SINJ-DF

LEI Nº 5.336, DE 07 DE MAIO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputada Liliane Roriz)

Institui o Dia da Transparência Pública no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Transparência Pública no Distrito Federal, a ser comemorado no dia 3 de abril de cada ano, passando a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º A Câmara Legislativa do Distrito Federal promoverá palestras, simpósios e workshops sobre o tema estatuído nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 08/05/2014