 1º ao 29, 32 ao 41 e os artigos 43 ao 97 da Portaria/SES-DF nº 125, de 24/06/2009, publicada no DODF nº 122, de 26/06/2009, págs. 34 a 39 e alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO CARREIRA ALVIM

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DOS PROGRAMAS RESIDÊNCIA MÉDICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Capítulo I

DA FINALIDADE

Art. 1º O presente regulamento dispõe sobre as atividades pertinentes aos Programas de Residência Médica, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).

Capítulo II

DO CONCEITO

Art. 2º A Residência Médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, lato sensu, na forma de curso de especialização, destinada a profissional com graduação em medicina, caracterizada por treinamento em serviço e atividades teórico-complementares, sob a orientação de profissionais de reconhecida qualificação.

Parágrafo único. Os Programas de Residência Médica (PRMs) são caracterizados como atividade de ensino em serviço sob supervisão direta, em acordo com o Decreto nº 80.281/1977, da Lei nº 6.932/1981 e das Resoluções da Comissão Nacional da Residência Médica (CNRM) do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Art. 3º Os programas de residência médica realizar-se-ão nas unidades da SES-DF e, excepcionalmente, quando a complementação do programa mínimo obrigatório da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) assim o exigir, poderá ser realizado em outras instituições conveniadas ou cooperadas, sob a responsabilidade técnico-administrativa da respectiva Coordenação de Residência Médica (COREME), com aprovação da Comissão Distrital da Residência Médica (CDRM), anuência da Chefia do Núcleo de Residência da Gerência de Residência, Especialização e Extensão (GREEx), da Coordenação de Cursos de Pós-Graduação e Extensão (CPEx), da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPECS), vinculada à SES-DF.

Capítulo III

DAS VAGAS

Art. 4º A SES/DF, por intermédio da CPEx/ESCS/FEPECS, solicitará durante o mês de abril de cada ano, às respectivas COREME de cada Coordenação Regional de Saúde, que enviem até 30 de abril, o número de residentes que seus diversos programas pretendem receber no ano seguinte.

§ 1º O programa que pretender receber um número de residentes inferior ao número de vagas autorizadas pela SES/DF e credenciadas pela CNRM, deverá justificar o motivo da redução da oferta do número de vagas.

§ 2º O número de residentes pretendido por programa deve estar de acordo com o número de vagas autorizadas pela SES/ DF e credenciadas pela CNRM.

§ 3º As COREMEs se encarregarão de fazer uma avaliação inicial das informações encaminhadas pelos diversos programas existentes na Coordenação Regional de Saúde e enviarão a proposta resultante para o NR/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS.

§ 4º O NR/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS consolidará as propostas recebidas em documento único, levando em conta as vagas reservadas em razão de trancamento de matrícula, nas hipóteses autorizadas pela CNRM. A proposta final será encaminhada pelo NR/GREEx/CPEx/ESCS/ FEPECS à SES/DF até o quinto dia do mês de julho, para autorização do Secretário de Estado de Saúde e abertura de novo processo seletivo.

Capítulo IV

DA SELEÇÃO

Art. 5º O candidato estará apto a cursar o programa de residência médica mediante aprovação e à classificação em processo seletivo, regido por edital específico, estabelecido segundo as normas legais em vigor.

Art. 6º O quantitativo de residentes a serem selecionados respeitará o número de vagas credenciadas pela CNRM e o número de bolsas de estudo disponibilizadas pela SES/DF.

Capítulo V

DA ADMISSÃO

Art. 7º A admissão do residente será feita de acordo com o estabelecido no edital do processo seletivo e, em caso de desistência, a vaga decorrente poderá ser preenchida até o término do prazo estabelecido para registro de residentes no sistema informatizado da CNRM (SISCNRM).

Parágrafo único. O preenchimento da vaga gerada pela desistência de algum candidato selecionado deverá ser feito por candidato aprovado no mesmo processo seletivo, sendo observada rigorosamente, a ordem de classificação final.

Art. 8º O residente aprovado no processo seletivo poderá pleitear a sua transferência de Hospital ou Coordenação Regional de Saúde, após ter cursado e ter sido aprovado no primeiro ano de Residência Médica, assim como o residente proveniente de outras instituições, desde que, em ambas as hipóteses, o pleito se faça na mesma especialidade/área de atuação que está cursando e obedeça aos critérios da Comissão Nacional de Residência Médica e autorizada pela CPEX/ GREEX/ESCS/FEPECS, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - Haja aceitação da transferência por parte do programa de residência de origem;

II - Exista vaga no programa de residência solicitado;

III - Seja, a critério do supervisor do programa pleiteado, submetido o residente requerente a uma avaliação de competências cognitivas e psicomotoras, a ser realizada por comissão específica, constituída por membros do programa e designada pela respectiva COREME do Hospital ou Coordenação Regional de Saúde de destino;

IV - Haja aceitação da transferência por parte do programa de residência pleiteado;

V - O residente tenha sido aprovado nos anos anteriores, do programa de Residência Médica de origem; Seja a transferência autorizada pela CPEx/ESCS/FEPECS, respeitada a legislação em vigor;

VI - Seja a transferência autorizada pela CPEx/ESCS/FEPECS, respeitada a legislação em vigor;

VII - Seja a transferência autorizada pela CNRM.

Capítulo VI

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º Os programas de residência terão início na data determinada pela Comissão Nacional da Residência Médica/MEC.

Art. 10. Caberá à COREME de cada Hospital ou Coordenação Regional de Saúde manter atualizado o cadastro de seus residentes e enviar à CPEx/ESCS/FEPECS, até o dia 30 de maio de cada ano, uma lista nominal na qual conste: nome completo, telefone, email, matrícula, CPF, a inscrição dos mesmos no CRM/DF e na CNRM.

Art. 11. A programação da residência de cada especialidade/área de atuação deverá respeitar as normas estabelecidas pela CNRM, estando prevista carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, aí incluídas, no máximo, um dia /24 (vinte e quatro) horas de plantão, respeitando o descanso de 6 horas pós-plantão, no período matutino ou vespertino do dia seguinte, não cumulativo.

§ 1º O residente fará jus a 1 (um) dia de folga semanal (24 horas) e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade, não sendo permitido fracionamento.

§ 2º No início de cada ano do programa, será entregue ao residente:

I - o guia facilitador do residente, que conterá o projeto político-pedagógico do programa de residência;

II - o cronograma de atividades práticas e teóricas; no qual deverá constar o Projeto Político-Pedagógico, a Programação Específica de cada programa, bem como as disciplinas obrigatórias das Resoluções da Comissão Nacional da Residência Médica, ofertada pela SES em formato de cursos obrigatórios: Metodologia Científica Aplicada, Bioética, Biologia Molecular, Ética Médica, Vigilância Epidemiológica, Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, sendo o curso de Genética Humana obrigatório para os programas específicos;

III - a escala individual de atividades do ano, rodízios obrigatórios, inclusive com a especificação do período de repouso de 30(trinta) dias consecutivos;

IV - cronograma de avaliação anual do PRM, realizada pelos residentes, preceptores, supervisores e Coordenação da Residência Médica;

V - cronograma de apresentação do pré-projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) até dia 30 de maio do último ano de curso da Residência Médica e apresentação definitiva do mesmo até dia 30 de novembro do último ano de curso da Residência Médica;

VI - relação nominal de nomes, telefones e endereços eletrônicos dos Preceptores, Supervisores e Coordenador do seu programa específico e da COREME.

Art. 12. Os programas de residência serão desenvolvidos com 80 a 90% da carga horária sob a forma de ensino em serviço, destinando-se de 10 a 20% para atividades teórico-complementares.

Parágrafo único. Entendem-se como atividades teórico-complementares: sessões clínicas, discussão de artigos científicos, cursos, disciplinas obrigatórias da Comissão Nacional de Residência Médica, palestras, seminários, orientação e execução de trabalho de conclusão de curso, preparo de trabalho científico, participação em congressos, jornadas, simpósios, fóruns, reuniões de avaliação e sessões anátomo-clínicas.

Art. 13. O supervisor de cada programa de residência, atentando para os requisitos mínimos obrigatórios definidos pela CNRM, deverá elaborar o programa específico para cada ano, submetendo-o à respectiva COREME, com pelo menos 30 dias de antecedência do início do ano letivo.

Art. 14. O residente poderá realizar atividades ou rodízios em outras unidades da SES/DF ou em outras instituições conveniadas, bem como instituições cooperadas, quando necessário para complementar sua formação.

§ 1º Caberá ao supervisor do programa, com autorização da COREME e comunicação à NR/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS, realizar os contatos com a unidade ou instituição de destino de residente.

§ 2º Em caso de rodízio obrigatório, de disciplinas exigidas pela CNRM, a carga horária do residente será integralmente cumprida na unidade de destino e, ao retornar à COREME de origem, o residente entregará, no primeiro dia útil, declaração assinada pelo responsável na instituição de destino, que comprove a frequência, o aproveitamento em função dos objetivos pedagógicos, bem como os formatos de avaliação da SES-DF preenchidos e assinados.

