Legislação correlata - Lei 6419 de 10/12/2019
Legislação correlata - Portaria 122 de 06/02/2020
LEI Nº 5.351, DE 4 DE JUNHO DE 2014
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, na forma desta Lei.
Parágrafo único. A atuação da carreira de que trata o caput deve observar os princípios previstos na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Art. 2º A carreira Socioeducativa, organizada em classes e padrões, é composta pelos cargos e seus respectivos quantitativos, na forma que segue:
I – Especialista Socioeducativo: 500 cargos;
I - Especialista Socioeducativo: 700 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
II – Atendente de Reintegração Socioeducativo: 1500 cargos;
II - Agente Socioeducativo: 2.500 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
III – Técnico Socioeducativo: 700 cargos;
III - Técnico Socioeducativo: 800 cargos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
IV - Auxiliar Socioeducativo: 145 cargos.
IV - Auxiliar Administrativo: 145 cargos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
IV – Auxiliar Socioeducativo: 145 cargos. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6931 de 03/08/2021)
Art. 3º O ingresso nos cargos da carreira Socioeducativa dá-se mediante concurso público, no padrão inicial da terceira classe, obedecendo aos seguintes requisitos de investidura:
I – Especialista Socioeducativo: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro em conselho de classe;
II – Atendente de Reintegração Socioeducativo: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – Agente Socioeducativo: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017)
III – Técnico Socioeducativo: certificado de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe.
III - Técnico Socioeducativo: diploma de curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, curso de formação profissional na área e registro em conselho de classe. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
Art. 4º O concurso público a que se refere o art. 3º é realizado por meio de provas ou provas e títulos podendo, conforme o cargo e a especialidade, ser acrescido de uma ou mais das seguintes etapas:
I – teste de avaliação psicológica compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado apto ou inapto;
II – teste de capacidade física compatível com as atribuições do cargo, no qual o candidato é considerado apto ou inapto;
III – investigação social, de caráter eliminatório;
IV – curso de formação voltado para as atividades socioeducativas, de caráter eliminatório e classificatório, elaborado e desenvolvido pela entidade responsável pelo certame, em articulação com o órgão central de gestão de pessoas do Distrito Federal.
§ 1º As exigências de cada fase do concurso são feitas conforme as atribuições do cargo e da especialidade em que ocorre o ingresso e são definidas em edital.
§ 2º Além de ter caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos serve, também, para classificar os candidatos, visando à convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a quantidade de candidatos aprovados.
§ 3º Para o preenchimento de vagas do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo são obrigatórias todas as etapas constantes no caput e em seus incisos.
§ 3º Para o preenchimento de vagas do cargo de Agente Socioeducativo são obrigatórias todas as etapas constantes no caput e em seus incisos. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017)
§ 4º O candidato aprovado nas 3 primeiras etapas do concurso público previstas neste artigo e inscrito no curso de formação percebe, a título de ajuda financeira, 50% da remuneração básica fixada para o padrão inicial do cargo até a data de desligamento do mencionado curso.
§ 5º No caso de o candidato ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente em órgão da administração direta, relativamente autônomo ou especializado, em fundação pública e autarquia, inclusive de regime especial, e em empresa pública do Distrito Federal, fica afastado durante o curso de formação profissional, sendo-lhe facultado optar pela percepção da remuneração do cargo que ocupar, mantida a filiação previdenciária.
Art. 5º Compete ao órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal a gestão da carreira Socioeducativa de que trata esta Lei.
Art. 6º A cessão e a disposição dos servidores da carreira de que trata esta Lei ocorre nas hipóteses dos arts. 152 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, observado o limite máximo de 3% do quantitativo dos servidores ativos por órgão de lotação.
Art. 6-A Pelo menos 70% dos cargos em comissão do órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal devem ser providos por servidores públicos da carreira Socioeducativa de que trata esta Lei. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 6230 de 28/11/2018)
Art. 7º A jornada de trabalho dos servidores da carreira Socioeducativa é de 30 horas semanais.
Parágrafo único. É facultada aos servidores da carreira de que trata o caput a ampliação para 40 horas semanais ou a redução para 30 horas semanais, ambas com a devida proporcionalidade remuneratória, mediante a autorização do órgão gestor da carreira e do órgão central de gestão de pessoas e, quando for o caso, a devida disponibilidade orçamentária.
Art. 8º São atribuições gerais do Especialista Socioeducativo:
I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas na execução das medidas socioeducativas, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.
