SINJ-DF

EDITAL Nº 01, DE 13 DE JUNHO DE 2019

SEGUNDO CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL e a PROCURADORA-CHEFE DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhes conferem o art. 6º, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, e o art. 4º, inciso I, da Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, considerando o que dispõe o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, CONVIDAM os titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016, constantes da lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para apresentarem propostas de acordo direto, mediante deságio, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com os recursos destinados pelo art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

1. OBJETO

1.1. Convocação dos titulares de precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações até o dia 31 de dezembro de 2016, que não tenham sido cedidos, total ou parcialmente, nem oferecidos em processo de compensação tributária, para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento, na forma prevista no artigo 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, no Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, e na Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

1.2. A lista cronológica organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pode ser acessada no sítio eletrônico do próprio Tribunal no link https://www.tjdft.jus.br/consultas/precatorios/pagamento-de-precatorios/lista-cronologica-depagamento/201807_ListaPrecatoriosDF.pdf e, também, no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal no link http://www.pg.df.gov.br/lista-tjdft/.

2. DO DESÁGIO APLICADO

2.1. Para a celebração do acordo direto de que trata este Edital, será aplicado o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório.

2.2. O imposto de renda e as contribuições à seguridade social, quando incidentes sobre o valor a receber, serão deduzidos do valor final, após aplicado o deságio de que trata o item 2.1., observando-se a regra incidente conforme a especificidade de cada ação.

3. DOS LEGITIMADOS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

3.1. Podem apresentar proposta de acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado:

a) o titular original do precatório;

b) o(s) sucessor(es) causa mortis do titular originário, desde que esteja(m) devidamente habilitado(s) nos autos do precatório, mediante decisão judicial prévia, da qual conste o quinhão individualizado;

c) o(s) advogado(s) titular(es) de precatório alusivo a honorários de sucumbência;

d) o(s) advogado(s) titular(es) de precatório alusivo a honorários contratuais destacados no processo de precatório pelo juízo de origem.

3.2. A proposta de acordo pode ser apresentada pelo credor, procurador ou por advogado por ele constituído mediante procuração pública ou procuração particular, com firma reconhecida e poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais que 60 dias da data de publicação deste Edital.

3.3. Considera-se titular originário aquele em nome de quem foi expedido o precatório.

3.4. Nos casos de precatórios expedidos em ação coletiva em nome do representante legal da categoria, a proposta de acordo deverá ser apresentada por cada credor individualmente.

3.5. Compete exclusivamente ao órgão jurisdicional processante do precatório reconhecer a condição dos sucessores causa mortis para efeito de habilitação de eventuais interessados em realizar o acordo direto.

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO

4.1. O interessado deve apresentar o requerimento de acordo direto de pagamento, mediante o preenchimento de formulário (Anexo I), no período compreendido entre o dia 17 de junho de 2019 e o dia 17 de julho de 2019, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.

4.2. O protocolo do requerimento configura manifestação expressa de vontade do credor de recebimento, mediante a sistemática do acordo direto, dos valores referentes ao precatório de que é titular.

4.3. Do requerimento constará declaração expressa de concordância em receber o montante referente ao precatório objeto de acordo com o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do título.

4.4. O protocolo do requerimento poderá ser realizado por um dos seguintes meios:

1. presencialmente, em uma das Agências de Atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal indicadas no Anexo II, observados os horários de funcionamento de cada unidade; e

2. eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal - SEI.

4.5. O protocolo presencial deverá ser feito pessoalmente, em uma das Agências de Atendimento indicadas no Anexo II, mediante apresentação do "Requerimento para Acordo Direto de Precatórios", disponível no sítio www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, devidamente impresso e preenchido.

4.6. O protocolo eletrônico do requerimento será realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal - SEI, e é condicionado a cadastro prévio como usuário externo.

4.6.1. O interessado que já possuir cadastro como usuário externo SEI não precisará realizar novo cadastramento.

4.6.2. Para solicitar o cadastro como usuário externo SEI, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e preencher formulário disponível no link https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=16.