§ 3º Em caso de necessidade de complementação de rodízio obrigatório do PRM em outra COREME, fora da COREME de origem, segundo as Resoluções da CNRM quanto ao currículo mínimo obrigatório para os programas de residência médica, a carga horária de complementação em cenário de aprendizagem de prática, poderá ser cumprida parcialmente na instituição de destino.

§ 4º No caso de a instituição de destino ser credenciada pela CNRM, dentro do Distrito Federal, o rodízio deverá ser comunicado pela COREME, à CDRM e aprovado pela mesma, sendo depois informado ao NR/GREEX/CPEX/ESCS/FEPECS.

§ 5º Caso a instituição de destino seja credenciada pela CNRM e fora do DF, o rodízio deverá ser previamente comunicado pela COREME à CDRM e ao Núcleo de Residência. Cabe à CDRM autorizar e informar à CNRM.

§ 6º Em caso de rodízios obrigatórios em serviços não credenciados pela CNRM, caberá à COREME do PRM de origem, solicitar à CDRM autorização e fiscalização do rodízio e ao Núcleo de Residência, formulação de termo de cooperação, com antecedência mínima de um ano.

§ 7º A carga horária do residente, durante período de rodízio obrigatório, não poderá ultrapassar 25% da carga horária anual, fora de seu programa de origem.

Art. 15. No último ano do programa, mediante solicitação do residente interessado, poderão ser concedidos rodízios opcionais em outras instituições por um período máximo de 60 (sessenta) dias, obedecendo ao seguinte fluxo:

§ 1º A solicitação do rodízio opcional deve expor os motivos que fundamentem e justifiquem o pedido e a escolha da instituição de destino, pelo médico residente.

§ 2º A solicitação do médico residente a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo supervisor de programa para julgamento preliminar de sua pertinência com 120 (cento e vinte) dias de antecedência da data prevista para início do pretendido rodízio, que se deferida, deverá ser encaminhada à respectiva COREME para julgamento até 15 dias após a solicitação.

§ 3º No caso de julgamento favorável pela COREME e aceitação da instituição de destino, a solicitação de rodízio deverá ser encaminhada pela COREME à Comissão Distrital de Residência Médica, em prazo de 90 dias antes da data prevista para início do pretendido rodízio e ao Núcleo de Residência. A CDRM terá de ser informada do referido rodízio fora do DF.

§ 4º Em caso de rodízio fora do Distrito Federal cabe à CDRM autorizar e solicitar autorização da CNRM.

§ 5º Após aprovação da CDRM e CNRM, caso haja aceitação da instituição de destino e caso esta exija contratação de apólice de seguros, o rodízio poderá ser realizado, mediante cumprimento de tal exigência pelo residente.

§ 6º Não poderão ser realizados rodízios opcionais ou obrigatórios fora do Distrito Federal, incluindo fora do país, sem autorização da CNRM.

§ 7º Após término do rodízio, o residente deverá entregar à respectiva COREME, no primeiro dia útil, declaração assinada pelo responsável na instituição de destino, que comprove a frequência, o aproveitamento em função dos objetivos pedagógicos, bem como os formatos de avaliação da SES-DF preenchidos e assinados.

Art. 16. A duração dos programas obedecerá às normas vigentes e emanadas pela CNRM.

Capítulo VII

DO CREDENCIAMENTO

Art. 17. As COREMEs deverão avaliar continuamente o atendimento por parte dos programas, dos requisitos mínimos exigidos pela CNRM para a manutenção do credenciamento, comunicando ao NR/GREEX/CPEx/ESCS/FEPECS, o resultado por meio de relatórios bimestrais.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada pelo respectivo grupo de: coordenadores, supervisores, preceptores efetivos, preceptores colaboradores e residentes, utilizando-se de instrumento elaborado pela CPEx/ESCS/FEPECS e aprovado pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

Art. 18. As COREMEs deverão estar atentas às datas de vencimento dos credenciamentos de seus programas, providenciando o necessário para a sua manutenção, observando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do respectivo vencimento.

Art. 19. Poderão ser criados novos programas de residência médica, cujo projeto será elaborado pela área técnica envolvida e apreciado pela respectiva COREME e pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF. Uma vez aprovado, o projeto deverá ser apresentado à Comissão de Residência da SES/DF, para avaliação quanto ao interesse institucional na criação do referido programa. A Coordenação de Residência Médica (COREME) em conjunto com o Supervisor provisório do Programa, será responsável pelo preenchimento do PCP (Pedido de Credenciamento Provisório) no Sistema Informatizado de Cadastro da Comissão Nacional de Residência Médica (SISCNRM). Só então, o pedido de credenciamento será enviado à CNRM via CDRM.

Parágrafo único. Uma vez credenciado pela CNRM, a inclusão do novo programa no edital do próximo processo seletivo, dependerá de autorização do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. Capítulo VIII DA AVALIAÇÃO

Art. 20. As COREMEs deverão avaliar e ser avaliadas pelos respectivos grupos de supervisores, preceptores e residentes, utilizando-se de instrumento elaborado pelo CPEx/ESCS/FEPECS e aprovado pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

Art. 21. Os residentes serão avaliados continuamente pelos supervisores e preceptores do ponto de vista formativo, utilizando os instrumentos elaborados pelo CPEx/ESCS/FEPECS e aprovado pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

Parágrafo único. Os residentes deverão ser informados sobre resultado destas avaliações e orientados sobre as necessárias correções a serem feitas no curso do programa.

Art. 22. Os residentes serão submetidos à avaliação formativa a cada três meses, na primeira semana de março, julho, setembro e dezembro.

§ 1º Os médicos residentes serão avaliados pelos preceptores com os quais tiveram efetivo contato, sendo que os preceptores deverão preencher as fichas D1 (Mini-CEX), D2 (Avaliação de Desempenho de Residentes), e que serão lançadas na Ficha Trimestral de Avaliação de Residentes, pelo Supervisor.

§ 2° O resultado alcançado por cada residente em cada avaliação trimestral deverá ser transferido pelo supervisor do programa para a Ficha Anual de Avaliação de Residentes.

§ 3° Os residentes deverão ter conhecimento do resultado de cada avaliação somativa e formativa trimestral, comprovando a sua ciência, pela aposição de assinatura em instrumento próprio, devendo ser orientados quanto às lacunas de aprendizagem identificadas na respectiva avaliação e a forma de superá-las.

§ 4° Ao final do ano, o supervisor do programa deverá calcular o conceito final obtido por cada residente, considerando o resultado de cada avaliação somativa e formativa trimestral.

§ 6° Os residentes deverão ter conhecimento do conceito final obtido, comprovando a sua ciência pela aposição de assinatura na Ficha Anual de Avaliação de Residentes.

§ 7° A Ficha Anual de Avaliação de Residentes preenchida para cada residente deverá ser remetida à COREME, a fim de compor o histórico do residente.

§ 8° A entrega das avaliações obedecerá ao seguinte fluxo:

I - O residente deverá entregar a avaliação do preceptor e da Coordenação de Residência Médica ao Supervisor do Programa;

II - O residente deverá entregar a avaliação do Supervisor à Coordenação da Residência Médica (COREME);

III - O Supervisor deverá entregar a avaliação dos preceptores à Coordenação da Residência (COREME);

IV - Os Preceptores deverão entregar a avaliação dos Residentes à Coordenação da Residência (COREME);

V - Os Preceptores deverão entregar a avaliação do Supervisor à Coordenação da Residência (COREME);

VI - Os Supervisores deverão entregar as Avaliações do Coordenador da Residência ao Núcleo de Residência/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS;

VII - A COREME deverá entregar a avaliação dos Supervisores aos mesmos. Em caso de conceito insatisfatório, a Coordenação de Residência deverá apresentar a avaliação na Reunião Mensal da Comissão Técnica e Consultiva da Residência Médica.

Art. 23. A promoção do residente para o ano seguinte, bem como a obtenção do certificado de conclusão do programa dependem de:

I - cumprimento integral da carga horária do programa;

II - ter conceito satisfatório ou superior nos formatos de avaliação;

III - aprovação obtida por meio de média igual ou superior a sete (7), nas avaliações de cognição trimestral (prova escrita de conhecimento).

§ 1º O residente que não cumprir integralmente a carga horária do programa, mesmo após oferta de recuperação da mesma, sem exceder oito horas por semana, será desligado do respectivo programa pelo Coordenador da COREME.

§ 2º Em caso de conceito insatisfatório na avaliação prevista no inciso II ou de reprovação na avaliação prevista no inciso III, deverá ser realizado Programa de Recuperação prático e teórico, em um mês, sendo o residente então submetido ao MINI-CEX de recuperação e a uma nova prova teórica de conhecimento. Será considerado reprovado e desligado do programa de residência, se tiver conceito insatisfatório em qualquer desses instrumentos de avaliação de recuperação.

Art. 24. O residente que não concordar com o resultado das avaliações trimestrais ou com o conceito final obtido, poderá interpor recurso na respectiva COREME, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento do resultado.

