PORTARIA Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe o inciso XX do artigo 4º do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, combinado com Decreto n º 32.906, de 06 de Maio de 2011, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:

Art. 1º De acordo com os artigos, 1º, § 3º e, artigo 4º, do Decreto nº 32.906, de 06 de Maio de 2011, fica publicada a tabela de cobrança de preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres, feiras permanentes e shoppings feiras do Distrito Federal, referente ao ano de 2016, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO TEIXIERA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7 de 12/01/2016 p. 89, col. 2