Legislação correlata - Lei 5555 de 06/11/2015
Legislação correlata - Lei 2185 de 30/12/1998
(Autoria do Projeto: Deputado Roney Nemer)
Institui a obrigatoriedade de avaliação física feita por profissional legalmente habilitado no conselho profissional para a prática de exercício físico e de atividade esportiva e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de avaliação física feita por profissional de Educação Física legalmente habilitado no Conselho Profissional de Educação Física para a prática de exercício físico e de atividade esportiva.
Art. 2º A avaliação física deve ser feita em consonância com o exercício físico e a modalidade esportiva a serem desenvolvidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 13/08/2014 p. 5, col. 1
DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014