§ 1° A COREME, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do dia do recebimento do recurso interposto, apreciará o processo de avaliação aplicado ao requerente, podendo ratificar o resultado ou sugerir a reavaliação do residente por avaliador externo, definido pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES-DF.

§ 2° Do resultado da avaliação da COREME caberá, em segunda e última instância, recurso na Comissão Técnica Consultiva de Residência Médica da SES-DF.

§ 3º As COREMEs deverão encaminhar ao Núcleo de Residência/GREEX/CPEX/ESCS/FEPECS e à CDRM, todos os casos de conceito insatisfatório dos residentes, bem como os planos de recuperação adotados.

Capítulo IX

DA PRECEPTORIA

Art. 25. Cada Coordenação Regional de Saúde da SES/DF, com programa de residência terá um corpo de preceptores efetivos para exercício da atividade, pelo período de 03 (três) anos, selecionado dentre servidores da SES-DF que atendam aos seguintes requisitos:

I - Ser estável, ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal Ativos da SES-DF;

II - Não estar cedido ou requisitado para outro Órgão ou Entidade da Administração Pública do Governo do Distrito Federal ou da União.

II - ser lotado e estar em pleno exercício da função assistencial na Unidade ou no Serviço em que está inserido o Programa de Residência;

III - ser aprovado em processo seletivo interno de preceptoria efetiva da SES-DF, atendidas as normas contidas em edital específico;

IV - ter Certificado de Residência Médica credenciada pela CNRM, da especialidade do Programa de Residência Médica em que irá exercer a preceptoria ou possuir título de especialista na especialidade do programa de residência, conferido pela respectiva sociedade da especialidade; conforme Informe nº 3/2011 e artigo 16 da Resolução/CNRM nº 2, de 17 de maio de 2006.

V - ter conceito final satisfatório ou superior no exercício anterior da preceptoria.

VI - o servidor efetivo e regular da SES/DF, inscrito e aprovado no processo seletivo interno somente será designado como preceptor efetivo em um único programa de residência da SES/DF.

Art. 26. O número de preceptores efetivos por programa deverá ser de dois preceptores para cada três residentes, contando com o supervisor, independente da carga horária contratual do preceptor, assegurado o número mínimo de dois preceptores por programa, devendo a designação dos preceptores respeitar rigorosamente a ordem de classificação no processo seletivo interno de preceptoria efetiva da SES-DF.

§ 1° Excepcionalmente, poderão ser designados, por necessidade de desenvolvimento do Programa de Residência Médica, servidores estáveis e ativos da SES-DF, com experiência mínima de 01 (um) ano em atividades de preceptorias de residências, para atuar como colaboradores; mediante justificativa fundamentada do supervisor do programa, com base no programa pedagógico do programa de residência medica e acatada pela COREME, em reunião e registrada em ATA, conforme exigência de currículo mínimo obrigatório da CNRM/MEC, de modo a garantir o acompanhamento das atividades dos residentes em cenários de ensino e aprendizagem, cenários esses externos à COREME, na qual está inserido o PRM.

§ 2° Nos casos em que os preceptores efetivos sejam desligados, e não havendo mais candidatos à preceptoria efetiva aprovados no processo seletivo vigente, poderá ser designado preceptor colaborador, na forma do parágrafo anterior, a fim de manter a orientação e o desenvolvimento adequado dos programas de residência médica.

§ 3° O número de preceptores efetivos, somado ao número de preceptores colaboradores, não poderá exceder a proporção de um preceptor para cada residente, assegurado o número mínimo previsto no caput deste artigo.

Art. 27. O processo seletivo interno da Preceptoria Efetiva da Residência Médica será desencadeado pelo Núcleo de Residência Médica/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS, com a participação das COREMES/SES-DF, por intermédio de edital específico, divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 27. O processo seletivo interno de preceptoria da Residência Médica, será desencadeado pelo Núcleo de Residência Médica/GREEx/CPEx/ESCS/FEPECS, por intermédio de Edital específico, com atribuição de planejar e executar os atos inerentes a sua realização, com a participação das COREMEs/SES-DF. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 1º A homologação do resultado final do processo seletivo será objeto de relação nominal, encaminhada para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 1º O resultado do processo seletivo será homologado por ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e publicado no Diário Oficial do DF, contendo a relação nominal dos candidatos classificados. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 2° Os preceptores serão designados para exercício da função, ordinariamente, no início de cada ano letivo e, excepcionalmente, nos casos de remoção, nomeação para cargo de chefia ou comissionado, aposentadoria, desistência, afastamento superior a 40 dias ou desligamento de preceptor por conceito insatisfatório por duas vezes durante o exercício da preceptoria, serão realizadas publicações com dispensa e mediante estas, novas publicações de designação. Tais designações deverão respeitar rigorosamente a ordem de classificação final no processo seletivo.

§ 2° Os preceptores serão designados para exercício da função, ordinariamente, no início de cada ano letivo, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do processo seletivo. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 4° Mediante ato do Secretário de Saúde, a designação de servidores para o exercício da atividade de preceptoria será publicada em Diário Oficial do Distrito Federal, cabendo às respectivas COREMEs, as providências administrativas cabíveis perante o respectivo setor de pessoal de cada Coordenação Regional de Saúde.

§ 3º A designação para o exercício da atividade de preceptoria será mediante publicação de portaria no Diário Oficial do Distrito Federal, cabendo às COREMEs, providências administrativas perante o setor de pessoal da Coordenação Regional de Saúde ou Hospital no qual está inserido o Programa de Residência Médica. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 5° Não será designado servidor classificado no processo seletivo da preceptoria que tiver sido desligado do exercício da preceptoria por conceito insatisfatório na avaliação final de desempenho ou ter sido desligado por conceito insatisfatório no exercício anterior, na forma do artigo 29 deste Regulamento.

§ 4º Não será designado servidor/candidato, classificado em processo seletivo, dispensado do exercício da preceptoria por obtenção de conceito insatisfatório nas avaliações de desempenho, na forma do artigo 29 deste Regulamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 5° À exceção de licença-maternidade concedida, será dispensado da atividade de preceptoria, o preceptor que for removido, aposentado, nomeado para função comissionada ou de natureza especial, requerer desistência, afastamento superior a 40 dias e obtenção de conceito insatisfatório por duas vezes durante o exercício da preceptoria. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 6º A dispensa de que trata o parágrafo anterior será formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 7º Na ocorrência de dispensa, na forma do §5º deste artigo, poderão ocorrer novas designações de preceptores, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final do processo seletivo. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

§ 8° Observado o parágrafo segundo deste artigo, e caso o Programa de Residência entre em diligência ou descredenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica, com redução ou transferência dos médicos residentes ou em qualquer caso em que o número de preceptores exceda a proporção máxima estabelecida no art. 26 deste Regulamento, o critério para dispensa de preceptor será a nota final obtida no Processo Seletivo, em ordem crescente. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 133 de 18/06/2015)

Art. 28. São atribuições dos preceptores:

I - Cumprir as Resoluções da CNRM, este Regulamento e as normas emanadas pela respectiva COREME;

II - Comparecer às reuniões convocadas pelo supervisor do programa e pelo coordenador da Residência Médica;

III - Elaborar, com o Supervisor, o Projeto Político - Pedagógico a ser desenvolvido;

IV - Aplicar as atividades pertinentes ao programa de residência;

V - Estar acessível, conforme escala de serviço, nas atividades assistenciais do programa de residência, para dirimir dúvidas dos residentes na execução das atividades, promovendo o aperfeiçoamento de conhecimentos, habilidades, atitudes e condutas, bem como de procedimentos realizados pelos residentes;

VI - Participar ativamente das atividades teórico-complementares, acrescentando conhecimentos aos apresentados pelos residentes;

VII - Prestar, quando solicitado, informações claras e seguras aos residentes;

VIII - Favorecer o desenvolvimento de habilidades de comunicação, liderança e relacionamento interpessoal entre os residentes e entre estes e o corpo clínico e demais servidores da SES/DF;

IX - Conhecer as Resoluções da CNRM e este Regulamento;

X - Manter-se atualizado em sua especialidade ou área de atuação;

XI - Ser pontual, assíduo e responsável;

XII - Comportar-se de acordo com os princípios éticos;

XIII - Ser modelo de apresentação pessoal e do uso de crachá de identificação para os residentes;

XIV - Cumprir suas atribuições no desenvolvimento do programa;

XV - Zelar pela ordem e disciplina dos residentes;

XVI - Dar ciência ao supervisor do programa de qualquer irregularidade que afete o bom andamento do programa de residência;

XVII - Incentivar a participação dos residentes em jornadas de Residência Médica e congressos da especialidade ou área de atuação;

XVIII - Avaliar o desempenho dos residentes conforme disposto no artigo 18 deste regulamento;

XIX - Avaliar o desempenho do supervisor do programa como preceptor, na forma do artigo 29 deste regulamento;

XX - Avaliar o desempenho do supervisor, conforme o artigo 31 deste regulamento;