Art. 9º São atribuições gerais do Atendente de Reintegração Socioeducativo:
Art. 9º São atribuições gerais do Agente Socioeducativo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017)
I – executar atividades relacionadas a guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas previstas na Lei federal nº 8.069, de 1990, e na Lei federal nº 12.594, de 2012, sob regime de privação de liberdade ou restrição de direitos;
II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades do cargo.
Art. 10. São atribuições gerais do Técnico Socioeducativo:
I – executar atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental de políticas públicas no órgão distrital responsável pela execução das medidas socioeducativas, no âmbito do SINASE;
II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades das especialidades do cargo.
Art. 11. São atribuições gerais do Auxiliar Socioeducativo:
I – auxiliar nas atividades de natureza executivo-operacional relacionadas à gestão governamental de políticas públicas no órgão distrital responsável pela execução das medidas socioeducativas, no âmbito do SINASE;
II – auxiliar outras atividades com semelhante nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos de Especialista Socioeducativo, Atendente de Reintegração Socioeducativo e Técnico Socioeducativo da carreira Socioeducativa são definidas em ato conjunto do titular do órgão gestor da carreira e do titular do órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal.
Art. 12. As atribuições específicas e as especialidades dos cargos de Especialista Socioeducativo, Agente Socioeducativo e Técnico Socioeducativo da carreira Socioeducativa são definidas em ato conjunto do titular do órgão gestor da carreira e do titular do órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017)
Art. 13. São requisitos essenciais para a concessão da progressão aos servidores da carreira de que trata esta Lei, o servidor:
I – encontrar-se em efetivo exercício;
II – ter cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual.
§ 1º A concessão da progressão da carreira de que trata esta Lei pode ser feita de forma automática.
§ 2º Ocorrendo a automatização prevista no § 1º, tornam-se desnecessárias as publicações relativas à progressão, devendo tal situação constar nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 3º Fica garantida a progressão aos servidores em estágio probatório.
Art. 14. A promoção funcional para os servidores da carreira de que trata esta Lei consiste na mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, do mesmo cargo.
Parágrafo único. Para a concessão da promoção funcional, deve ser cumprido o interstício de 12 meses de efetivo exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento existente.
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 15. O órgão gestor da carreira, em conjunto com o órgão central de gestão de pessoas do Governo do Distrito Federal, deve instituir cursos de formação profissional voltados para a capacitação, a especialização e o aperfeiçoamento dos servidores da carreira de que trata esta Lei, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional continuada na busca constante da excelência dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira, com carga horária definida de acordo com o nível de atuação.
§ 2º Os programas de formação continuada são oferecidos, com base em levantamento prévio das necessidades e prioridades do órgão distrital atendido pela carreira de que trata esta Lei, pela Escola de Governo – EGOV, por entidade de classe ou instituição externa, preferencialmente pública, aprovada em processo de credenciamento.
§ 3º O processo de credenciamento e as diretrizes de que trata o § 2º ficam a cargo da EGOV.
§ 4º Fica garantido, a partir de janeiro de 2015, o afastamento remunerado de, no mínimo, 1% dos servidores ativos para realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado, a título de formação continuada, respeitadas a conveniência e a oportunidade da Administração, garantida a remuneração do cargo, percebida no ato do afastamento, conforme regulamentação do órgão gestor da carreira.
Art. 16. Os valores dos vencimentos básicos da carreira Socioeducativa são os estabelecidos na forma do Anexo Único, observadas as datas de vigência que menciona.
Art. 17. Para os servidores alcançados pelas disposições constantes no art. 19 desta Lei, a Gratificação de Desempenho Social – GDS, instituída pela Lei nº 3.354, de 9 de junho de 2004, com alterações posteriores, passa a denominar-se Gratificação de Desempenho Socioeducativo – GDSE, mantendo-se os mesmos percentuais e as vigências estabelecidas pela Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Aplica-se para os novos provimentos na carreira Socioeducativa a GDSE.
Art. 18. A Gratificação por Atividade de Risco – GAR, criada pela Lei nº 2.743, de 5 de julho de 2001, é devida aos servidores da carreira Socioeducativa, sendo calculada sobre o vencimento básico referente à classe e ao padrão em que o servidor esteja posicionado e concedida com base na execução das atividades, na forma descrita abaixo, observados os percentuais e as datas de vigência.
Parágrafo único. Para os servidores integrantes da carreira Pública de Assistência Social, mantém-se o disposto no art. 21 da Lei nº 5.184, de 2013.
