SINJ-DF

LEI Nº 5.378, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os postos de combustíveis ficam obrigados a executar o abastecimento dos veículos automotores somente até o limite do dispositivo de segurança (automático) ou até a capacidade máxima do tanque prevista no manual do fabricante.

Parágrafo único. O frentista deve informar ao condutor do veículo, no ato do abastecimento, as proibições e os limites previstos nesta Lei.

Art. 2º Os postos de combustíveis devem fixar, em local de fácil acesso e ampla visualização, placas informativas em referência a esta Lei.

Art. 3º Os limites e os demais padrões necessários para execução desta Lei devem seguir o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986.

Art. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deve fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º A metodologia de fiscalização e acompanhamento desta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164 de 13/08/2014