XXI - Avaliar de modo contínuo o programa de residência, promovendo o seu contínuo aprimoramento;

XXII - Participar ativamente e efetivamente da Jornada Científica anual dos residentes;

XXIII - Participar da reunião quadrimestral dos preceptores com a Supervisão da residência médica de cada regional;

XXIV - Participar ativa e efetivamente da avaliação dos residentes;

XXV - Executar a agenda definida das atividades teóricas do programa; 

XXVI - Formular, aplicar, discutir e corrigir questões de prova atualizadas e contextualizadas para os programas de residência;

XXVII - Conhecer e atuar nos processos disciplinares;

XXVIII - Orientar e se responsabilizar pelo desenvolvimento de pelo menos de 1 (um) trabalho científico ou trabalho de conclusão de curso por ano de exercício da preceptoria;

XXIX - Promover as Provas de Recuperação teórica e prática, quando necessárias;

XXX - Participar da banca de avaliação dos Trabalhos de Conclusão de Curso;

XXXI - Orientar e supervisionar as atividades dos residentes;

XXXII - Participar e auxiliar na preparação da Jornada Científica dos Residentes;

XXXIII - Respeitar e monitorar a escala de residentes em vigor;

XXXIV - Promover a melhora contínua do programa de residência;

XXXV - Cumprir os prazos vigentes;

XXXVI - Comunicar à COREME em casos de afastamentos superior a 40 dias e em casos de nomeação para exercer função ou cargo comissionado.

XXXVII - Informar ao supervisor os casos de conceito insatisfatório na avaliação dos Residentes;

XXXVIII - Formular plano e avaliação de recuperação teórica e prática;

XXXIX - Aplicar o instrumento de avaliação de desempenho formativo-somativo (Mini-CEX);

XL - Participar do curso de capacitação em Preceptoria em Residência Médica, ofertados pela ABEM, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, SES-DF e outros.

Art. 29. O desempenho dos preceptores será avaliado pelo Supervisor do programa de residência, pelos residentes e por autoavaliação, nos meses de março, junho, setembro, e novembro de cada ano do exercício por meio de instrumentos aprovados pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

§ 1º O resultado de cada avaliação será expresso em conceitos: insatisfatório, satisfatório e superior.

§ 2° Em caso de conceito insatisfatório, em uma avaliação, o preceptor será notificado por escrito pelo supervisor e pela coordenação de residência, devendo o Núcleo de Residência/GREEX/ CPEX/ESCS/FEPECS ser informado, após a notificação.

§ 3º Em caso de impossibilidade de aplicação da avaliação do preceptor, por duas tentativas de avaliação, não necessariamente consecutivas, o mesmo será dispensado.

§ 4º Em caso de duas avaliações com conceito insatisfatório, não necessariamente consecutivo, durante o exercício da preceptoria do processo seletivo interno vigente, o preceptor será dispensado.

§ 5º As avaliações dos preceptores têm caráter obrigatório e os supervisores dos programas serão os responsáveis pela aplicação dos instrumentos de avaliação, no respectivo programa e os coordenadores das respectivas COREMEs, os responsáveis pelo cumprimento do disposto no parágrafo anterior, na respectiva Coordenação Regional de Saúde.

§ 6º Será dispensado da atividade de preceptoria o preceptor, supervisor ou coordenador que:

I - não realizar quaisquer avaliações de desempenho previstas neste regulamento;

II - tiver dois conceitos insatisfatórios no mesmo exercício da função da preceptoria;

III - tiver conceito final insatisfatório;

IV - não ter sido avaliado em dois trimestres não necessariamente consecutivos, por não ter apresentado qualquer interação com os residentes, exceto no caso de licença regular;

V - cometer falta grave ou violação de dever ou norma deste regulamento ou do edital da preceptoria;

VI - afastar-se de suas atividades por período superior a 40 dias consecutivos.

§ 7º O preceptor que não concordar com o resultado da avaliação poderá interpor recurso, perante a respectiva COREME em até 5 (três) dias corridos, após a ciência do resultado.

§ 8º A COREME terá 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento do recurso, para julgamento e comunicação ao interessado.

§ 9º Constitui instância superior de recurso a Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF, não cabendo recurso sobre a sua decisão.

§ 10. O Supervisor do Programa de Residência deverá ser avaliado como Preceptor pelos residentes, pelos demais preceptores do programa e por autoavaliação.

§ 12. No caso do inciso VI, será designado novo preceptor, respeitada a ordem de classificação final no processo seletivo da preceptoria/SES-DF.

Art. 30. Um dos preceptores de cada programa de residência, com carga horária de 40 horas na SES/DF, exercerá a função de supervisor do programa pelo período de 3 (três) anos, podendo ser reeleito por mais 01 (um) mandato consecutivo, ao qual além de suas atribuições como preceptor, compete:

I - Ser o responsável direto pelo acompanhamento e desenvolvimento do Programa de Residência de sua especialidade/área de atuação;

II - Elaborar e apresentar o planejamento do programa de residência à respectiva COREME do Hospital ou Coordenação Regional de Saúde, até 30 dias antes do início das atividades.

III - Elaborar e responsabilizar-se pela escala de serviço e as demais atividades do programa de residência;

IV - Avaliar o desempenho dos preceptores e demais avaliações consignadas nos artigos 29 e 41 deste Regulamento;

V - Avaliar continuamente o programa de residência promovendo o seu aperfeiçoamento;

VI - Dar ciência à respectiva COREME de qualquer irregularidade que afete o bom andamento do programa de Residência;

VII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações emanadas pela respectiva COREME;

VIII - Orientar os residentes sobre as normas e rotinas do Hospital ou Coordenação Regional de Saúde e da SES/DF;

IX - Manter atualizado, um livro de registro das atividades teórico-complementares realizadas em cada ano, contendo nome e assinatura dos participantes de cada uma delas;

X - Nos casos de conceito insatisfatório de Residentes e Preceptores, comunicar à COREME e informar as medidas adotadas;

XI - Elaborar e apresentar à Chefia da Unidade ou Serviço em que está inserido o Programa de Residência Médica e à COREME, relatório mensal das atividades dos preceptores;

XII - Ser responsável pelos prazos estipulados pela CNRM para o recredenciamento, devendo encaminhar os documentos pertinentes ao mesmo, com um prazo de 180 dias antes do seu término.

XII - Coordenar as atividades do programa de residência médica, bem como as atividades dos preceptores.

XIII - Coordenar as atividades do Programa de Residência Médica, bem como as atividades dos preceptores; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XIV - Orientar os residentes sobre o cumprimento da escala inserida no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES-DF; sendo necessário para promoção ao ano seguinte da residência, o cumprimento integral da carga horária do seu Programa;" (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XV - Obedecer às normas emanadas pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, confeccionando a escala semanal do Médico Residente de acordo com o cumprimento, por parte dos residentes, das 60 (sessenta) horas semanais de treinamento em serviço, sendo 6 (seis) a 12 (doze) horas semanais referentes a atividades teóricas, 48 (quarenta e oito) a 54 (cinquenta e quatro) horas de atividades práticas, no máximo 24 (vinte e quatro) horas de plantão por semana, 6 (seis) horas de descanso pós-plantão e 30 (trinta) dias de repouso por ano de atividade;" (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XVI - Promover o acompanhamento semanal do registro de frequência dos residentes de seu Programa, responsabilizando-se pelo controle da sua carga horária, conforme estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XVII - Encaminhar para o Núcleo de Pessoas, os Relatórios de Frequência Individuais dos Médicos Residentes, até o 4º dia útil do mês subsequente, para conferência, registro e lançamentos no sistema; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XVIII - Responder junto às instâncias reguladoras da Residência demandas referentes à carga horária dos residentes. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

§ 1º O Supervisor do programa será eleito por maioria simples, sendo um voto de cada Preceptor Efetivo e um voto ao representante dos médicos residentes do programa, cabendo ao coordenador da COREME pronunciar voto de qualidade, em caso de empate.

§ 2º Excepcionalmente, caso não haja, no respectivo programa, preceptor efetivo com carga horária de 40 horas, a supervisão poderá ser exercida por preceptor efetivo com carga horária inferior.

Art. 31. O desempenho dos supervisores de programa será avaliado pelos preceptores, pelos residentes do respectivo programa, pelo coordenador da respectiva COREME e por autoavaliação, nos meses de março, junho, setembro e novembro de cada ano do exercício, por meio de instrumentos aprovados pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

§ 1º O resultado de cada avaliação será expresso em conceitos: insatisfatório, satisfatório e superior.

§ 2° A avaliação feita nos meses de março, junho e setembro no exercício da função de Supervisão, terão caráter formativo e servirão de base para as necessárias correções no desenvolvimento do programa, sendo obrigatório, mediante notificação oficial e confidencial, dar conhecimento aos respectivos avaliados do resultado e das deficiências a serem corrigidas. Caso haja 2 avaliações com conceito insatisfatório, não necessariamente consecutivas, ou o conceito “não se aplica”, pelo mesmo período, o supervisor será dispensado da sua função, podendo continuar como preceptor até o fim do período da vigência do processo seletivo da Preceptoria/SES-DF, sendo submetido às avaliações como preceptor.