4.6.3. Após o preenchimento do formulário, o interessado deverá validar o cadastro na Gerência do Protocolo Central da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, localizada no SAM, Bloco I, Ed. Sede - Asa Norte, sala T-06, Térreo, no horário das 12h às 18h, mediante a entrega da declaração de concordância e veracidade que lhe será enviada por e-mail, acompanhada do original e da cópia do documento oficial de identificação e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

4.6.4. A validação do cadastro no SEI também poderá ser feita à distância, por meio do envio da declaração de concordância e veracidade, com a assinatura reconhecida em cartório, e da cópia autenticada do documento de identificação, por carta registrada, para o seguinte endereço: CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - SAM, Projeção I, CEP: 70.620-090.

4.6.5. Tratando-se de advogado constituído para a apresentação da proposta de acordo, o cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal deverá ser feito em seu nome, o que o habilitará para a apresentação de propostas por seu(s) representado(s) e acompanhamento do(s) respectivo(s) processo(s).

4.7. O advogado titular de precatório alusivo a honorários de sucumbência (item 3.1.c) deverá apresentar proposta em separado.

5. DOS DOCUMENTOS

5.1. Devem ser obrigatoriamente anexados à proposta de acordo direto os seguintes documentos:

a) cópia do(s) documento(s) de identificação oficial do(s) requerente(s) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o(s) credor(es) for(em) pessoa física;

b) Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (Cartório ou OAB), expedida no máximo 30 (trinta) dias da data da apresentação do requerimento, se os credores forem pessoa jurídica, da qual conste o nome do representante subscritor da proposta.

5.2. Quando aplicável, devem ser anexados à proposta, sem prejuízo de outros documentos que se mostrem necessários:

a) procuração pública ou procuração particular com firma reconhecida, que atribua ao advogado ou procurador poderes específicos para celebração de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, lavrada há não mais de 60 dias da data de apresentação da proposta, quando o credor se fizer representar por advogado ou procurador;

b) decisão judicial de habilitação dos herdeiros nos autos do precatório, com individualização do(s) respectivo(s) quinhão(ões) e cópia do(s) respectivo(s) documento(s) de identificação oficial, do(s) qual(is) conste o número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

6. DA VERBA DISPONÍVEL PARA ACORDOS DIRETOS

6.1. Serão destinados ao pagamento das propostas contempladas os valores atualmente disponíveis na segunda conta administrada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, reservada ao pagamento de precatórios por meio de acordos, no importe de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), além dos depósitos subsequentes, que forem realizados nos temos do artigo 102 do ADCT.

7. DA ORGANIZAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. À medida em que forem recebidas, as propostas serão organizadas em consonância com a ordem cronológica de expedição do precatório correspondente, deGnida na lista uniGcada dos precatórios organizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

7.2. Tratando-se de precatório com múltiplos credores, os proponentes que componham o mesmo título serão ordenados de acordo com os seguintes critérios:

a) ser portador de doença grave, devidamente reconhecida pelo órgão jurisdicional competente para processar o respectivo precatório;

b) ser maior de 60 (sessenta) anos;

c) ordem crescente de valores;

d) ordem alfabética.

8. DA INABILITAÇÃO, DA DESCLASSIFICAÇÃO E DA NÃO CONTEMPLAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO

8.1. Serão inabilitadas as propostas intempestivas, as apresentadas sem os documentos listados no item 5 deste Edital, e as relativas a precatórios expedidos fora do período estipulado no item 1 do presente instrumento convocatório.

8.1.1. Nos casos de inabilitação por falta de documento instrutório, poderá o interessado regularizar a instrução no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do envio de intimação pessoal específica, a ser encaminhada para o endereço de e-mail informado no requerimento de acordo.

8.2. Serão desclassificadas as propostas de acordo direto de pagamento referentes a precatórios:

a) cujos cálculos estejam pendentes de recurso ou de retificação;

b) sobre os quais estejam pendentes discussão judicial;

c) que tenham sido cedidos a terceiros, total ou parcialmente;

d) que tenham sido apresentados em processo de compensação tributária;

e) que já se encontrem quitados, inclusive em razão da preferência constitucional (artigo 100, §2º, da Constituição Federal);

f) que não possuam certeza, liquidez e exigibilidade ou padeçam de vícios apontados em parecer de regularidade emitido pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

8.3. Não serão contempladas as propostas referentes a precatórios cujos valores, após a aplicação do deságio de que trata o item 2.1 e da organização de que tratam os itens 7.1 e 7.2, excederem ao limite da verba especificada no item 6.1.