Art. 19. Os atuais servidores ativos que integram a carreira Pública de Assistência Social que, na data de publicação desta Lei, estejam lotados ou desempenhando suas atividades no órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas do Governo do Distrito Federal, passam para a carreira Socioeducativa na forma que segue: (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
I – de Especialista em Assistência Social para Especialista Socioeducativo; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
II – de Técnico em Assistência Social para Técnico Socioeducativo; (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
III – de Atendente de Reintegração Social para Atendente de Reintegração Socioeducativo;
III – de Atendente de Reintegração Social para Agente Socioeducativo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
IV – de Auxiliar em Assistência Social para Auxiliar Socioeducativo. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
§ 1º Os aposentados da carreira Pública de Assistência Social que, no momento desta condição, desempenhavam suas atividades no âmbito do SINASE podem, no prazo de 90 dias, optar por integrar a carreira socioeducativa, em caráter irretratável.
§ 2º Os pensionistas da carreira Pública de Assistência Social cujo instituidor desempenhava suas atividades no âmbito do SINASE podem, no prazo de 90 dias, optar por integrar a carreira socioeducativa, em caráter irretratável.
§ 3º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores da carreira Pública de Assistência Social que não foram alcançados pelo caput podem optar, em caráter irretratável, pela carreira de que trata esta Lei, desde que possuam pelo menos 3 anos de efetivo exercício no âmbito do SINASE, conforme requisitos fixados em regulamento. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
§ 4º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores alcançados pelo caput, com exceção dos Atendentes de Reintegração Socioeducativo, podem optar, em caráter irretratável, por retornar à carreira Pública de Assistência Social, conforme requisitos fixados em regulamento.
§ 4º No prazo de 12 meses, contados da publicação desta Lei, os servidores alcançados pelo caput, com exceção dos Agentes Socioeducativos, podem optar, em caráter irretratável, por retornar à carreira Pública de Assistência Social, conforme requisitos fixados em regulamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017) (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 44215 de 08/02/2023)
Art. 20. Os ocupantes do cargo de Auxiliar Socioeducativo passam a desempenhar as atribuições gerais do cargo, na forma estabelecida no art. 11 desta Lei.
Art. 21. A Gratificação em Políticas Sociais – GPS, percebida pelos servidores alcançados pelo disposto no art. 19 desta Lei, lotados nos Conselhos Tutelares, passa a denominar-se Gratificação por Atividades em Conselhos Tutelares – GACT, mantendo-se os mesmos percentuais e as vigências estabelecidas pela Lei nº 5.184, de 2013.
Parágrafo único. A GACT não pode ser percebida cumulativamente com a GAR.
Art. 22. Fica instituída a Identidade Funcional para os servidores da carreira Socioeducativa, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas e submetida ao órgão central de gestão de pessoas, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei.
Art. 23. Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o servidor designado para executar as medidas socioeducativas de internação, semiliberdade ou liberdade assistida, enquanto não perder a condição de servidor, permanece em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 1º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, é o ex-servidor encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanece em sala especial, sem qualquer contado com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime e, uma vez condenado, cumpre a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no §2º.
§ 2º Transitada em julgado a sentença condenatória, é o servidor encaminhado a estabelecimento penal, onde cumpre a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, com eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.
§ 3º Ainda que o servidor seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do art. 68 do Código Penal, deve cumprir a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do § 2º.
Art. 24. Fica instituída pelo órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas, no prazo de 30 da publicação desta Lei, Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, coordenada pelo respectivo órgão e integrada por, no mínimo, 3 membros, sendo composta, obrigatoriamente, por servidores integrantes da carreira Socioeducativa.
Art. 25. Fica criado o Comitê Gestor da Política Socioeducativa, coordenado pelo órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas e composto por representantes dos órgãos responsáveis pelas Políticas de Educação, Saúde e Assistência Social, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 26. Deve ser preservada, nas leis futuras, isonomia de tratamento e benefícios entre a carreira de que trata esta Lei e carreira Pública de Assistência Social. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0723941-68.2020.8.07.0000 de 14/07/2020)
Art. 27. Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 28. As disposições de que trata a Lei nº 5.184, de 2013, não se aplicam aos servidores da carreira Socioeducativa.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que menciona.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
126º da República e 55º de Brasília
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AGENTE SOCIOEDUCATIVO (alterado(a) pelo(a) Lei 5870 de 26/05/2017) |
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DODF nº 116, seção 1 de 05/06/2014