§ 3° A avaliação feita no mês de novembro terá caráter somativo, e servirá de base para dispensa imediata da função de supervisor no caso de conceito insatisfatório.

§ 4º Na situação descrita no parágrafo anterior, o servidor estará impedido de exercer a função de supervisor no exercício seguinte, sem prejuízo do exercício da função de preceptor, caso cumpra os requisitos exigidos para a atividade.

§ 5º As avaliações dos supervisores têm caráter obrigatório, e os coordenadores de COREME. serão os responsáveis pela aplicação dos instrumentos de avaliação no respectivo hospital.

§ 6º A inobservância da obrigatoriedade de realização das avaliações de desempenho por parte de preceptores, supervisores de programa e coordenadores de COREME sujeitará o infrator a desligamento da respectiva função.

§ 7º O disposto nos parágrafos 3° e 4° só poderá ser aplicado se a avaliação somativa tiver sido precedida pelas avaliações formativas previstas no parágrafo 2°.

§ 8º O supervisor que não concordar com o resultado da avaliação poderá interpor recurso perante a respectiva COREME, em até 5 (cinco) dias úteis após a ciência do resultado.

§ 9º A COREME terá 10 (dez) dias úteis, a contar da data de recebimento do recurso, para julgamento e comunicação ao interessado.

§ 10 Constitui última instância superior de recurso a Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

Art. 32. Os preceptores, incluindo os colaboradores, assim como os supervisores dos programas de residência, terão direito ao certificado correspondente, expedido pela respectiva COREME.

§ 1° Não fará jus ao certificado o preceptor ou o supervisor que tiver obtido menção insatisfatória no conceito final de desempenho, desde que precedido pelas avaliações formativas previstas neste regulamento.

§ 2° Não fará jus ao certificado o preceptor ou o supervisor que tiver exercido a função por um período inferior a 12 (doze) meses, estando a emissão do certificado condicionada, ainda, à obtenção de conceito satisfatório na média das avaliações de desempenho realizadas durante o período do efetivo exercício da função.

§ 3° Exercícios inferiores a 12 (doze) meses serão documentados por declaração emitida pelas respectivas COREMEs.

Art. 33. Parte da carga horária dos preceptores efetivos, correspondente a quatro horas semanais, será reservada a atividades de ensino, desenvolvidas em cenários educacionais.

§ 1º Entende-se por cenário educacional todo ambiente necessário ao desenvolvimento do residente, aprimoramento de sua formação técnica, humanística e profissional, busca de conhecimento e de fomento à pesquisa clínica, intra-hospitalares ou não, tais como, mas não exclusivamente, salas de aulas, bibliotecas, centros de saúde, salas de reunião ou de videoconferência, locais de aplicação de web-aula, locais em que se realizam construção de portfólio, análise de avaliações, confecção ou correção de provas, pesquisa em bancos de dados, orientação de trabalhos de pesquisa, bem como todo ambiente em que se desenvolvem atividades de planejamento do programa de residência ou de preparação de aulas, apresentações, seminários, casos clínicos, clubes de revista, sessões anátomo-clínicas, sessões de radiologia, sessão clínico-laboratorial, participação em jornadas científicas, participação em banca avaliadora de TCC, participação em cursos obrigatórios da residência, preparação de recuperação de residentes com conceito insatisfatório, reuniões do programa, da Coreme e da Comissão Técnica e Consultiva da Residência Médica do Distrito Federal, sessões plenárias CDRM ou CNRM.

§ 2º A parte da carga horária reservada às atividades de ensino não se sujeita a registro eletrônico de entrada e saída, mas as atividades deverão ser discriminadas por escrito, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de desligamento, pelo preceptor ao supervisor do programa, que encaminhará as informações à respectiva COREME e a chefia da unidade ou serviço, para conhecimento, adequação ou arquivamento.

§ 3º Qualquer preceptor, com exceção do preceptor colaborador, poderá ser eleito para exercer a função de presidente, suplente, secretário ou tesoureiro da CDRM, pelo prazo de 03(três) anos, permitida uma recondução, hipótese em que terá parte da carga horária destinada exclusivamente às atividades da Comissão, correspondente a 20 horas semanais para o presidente e 10 horas semanais para os demais cargos.

Art. 34. Os supervisores de programa terão reserva de parte da carga horária de trabalho assistencial, em função do número de residentes que supervisionam, para o exercício das atividades necessárias ao desempenho das atribuições de sua respectiva função, de acordo com o seguinte escalonamento:

I - 01 a 07 residentes: reserva de carga horária assistencial de 06 (seis) horas semanais;

II - 08 a 14 residentes: reserva de carga horária assistencial de 08 (oito) horas semanais;

III - 15 a 20 residentes: reserva de carga horária assistencial de 10 (dez) horas semanais;

IV - 21 a 25 residentes: reserva de carga horária assistencial de 12 (doze) horas semanais;

V - 26 a 29 residentes: reserva de carga horária de 14 (dezesseis) horas semanais.

VI - Acima ou igual a 30 residentes: reserva de horária assistencial de 16 horas semanais.

Parágrafo único. As horas de reserva de carga horária assistencial a que tem direito os supervisores dos programas de residência não são cumulativas com as horas a que fazem jus para exercer a atividade de preceptor.

Capítulo X

DAS COREMEs

Art. 35. A COREME é um colegiado de deliberação coletiva, situado em cada Hospital ou Coordenação Regional de Saúde, onde houver programa de residência médica, hierarquicamente vinculada à Coordenação Regional de Saúde, tecnicamente vinculada a CPEx/ESCS/FEPECS, e subordinada as orientações e regulamentos da CNRM. Composta paritariamente por representantes dos preceptores e dos residentes e um representante da gestão central, designado pelo Secretário de Saúde do DF.

Art. 36. Caberá às COREMEs planejar, coordenar e supervisionar as atividades da residência, instaurar e julgar Processo Disciplinar, por meio de seu coordenador, devendo ao final aplicar a sanção disciplinar determinada.

Art. 37. Cada COREME terá 1 (um) representante dos preceptores efetivo e igual número de representante dos residentes de cada PRM, tendo cada membro, um suplente.

Art. 38. Os membros da COREME com seus respectivos suplentes serão escolhidos por eleição por maioria simples entre seus pares, até o dia 30 de abril de cada ano, para cada triênio.

§ 1° Os representantes dos preceptores efetivos e dos residentes terão mandato de até 03 (três) anos, renováveis por igual período, sendo permitida uma reeleição.

§ 2° A composição das COREMEs/SES/DF deverá ser definida em até 30 (trinta) dias após a publicação no DODF do quadro de preceptores efetivos para o respectivo ano e encaminhada à CPEx/ESCS/FEPECS para providências de publicação no DODF.

Art. 39. A representação dos residentes na COREME deverá ser provida, obrigatoriamente, por residentes, regularmente integrantes do programa com direito a voz e voto nas reuniões da Comissão de residência médica.

Parágrafo único. Em casos de ausência ou de afastamento do coordenador da COREME, o vice- coordenador da COREME, regularmente eleito entre seus pares, será dispensado da função de preceptor e terá carga horária reservada da assistência, conforme o coordenador da COREME. Nas COREMES em que existem 150 residentes ou mais, o vice-coordenador será dispensado do exercício da função de preceptor, por 4 horas semanais, para exercer a função de vice-coordenador da COREME.

Art. 40. Os membros da COREME elegerão por maioria simples o seu coordenador e vice-coordenador, para o exercício da função por 03 (três) anos, permitida uma reeleição.

§ 1° A coordenação da COREME será exercida por preceptor efetivo com carga horária de 40 horas.

§ 2° O coordenador da COREME está dispensado de exercer cumulativamente as competências próprias da função de preceptor efetivo, excetuando-se aquelas relacionadas ao acompanhamento dos residentes nas atividades de treinamento em serviço, quando do cumprimento de sua carga horária assistencial, permitindo-se a designação de mais um preceptor efetivo em seu programa de origem, para substituí-lo nas demais atividades.