8.4. Ao fim de cada mês, após o encerramento do prazo para apresentação dos requerimentos, será formado o lote das propostas inabilitadas, desclassificadas ou não contempladas dentro do período, e as respectivas listas serão publicadas no primeiro dia útil do mês subsequente, no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

8.5. O credor será cientificado da inabilitação da desclassificação por e-mail, conforme endereço eletrônico informado no requerimento da proposta de acordo.

8.6. A inabilitação e a desclassiGcação da proposta não obstam a apresentação de novo requerimento em outros editais de convocação que se sucederem, desde que solucionado o motivo que gerou a inabilitação ou desclassificação.

9. DAS IMPUGNAÇÕES

9.1. Será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis após o envio do e-mail para eventuais impugnações, as quais deverão ser endereçadas à Procuradora-Chefe da Câmara de Mediação e Conciliação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e apresentadas:

a)na Gerência do Protocolo Central, localizada no SAM, Bloco I, Ed. Sede - Asa Norte, sala T06, Térreo, no horário das 12h às 18h para os credores que apresentaram a propostas presencialmente, em uma das Agências de Atendimento;

b)via peticionamento intercorrente no SEI, para aqueles que optaram pelo protocolo da proposta pela via eletrônica.

9.2. Não serão aceitos recursos encaminhados via e-mail, correio ou qualquer outra forma que não seja o protocolo presencial ou o peticionamento intercorrente.

10. DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, HOMOLOGAÇÃO E EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO

10.1. As propostas habilitadas e classificadas serão enviadas ao tribunal que emitiu o precatório, que adotará as providencias necessárias à homologação judicial do acordo e posterior pagamento, nos termos do Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, observado o regramento próprio estabelecido pelo órgão jurisdicional.

10.2. As propostas enviadas ao Poder Judiciário serão paulatinamente inseridas em listagem permanente a ser disponibilizada para consulta no sítio eletrônicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

10.3. No que especificamente respeita aos precatórios oriundos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, após o recebimento das propostas encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE/TJDFT, por força do artigo 100, §6º, da Constituição Federal, procederá à atualização do valor devido, com aplicação do deságio de 40%, e indicação dos descontos correspondentes à contribuição previdenciária, imposto de renda e demais encargos legais incidentes, quando for o caso.

10.3.1. O credor será intimado, mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos previstos na Portaria GPR/TJDFT nº 2266, de 09 de novembro de 2018, da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para ciência do valor a ser recebido e assinatura do termo de acordo, conforme modelo constante do Anexo III do presente Edital.

10.3.2. Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone do aplicativo de mensagens que representa a mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.

10.3.3. No momento da assinatura do acordo o credor será intimado acerca da hora e local para a retirada do alvará de levantamento.

10.4. Após a assinatura do termo do acordo direito o credor não poderá desistir do negócio jurídico celebrado, sendo considerado plenamente quitado o precatório a partir da expedição do alvará para levantamento do valor objeto do acordo.

10.5. A homologação do acordo e liberação de pagamento de qualquer valor ao credor do precatório será feita exclusivamente pelo órgão jurisdicional competente.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O acordo não produzirá efeitos se constatadas irregularidades relativas à legitimidade do proponente ou a outros pressupostos essenciais relacionados ao respectivo crédito, mesmo após sua assinatura perante o tribunal competente.

11.2. Ao apresentar o requerimento de acordo, o proponente:

a) declara plena ciência do que dispõem o art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017; a Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e o presente Edital;

b) autoriza a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria GPR/TJDFT nº 2266/2018, a enviar intimações por meio de WhatsApp, exclusivamente do número 99585-8750;

c) se compromete a acessar regularmente o sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, WhatsApp e e-mail informados no requerimento, para os quais serão encaminhadas as comunicações e intimações referentes ao acordo de pagamento de que trata este Edital.

