DECRETO Nº 35.835, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera o Decreto nº 35.666, de 24 de julho de 2014, o Decreto nº 35.667, de 24 de julho de 2014.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os art. 1º, 4º e 8º, do Decreto n º 35.663, de 24 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescido do anexo a este Decreto:

“Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 82 e 83 da Lei Complementar n.º 803, de 25 de abril de 2009, estabelecendo procedimento para análise e visto de projetos de Equipamentos Públicos Comunitários, na Macrozona Rural, bem como para emissão da respectiva Autorização de Implantação, conforme anexo único deste Decreto.”(N.R.)

“Art. 4º O requerente, responsável pela implantação de equipamento comunitário, deverá realizar as seguintes consultas, que subsidiarão a análise, visto e emissão da Autorização de Implantação relacionada ao respectivo projeto de arquitetura, pela Administração Regional competente:” (N.R.)

“Art. 8º Após análise e visto do projeto de arquitetura do Equipamento Público Comunitário, a Administração Regional emitirá a respectiva Autorização de Implantação, para fins dos artigos 35 e 36, da Lei n.º 2.105, de 8 de outubro de 1998”. (N.R.)

Art. 2º O §1º, do art. 3º, e o art. 4º, do Decreto n º 35.666, de 24 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....

“Art. 4º Para emissão da Autorização de Implantação ou Alvará de Construção do Equipamento Público Comunitário, o Requerente deverá apresentar documento que lhe ateste a propriedade ou a cessão legal do imóvel, a qualquer título, nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.” (N.R.)

Art. 3º O §1º, do art. 3º, e o art. 4º, do Decreto n º 35.667, de 24 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ....

“Art. 4º. Para emissão da Autorização de Implantação ou Alvará de Construção do Equipamento Público Comunitário, nos espaços fundiários que alojarem as unidades do Instituto Federal de Brasília – IFB, a propriedade será comprovada mediante apresentação de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, em nome de qualquer órgão ou entidade integrante da União, ou, quando for o caso, de qualquer documento que ateste a cessão do imóvel, a qualquer título, ao IFB no Distrito Federal, nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.” (N.R.)

Art. 4º O §1º, do art. 3º, e o art. 4º, do Decreto n º 35.668, de 24 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ....

§ 1º No informativo de aprovação e respectiva Autorização de Implantação ou Alvará de Construção do Equipamento Público Comunitário deverá constar apenas a área de construção das unidades dos Centros de Triagem, da Central de Comercialização de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis e da Escola de Formação de Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.” (N.R.)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199 de 23/09/2014 p. 1, col. 1