Art. 41. Compete ao coordenador da COREME:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da COREME;

II - Exercer, nas reuniões, o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;

III - Distribuir e determinar tarefas aos membros da COREME;

IV - Cumprir a legislação vigente e pertinente aos programas de residência de sua respectiva área profissional, este Regulamento e as normas emanadas pela respectiva COREME;

V - Prestar informações a Procuradoria geral do Distrito Federal, aos Órgãos de Controle e/ao Poder Judiciário quando demandado;

VI - Propor a substituição em caráter definitivo de membro da COREME com falta injustificada em 03 (três) reuniões seguidas;

VII - Divulgar e dar encaminhamento às decisões tomadas pela COREME;

VIII - Avaliar os supervisores dos programas de residência conforme previsto no artigo 26 deste Regulamento;

IX - Apresentar ao NR/GREEx/CPEx/ ESCS/FEPECS o programa das diversas especialidades vinculadas a sua coordenação, sempre que necessário, especialmente quando uma mudança nos mesmos for proposta e por ocasião de vistorias de instâncias reguladoras dos mesmos;

X - Avaliar os programas de residência do Hospital ou Coordenação Geral de Saúde, promovendo o seu contínuo aperfeiçoamento;

XI - Manter na COREME um arquivo histórico dos residentes do Hospital ou Coordenação Geral de Saúde;

XII - Representar a respectiva COREME na Comissão Técnica e Consultiva da SES/DF;

XIII - Fazer a interlocução entre a CPEx/ESCS/FEPECS e as respectivas supervisões dos programas de residência;

XIV - Monitorar os repousos dos residentes;

XV - Instaurar e julgar Processo Disciplinar, quando as transgressões relacionarem-se aos residentes e aplicar as sanções disciplinares cabíveis ao caso;

XVI - Manter o cadastro dos residentes e informar qualquer alteração ao NR/GREEx/CPEx/ ESCS/FEPECS;

XVII - Realizar Jornada Científica Anual;

XVIII - Realizar reuniões ordinárias mensais da COREME;

XIV - Monitorar os programas de residência;

XX - Manter atualizados a programação pedagógica anual e o cadastro dos programas de residência no sistema informatizado do CNRM;

XXI - Nos casos de conceito insatisfatório, comunicar à CDRM e ao NR/GREEX/CPEx/ESCS/ FEPECS, informando as providências tomadas;

XXII - Elaborar e apresentar ao NR/GREEX/CPEx/ESCS/FEPECS relatório trimestral das atividades dos supervisores;

XXIII - Coordenador os supervisores dos programas.

XXIV - Comparecer às reuniões da Comissão Distrital de Residência Médica, quando acionado(a).

Art. 42. O desempenho do coordenador e vice-coordenador será avaliado pelos membros da respectiva COREME, pelo Chefe do Núcleo de Residência/CPEx/ESCS/FEPECS e por autoavaliação, nos meses de março, junho, setembro e novembro de cada ano do exercício, por meio de instrumentos aprovados pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica da SES/DF.

§ 1º O resultado de cada avaliação será expresso em conceitos: insatisfatório, satisfatório e superior.

§ 2° A avaliação feita nos meses de março, junho e setembro, terão caráter formativo e servirão de base para as necessárias correções na COREME, sendo obrigatório mediante notificação oficial e confidencial do núcleo de residência, dar conhecimento aos respectivos avaliados do resultado e das deficiências a serem corrigidas.

§ 3° A avaliação feita no mês de novembro terá caráter somativo e a média resultante, considerando o resultado desta avaliação e as avaliações anteriormente realizadas, corresponderá ao conceito final de desempenho e servirá de base à dispensa imediata do servidor da função de coordenador da COREME no caso de conceito insatisfatório. A dispensa também se dará caso o coordenador e/ou vice-coordenador tenha 2 (duas) avaliações, não necessariamente consecutivas, com o conceito de insatisfatório durante o período de sua gestão.

§ 4º Na situação descrita no parágrafo anterior, o servidor estará impedido de exercer a função de coordenador da COREME no exercício seguinte, sem prejuízo do exercício das funções de preceptor e de supervisor de programa, caso cumpra os requisitos exigidos para as respectivas atividades.

§ 5º As avaliações dos coordenadores de COREME tem caráter obrigatório e os coordenadores de COREME serão os responsáveis pela aplicação dos instrumentos de avaliação em seu respectivo hospital, e o Chefe do Núcleo de Residência/CPEx/ESCS/FEPECS, o responsável pelo cumprimento do disposto no parágrafo anterior nas diversas COREMEs da SES/DF.

§ 6º A inobservância da obrigatoriedade de realização das avaliações de desempenho por parte dos membros da COREME e dos coordenadores de COREME sujeitará o infrator ao desligamento da respectiva função.

§ 7º O coordenador e vice-coordenador da COREME que não concordar com o resultado da avaliação poderá interpor recurso perante a CPEx/ESCS/FEPECS, em até 5 (cinco) dias corridos após a ciência do resultado.

§ 8º A CPEx/ESCS/FEPECS terá 10 (dez) dias corridos a contar da data de recebimento do recurso para julgamento e comunicação ao interessado.

§ 9º Constitui instância superior de recurso a Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica.

Art. 43. Os coordenadores das COREMEs terão reserva de parte da carga horária assistencial, em função do número de residentes e programas sob sua coordenação, para que exerçam as atividades necessárias ao desempenho das atribuições de sua função, de acordo com o seguinte escalonamento:

I - 01 programa de residência: reserva de carga horária de 04 (quatro) horas semanais;

II - 02 a 03 programas de residência: reserva de carga horária de 06 (seis) horas semanais;

III - 04 a 06 programas de residência: reserva de carga horária de 08 (oito) horas semanais;

IV - 07 a 08 programas de residência: reserva de 10 (dez) horas semanais;

V - 09 a 12 programas de residência: reserva de 12 (doze) horas semanais;

VI - 12 a 20 programas de residência: reserva de 16 (dezesseis) horas semanais;

VII - acima de 20 programas de residência: reserva de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 44. Os coordenadores terão direito ao certificado correspondente, expedido pela respectiva COREME, ao término de cada exercício de um ano.

§ 1° Não fará jus ao certificado o coordenador que tiver obtido menção insatisfatória no conceito final de desempenho, desde que precedido pelas avaliações formativas previstas neste regulamento.

§ 2° Não fará jus ao certificado o coordenador que tiver exercido a função por um período inferior a 12 (doze) meses, estando a emissão do certificado condicionada, ainda, à obtenção de conceito satisfatório na média das avaliações de desempenho realizadas durante o período do efetivo exercício da função.

§ 3° Exercícios inferiores a 12 (doze) meses serão documentados por declaração emitida pelas respectivas COREMEs.

Art. 45. As COREMEs reunir-se-ão obrigatoriamente uma vez por mês, com prévia divulgação da pauta da reunião e extraordinariamente, quando necessário, registrando as deliberações em livro de ata.

Art. 46. São deveres dos integrantes das COREMEs:

I - Cumprir as Resoluções da CNRM referentes aos programas de residência, este Regulamento e as normas emanadas pela respectiva COREME;

II - Participar das reuniões da COREME do Hospital ou Diretoria Geral de Saúde;

III - Auxiliar o coordenador na divulgação das deliberações da COREME;

IV - Auxiliar o coordenador na organização de Jornadas Científicas ou de eventos similares no âmbito do Hospital ou Diretoria Geral de Saúde;

V - participar ativamente da jornada cientifica anual dos residentes;

VI - Organizar a recepção e orientação de novos residentes;

VII - Avaliar o desempenho do coordenador da COREME, na forma do artigo 41 deste Regulamento.

Capítulo XI

DA REPRESENTAÇÃO DOS RESIDENTES EM SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS

Art. 47. A critério de cada programa de residência poderá ser eleito, entre os residentes, um representante que fará a interlocução dos demais junto ao supervisor do programa.

Art. 48. As reivindicações, as reclamações, as sugestões e demais pleitos realizados pelos residentes deverão ser, primeiramente, encaminhados aos seus respectivos supervisores e, posteriormente, à COREME do Hospital ou da Coordenação Regional de Saúde à qual estiver vinculado.

Capítulo XII

DOS DEVERES DO RESIDENTE

Art. 49. São deveres dos residentes:

I - Conhecer este Regulamento, cumprir as Resoluções da CNRM, e as normas emanadas pela respectiva COREME;

II - Cumprir os regulamentos e as normas da SES-DF, do Hospital ou da Diretoria Geral de Saúde correspondente e dar ciência por escrito que recebeu o regulamento da SES;

III - Cumprir rigorosamente as escalas de treinamento em serviço;

IV - Participar ativamente das atividades teórico-complementares;

V - Assistir aos pacientes sob seus cuidados, mediante supervisão;

VI - Cumprir a carga horária da residência de 60 horas semanais;

VII - Escrever de forma completa as anotações referentes ao pacientes em prontuário eletrônico, em sua respectiva senha eletrônica individual ou em prontuário físico, de modo legível, com registro de data, assinatura e carimbo;

VIII - Acompanhar as visitas aos pacientes internados e prestar as informações que lhe forem solicitadas, com relação aos casos sob seus cuidados, devendo na sua ausência designar um substituto para esta atividade;

IX - Zelar pelo uso e responsabilizar-se por danos a materiais que lhe forem confiados;

X - Levar ao conhecimento do representante dos residentes de seu programa e/ou a seus preceptores, as irregularidades observadas;

XI - Estar filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual;

XII - Participar assiduamente dos cursos estabelecidos como obrigatórios pela Comissão Nacional de Residência Médica e ofertados pelo Núcleo de Residência/GREEx/CPEX/ ESCS/FEPECS;

XIII - Apresentar, ao término da residência, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com rigor de dissertação ou artigo científico aceito em revista indexada, segundo orientações estabelecidas pelos preceptores; aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, inserido na Plataforma Brasil. Os TCCs apresentados terão que ter nível de evidência de 1 a 4.

