SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 274 de 15/08/2019

Legislação correlata - Portaria 14 de 24/01/2020

Legislação Correlata - Portaria 102 de 21/03/2017

Legislação correlata - Ordem de Serviço 19 de 30/01/2020

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 110 de 28/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 109 de 28/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 113 de 29/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 111 de 29/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 112 de 29/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 120 de 30/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 121 de 30/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 119 de 30/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 122 de 30/04/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 129 de 04/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 134 de 06/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 135 de 06/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 133 de 06/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 138 de 11/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 137 de 11/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 144 de 17/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 154 de 26/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 156 de 26/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 157 de 26/05/2021

Legislação Correlata - Ordem de Serviço 153 de 26/05/2021

LEI Nº 5.326, DE 03 DE ABRIL DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, bem como as funções gratificadas de Chefe de Secretaria e Supervisor, das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, ficam transformadas, a partir de 1º de julho de 2014, em Funções Gratificadas Escolares – FGE, conforme correlação prevista no Anexo I.

Parágrafo único. As funções de que trata este artigo são ocupadas, exclusivamente, por servidores públicos distritais efetivos, observados os requisitos estabelecidos em legislação específica.

Art. 2º Os Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal deixam de fazer jus, a partir de 1º de julho de 2014, à Gratificação de Desempenho Técnico – GDT de que trata o art. 11 da Lei nº 3.881, de 30 de junho de 2006.

Art. 3º O quantitativo de cargos da carreira Magistério Público do Distrito Federal passa a ser distribuído, a partir de 1º de abril de 2014, na forma do Anexo II.

Art. 4º O quantitativo de funções gratificadas de Supervisor das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal passa a ser distribuído, a partir de 1º de julho de 2014, na forma do Anexo III.

Parágrafo único. A distribuição das funções de que trata este artigo é estabelecida por decreto.

Art. 5º A função de Chefe de Secretaria e de supervisor de cunho administrativo das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação é provida, obrigatoriamente, por servidor da carreira Assistência à Educação.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que menciona.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de abril de 2014

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I

CORRELAÇÃO

Descrição

Atual

Novo

Valor

Diretor

DFIE-10

FGE-06

R$ 2.196,49

Vice-Diretor

DFIE-08

FGE-05

R$ 1.652,58

Diretor de Jardim de Infância, Centro de Educação Infantil ou Escola Classe

DFIE-07

FGE-04

R$ 1.389,90

Vice-Diretor de Jardim de Infância, Centro de Educação Infantil ou Escola Classe

DFIE-06

FGE-03

R$ 1.104,36

Chefe de Secretaria ou Supervisor Diurno

FGIE-01

FGE-02

R$ 903,29

Supervisor Noturno

FGIE-02

FGE-01

R$ 473,50

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS

Cargos

Quantidade

Professor de Educação Básica

36.000

Pedagogo – Orientador Educacional

1.200

Total

37.200

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR

Função

Descrição

Quantidade

FGIE-01

FGE-02 (alterado(a) pelo(a) Lei 6163 de 29/06/2018)

Supervisor Diurno

2.000

1.800 (alterado(a) pelo(a) Lei 6163 de 29/06/2018)

FGIE-02

FGE-01 (alterado(a) pelo(a) Lei 6163 de 29/06/2018)

Supervisor Noturno

200

400 (alterado(a) pelo(a) Lei 6163 de 29/06/2018)

Total

2.200

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 04/04/2014