XIV - Avaliar o desempenho dos preceptores conforme disposto neste Regulamento;

XV - Avaliar o desempenho do supervisor do programa conforme disposto neste Regulamento;

XVI - Respeitar o cronograma das provas e cumprir as determinações do processo de avaliação.

XVII - Atuar para a melhoria do programa de residência;

XVIII - Comunicar à COREME em casos de falta de condições para o ensino em serviço;

XIX - Realizar as avaliações do preceptor, supervisor, coordenador e auto-avaliação;

XX - Comparecer às reuniões da Coreme quando acionados;

XXI - Participar das avaliações formativas e somativas propostas nas datas estabelecidas;

XXII - Assinar o termo de Ciência da Avaliação

XXIII - Participar do Plano de Recuperação proposto pelo Supervisor quando obtiver conceito insatisfatório;

XXIV - Executar o cronograma do programa teórico sob sua responsabilidade.

XXV - Reportar-se ao Supervisor do Programa de Residência Médica, antes da Coordenação da COREME em casos de dúvidas sobre o Programa de Residência Médica;

XXVI - Comparecer às reuniões da Câmara Técnica da Residência Médica, quando representante dos residentes de sua COREME;

XXVII - Em casos de rodízios fora de seu programa de origem, solicitar avaliação do supervisor, com 140 dias de antecedência;

XXVIII - Em casos de rodízio fora de seu estado, solicitar autorização da Comissão Distrital de Residência Médica, via COREME no prazo de 120 dias de antecedência.

XXIX - Em casos de rodízios fora do país, solicitar autorização da CNRM.

XXX - Cumprir integralmente a carga horária teórica estabelecida.

XXX - Cumprir integralmente a carga horária estabelecida do respectivo Programa que é de 60 (sessenta) horas semanais, com no máximo 24 (vinte e quatro) horas de plantão por semana, um dia de folga semanal e descanso de 6 (seis) horas após plantão noturno, sendo obrigatório o Registro Eletrônico de Frequência, cabendo ao supervisor inserir a escala do residente no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XXXI - Registrar por leitura das digitais, horários de entrada e de saída das atividades da pós-graduação lato sensu - modalidade residência, conforme escala inserida no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES-DF; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XXXII - Apresentar ao supervisor, documentos que justifiquem eventuais ausências amparadas por disposições legais; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XXXIII - Promover o acompanhamento diário dos registros de frequência, responsabilizando-se pelo controle de sua carga horária e, assinar, até o 2º dia útil do mês subsequente, o seu relatório mensal de frequência junto ao supervisor de Programa ou seu substituto; (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XXXIV - Comunicar ao supervisor quaisquer problemas na leitura biométrica de suas digitais ou inconsistências no Sistema Eletrônico Padrão de Escalas da SES - DF. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

XXXV - Em caso de extravio, furto ou roubo do cartão de acesso, o residente deverá registrar um Boletim de Ocorrência em Delegacia de Polícia e comunicar imediatamente à COREME. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 69 de 03/05/2016)

Parágrafo único. A defesa do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) deverá ser feita até o dia 30 de novembro do último ano do respectivo programa de residência, devendo ser antecedida pela entrega do mesmo à banca examinadora (composta pelo orientador e dois preceptores), com no mínimo 15 dias de antecedência da data marcada para a defesa final. Excepcionalmente, desde que por motivo justificado aceito pela COREME, a defesa do Trabalho de Conclusão do Curso poderá ser feita em data posterior à estabelecida como regra, não podendo, contudo ultrapassar a data do término do programa. O residente que não apresentar o seu trabalho de conclusão no período determinado não terá direito ao certificado de residência.

Capítulo XIII

DOS DIREITOS DOS RESIDENTES

Art. 50. São direitos dos residentes:

I - Auxílio- financeiro na forma de bolsa de estudos com valor definido pela legislação vigente;

II - Um dia de folga semanal (24 horas por semana);

III - Trinta dias consecutivos de repouso por ano de atividade, sem prejuízo do recebimento da bolsa de estudos, sem ser cumulativa;

IV - até 24 horas de plantão semanal;

V - Folga pós-plantão noturno de 6 horas, podendo ser no período matutino ou vespertino;

VI - Quatro refeições diárias;

VII - Auxílio-moradia no valor de 30% (trinta por cento) da bolsa de estudo;

VIII - Participar de congressos ou eventos similares desde que na área de formação do programa à qual o residente se vincula, de acordo com o Regimento Interno de cada COREME, com a anuência do supervisor do PRM e do Coordenador da COREME, no máximo duas vezes a cada semestre, desde que os resultados sejam socializados;

IX - Licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos em razão de nascimento de filho;

X - Licença gala de 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de casamento;

XI - Afastar-se por 05 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e irmãos;

XII - Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, podendo quando requerido pela residente o período de licença maternidade ser prorrogado em até 60 dias;

XIII - É facultada ao residente, caso haja julgamento favorável pela CNRM/MEC, a interrupção temporária do programa de residência, por motivo justificado no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, observando o seguinte:

a) A solicitação deverá ser encaminhada à CDRM e posteriormente à CNRM a quem caberá o julgamento do pedido interposto;

b) A CPEx/ESCS/FEPECS deverá ser notificada da interrupção, bem como do retorno do residente;

c) A COREME deverá providenciar junto a Gerência de Pessoal do Hospital ou da Diretoria Geral de Saúde, o bloqueio do pagamento da bolsa de estudos durante o período do afastamento;

d) No prazo especificado no inciso acima, o residente poderá retornar para concluir o programa com a respectiva reposição da carga horária;

XIV - Afastar-se pelo tempo de até 08 (oito) meses, por motivo de saúde, durante todo o período do PRM.

§ 1° Nos afastamentos por motivo de saúde por período superior a 15 dias, a bolsa de estudos será bloqueada a partir 16° dia, ocorrendo o desbloqueio quando do retorno do residente a suas atividades e o programa será prorrogado por prazo equivalente a duração do afastamento.

§ 2° Os residentes em seu primeiro ano de atividade na instituição só poderão solicitar os 30 (trinta) dias de repouso consecutivos após três meses de efetiva participação no programa.

§ 3° Deverá ser confeccionado pelo supervisor de cada programa de residência, no mês de outubro de cada ano, o mapa com previsão do repouso para os residentes que permanecerão na rede no ano seguinte.

§ 4° Definido o período de repouso dos residentes, os supervisores dos programas deverão notificar à respectiva COREME, com pelo menos sessenta dias que antecedem a sua fruição.

§ 5° Os novos residentes deverão definir seu repouso com antecedência mínima de 60 dias, sendo a COREME notificada pelos respectivos supervisores.

§ 6° Qualquer alteração no período de repouso deverá ser comunicada à COREME pelo respectivo supervisor, com no mínimo de 45 dias de antecedência.

§ 7° O quantitativo de residentes a ser liberado para participar do disposto no inciso VIII deste artigo será definido pelo supervisor de cada programa priorizando-se aqueles que forem apresentar trabalhos científicos.

§ 8° Os afastamentos previstos nos incisos IX a XIV deste artigo não eximem o residente do posterior cumprimento da carga horária para fins de progressão para o ano seguinte ou para a conclusão do programa e obtenção do certificado.

§ 9° A reposição de carga horária, a qualquer título, será realizada ao final do programa e não poderá ser cumulativa com a carga horária máxima semanal definida em lei.

§ 10º Os atestados médicos para afastamento por até 3 dias consecutivos serão apresentados diretamente ao supervisor do programa, que encaminhará à COREME para registro e arquivamento.

§ 11º Os atestados médicos para afastamento por tempo superior a 03 (três) dias deverão ser homologados pelo órgão especializado da Secretaria de Estado da Saúde, no prazo de um dia útil, antes de ser apresentado à COREME para registro e arquivamento.

§ 12º Nos afastamentos superiores a 15 dias, o pagamento da bolsa da residência médica será suspenso a partir do 16º dia, devendo a residente solicitar ao INSS o pagamento do respectivo benefício previdenciário relativo ao tempo excedente.

§ 13º O pagamento da bolsa da residência médica será suspenso durante o período de licença maternidade, devendo a residente solicitar ao INSS o pagamento do respectivo benefício previdenciário durante o afastamento.

§ 14º No caso de o residente ser afastado de suas atividades por período superior a 06 (seis) meses, deverá reiniciar o ano letivo juntamente com os residentes do ano seguinte, ainda que tenha cumprido parte da carga horária relativa àquele ano.

§ 15º O residente que por qualquer motivo, seja afastado de suas atividades por período superior a 08 (oito) meses, consecutivos ou não, considerado todo o período do programa de residência, será desligado do programa.

Capítulo XIV

DAS TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS AO RESIDENTE

Art. 51. Constituem transgressões passíveis de punição o desrespeito a este Regulamento e ao Código de Ética da respectiva categoria profissional, independente de eventuais punições administrativas, cíveis e penais.

Art. 52. Constituem transgressões cometidas por residentes e punidas com pena de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO:

I - Prestar informações ou assinar documentos sobre assuntos fora de sua competência;

II - Intervir em questões disciplinares referentes aos servidores da instituição;

III - Ausentar-se da atividade sem prévia autorização do responsável imediato;

IV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

V - Impontualidade habitual, ou seja, 2 (dois) atrasos injustificados no período de um mês.

Art. 53. Constituem transgressões cometidas por residentes e punidas com pena de SUSPENSÃO:

I - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição;

II - Desrespeitar seus superiores hierárquicos e qualquer outro servidor da SES/DF;

III - Inassiduidade habitual, ou seja, 03 (três) ausências não justificadas no período de um mês;

IV - Insubordinação - não cumprimento das tarefas designadas;

V - Falta injustificada às atividades do programa.

VI - Falta às provas agendadas.

§ 1° A pena de suspensão nunca será inferior a 03 (três) nem superior a 30 (trinta) dias.

§ 2° A suspensão implica no bloqueio da bolsa de estudos dos dias correspondentes à punição, havendo a necessidade de posterior reposição da carga horária, sem prejuízo do recebimento da bolsa de estudos, para fins de progressão para o ano seguinte ou para a conclusão de programa e obtenção do certificado.

Art. 54. Constituem transgressões cometidas por residentes e punidas com pena de EXCLUSÃO DA RESIDÊNCIA:

I - Praticar atos atentatórios à moral ou à disciplina no âmbito da SES/DF, inclusive nos locais de lazer dos residentes dentro da instituição, ainda que fora do horário de atividades;

II - Substituir servidor efetivo ou temporário da SES/DF em qualquer de suas atividades assistenciais;

III - Receber vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IV - Ofender fisicamente, em serviço, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

V - Ausência não justificada às atividades do programa de residência por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos;

VI - Utilizar comprovadamente as instalações ou materiais da SES/ DF para fins de uso pessoal ou visando lucro próprio.

Capítulo XV

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 55. Toda e qualquer eventual infração observada deverá ser primeiramente comunicada ao supervisor do programa de residência da área, que terá o prazo de até 07 (sete) dias, para remeter à respectiva Comissão de Residência (COREME) para análise prévia dos fatos e solução cabível.

Art. 56. Para a apuração dos casos não solucionados pela COREME, o coordenador da respectiva Comissão de Residência (COREME) deverá instituir comissão de apuração prévia composta por 03 (três) membros indicando, dentre eles, o seu presidente.

§ 1° O presidente da comissão de apuração prévia poderá indicar como secretário um servidor ou um de seus membros.

§ 2° Não poderá participar da comissão de apuração prévia, cônjuge, companheiro ou parente do investigado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 57. Será assegurado ao investigado, ampla defesa e contraditório, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 58. No caso de transgressão punível com a pena de advertência ou suspensão, o coordenador da Comissão de Residência só poderá aplicá-la, após a instauração de processo sindicante, ouvindo o denunciante, o suposto infrator e até 03 (três) testemunhas dos fatos indicadas por cada um deles.

Parágrafo único. O prazo para conclusão do processo sindicante não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 59. No caso de transgressão punível com a pena de exclusão da residência, o coordenador da Comissão de Residência (COREME) deverá instaurar processo disciplinar, obedecendo ao disposto nos artigos que se seguem.

Art. 60. De o processo disciplinar poderá resultar:

I - Arquivamento do processo;

II - Exclusão do residente.

Parágrafo único. O prazo para conclusão de o processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 61. Excepcionalmente, de forma a preservar a apuração dos fatos, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do suposto infrator, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo do recebimento da bolsa.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Art. 62. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 63. As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado.

Art. 64. O processo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - Instauração, com encaminhamento dos autos à comissão apuradora dos fatos;

II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - Julgamento pelo coordenador da respectiva comissão de residência em área profissional da saúde.

Art. 65. Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações de diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 66. É assegurado ao residente o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º O presidente da comissão poderá negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 67. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2a via ser anexada aos autos, com o ciente do interessado.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 68. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimento contraditório proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 69. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observada os procedimentos previstos nos artigos 65 e 66.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 70. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que lhe seja submetido a exame ou junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 71. Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do residente, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na respectiva COREME.

§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas.

Art. 72. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 73. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças. Principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do residente.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do residente, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 3º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público.

Art. 74. Os autos de o processo disciplinar, com o relatório da comissão, serão remetidos à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 75. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos autos, o coordenador da respectiva COREME proferirá a sua decisão, notificando em caso de exclusão do residente à respectiva Gerência de Pessoal do Hospital ou da Diretoria Geral de Saúde ou a Gerência de Pessoal, quando for o caso, para o imediato bloqueio da bolsa e à FEPECS para registro e homologação.

Art. 76. As eventuais sanções constarão da ficha do residente, permanecendo na mesma por 05 (cinco) anos.

Art. 77. Prescreve-se em 5 (anos) anos a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento.

Art. 78. É vedado ao médico residente pedir desligamento antes do julgamento final pela respectiva COREME.

Art. 79. Os autos de o processo disciplinar, caso requisitados pelo respectivo conselho de classe ou demais órgãos interessados na apuração da transgressão cometida, poderão ser fornecidos mediante cópia.

Capítulo XVI

DOS RECURSOS E DA REVISÃO

Art. 80. As decisões disciplinares do coordenador da respectiva COREME são passíveis de revisão, em face de razões de legalidade e de mérito, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica.

Art. 81. O recurso deverá conter os seguintes dados:

I - identificação do recorrente ou de quem o represente;

II - domicílio do recorrente ou local para recebimento de comunicações;

III - fundamentos do pedido de reexame, podendo ser juntados os documentos que julgar conveniente;

IV - data e assinatura do recorrente ou do seu representante legal.

Art. 82. Recusado o pedido de recurso, ou mantida a decisão após a revisão, a Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica, constitui última instância superior para julgamento de arguição de ilegalidade, contra decisão do coordenador da COREME.

Art. 83. Têm legitimidade para interpor recurso:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte do processo;

II - aqueles, cujos direitos ou interesses possam ser indiretamente afetados pela decisão a ser adotada.

Art. 84. Será de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1° Para os efeitos deste artigo será válido o recibo aposto em Aviso de Recebimento Postal.

Parágrafo único. No caso de ser impossível a localização do interessado direto e nos de interessados incertos e não sabidos, o prazo estipulado no “caput” deste artigo será contado a partir da divulgação do teor da decisão, pela sua afixação em local público e visível e pela publicação em veículo de comunicação institucional.

Art. 85. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão ou autoridade competente.

Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Art. 86. O recurso somente será acolhido com efeito suspensivo, se da execução imediata do ato ou da decisão recorrida puder resultar sua ineficiência com prejuízo irreparável para o recorrente no caso de seu provimento.

Parágrafo único. A autoridade ou o órgão recorrido, este por sua presidência, quando receber o recurso com pedido de efeito suspensivo deverá fundamentar essa decisão.

Art. 87. O coordenador da respectiva COREME ao receber o recurso, na hipótese de considerar que existem outros interessados no processo, deverá comunicar a esses interessados o recebimento do recurso e abrir prazo para manifestação daqueles que assim o desejarem fazer.

Art. 88. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Art. 89. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do requerente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 90. Em caso de o recurso ter seu provimento negado, o fato será comunicado ao interessado, arquivando-se o processo.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Art. 91. Concluído o julgamento, o processo será remetido à autoridade ou órgão competente para o respectivo cumprimento.

Capítulo XVII

DO PROCESSAMENTO

Art. 92. É impedida de atuar no processo de apuração prévia, processo sindicante e processo disciplinar a autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - seja parte ou venha a participar no processo ou se for cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau do recorrente;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou o companheiro.

Art. 93. A autoridade que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Art. 94. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, e a assinatura da autoridade responsável.

§ 1° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

§ 2° A autenticação de documentos apresentados em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

§ 3° O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Art. 95. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou a SES/DF.

Capítulo XVIII

DOS PRAZOS

Art. 96. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Art. 97. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não são suspensos.

Capítulo XIX

DA COORDENAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO/ESCS

Art. 98. A COORDENAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO/ESCS, por intermédio da Gerência de Residência, Especialização e Extensão (GREEx) e do Núcleo de Residência (NR/GREEx), cabe administrar tecnicamente e apoiar as atividades dos programas de residências da SES-DF.

Capítulo XX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99. A SES-DF deverá garantir todos os recursos necessários ao desenvolvimento dos programas de residência.

Art. 100. Os casos omissos serão discutidos pelas COREMEs, pela Comissão Técnica e Consultiva de Residência Médica, pelo Núcleo de Residência, pela Gerência de Pós-Graduação e Extensão e pela Coordenação de Pós-Graduação de Residência, no âmbito de suas competências e, se necessário, remetido ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para decisão.

Retificado pelo DODF nº 26, de 04/02/2014, p. 5.

Retificado pelo DODF nº 56, de 20/03/2015, p. 12.

Retificado pelo DODF nº 175, de 15/09/2016, p. 9.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 10/10/2014 p. 9, col. 2