11.3. Qualquer alteração nas informações apresentadas no requerimento para o acordo direto de precatórios deverá ser imediatamente comunicada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mediante formulário a ser preenchido na Gerência do Protocolo Central, localizada no SAM, Bloco I, Ed. Sede - Asa Norte, sala T-06, Térreo, no horário das 12h às 18h.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

TATIANA FERREIRA TAMER LYRIO

ANEXO I

(Anexo ao Edital nº 01/2019 - CAMEC/PGDF)

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO
AGÊNCIA ENDEREÇO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
NORTE

SEPN 513 - Bloco D - Loja 38 - Asa Norte - CEP 70.760-524

12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
GAMA Quadra 1, Área Especial, Lote único, Setor Central - CEP 72.405-610 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
PLANALTINA SHD - Bloco C - CEP 73.310-200 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.
TAGUATINGA CNA 03 - Área Especial s/nº Praça Santos Dumont (antiga Praça do DI) - CEP 72.110-035 12h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

ANEXO II

(Edital nº 01/2019 - CAMEC/PGDF)

REQUERIMENTO PARA ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS

Este formulário deverá ser devidamente preenchido e assinado, conforme instruções da página seguinte:

À Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Localize seu Precatório

Precatório ou Nome do Credor

Posição

Ano

Número Precatório

Número Processo Origem

Data Autuação

Natureza

Tribunal

Nome Credor

Identificação do credor:

Nome/ Razão Social do Credor

Número Identidade

Órgão expedidor/UF

CPF/CNPJ

Endereço Completo

Bairro

Cidade

UF CEP

Telefone

Celular

E-mail

Confirmação de E-mail

Identificação do Advogado, se houver:

Nome do Advogado

OAB nº

E-mail

Endereço profissional

Telefone

Relação do requerente com o crédito:

Titular original (aquele que consta no precatório)

Sucessor do titular original

O proponente manifesta interesse em conciliar o valor a que tem direito no precatório identificado acima, mediante deságio de 40% (quarenta por cento), em conformidade com o § 1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, com o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, e a Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, e declara, sob as penas da lei, que:

a) o crédito de precatório não foi objeto de cessão total ou parcial a terceiros, e tampouco foi oferecido em processo de compensação tributária;

b) renuncia ao direito de ajuizar ações, apresentar recurso judicial ou administrativo quanto ao crédito do precatório, bem como expressa sua desistência relativamente a eventuais ações e/ou recursos pendentes;

c) a inexatidão ou irregularidade das informações prestadas, ainda que verificadas posteriormente, ocasionarão sua eliminação da rodada de conciliação, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;

d) concorda com o percentual a ser deduzido no caso de acordo e renuncia a qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura, inclusive quanto ao saldo remanescente, se houver, e que o pagamento implicará quitação integral do precatório indicado no presente requerimento;

e) são verdadeiros os dados constantes neste requerimento.

O proponente autoriza a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - COORPRE, nos termos da Portaria Conjunta nº 2266/2018-GPR/TJDFT, a enviar intimações pelo WhatsApp, exclusivamente do número 995858750.

O proponente declara ciência de que a confirmação de recebimento da mensagem enviada pela COORPRE implicará manifestação de ciência quanto ao teor da intimação.

Ao apresentar a proposta de acordo, o proponente se compromete a acessar regularmente o sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Receita do Distrito Federal, bem como o número do WhatsApp e e-mail informados no presente requerimento, nos quais serão disponibilizadas as comunicações e intimações referentes ao acordo de pagamento de que trata este Edital.

Qualquer alteração nas informações apresentadas no presente requerimento deverá ser imediatamente comunicada à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, mediante formulário a ser preenchido

Identificação do ( ) Credor ( ) Responsável ( ) Procurador

Nome

CPF

IDENTIDADE Nº

ÓRGÃO EMISSOR

UF

Brasília - DF, de de 2019.

___________________________________________________________

Assinatura do (a) Credor

ANEXO III

(Anexo ao Edital nº 01/2019 - CAMEC/PGDF)

INSTRUMENTO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO

Precatório nº:

Autos judiciais nº:

Edital de Convocação nº 02/2019-CAMEC/PGDF

Valor atualizado do precatório: R$

Valor conciliado: R$ Descontos legais: R$

Valor líquido: R$

(Nome(s) do(s) titular(es) ou sucessor(es) do precatório), inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, portador(a) do RG nº__________, doravante denominado CREDOR(A), pessoalmente ou acompanhado por seu advogado abaixo assinado, em conformidade com o que dispõem o §1º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017; a Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2018, da Procuradoria Geral do Distrito Federal; e o Edital de Convocação nº 01/2019-CAMEC/PGDF, dá quitação integral da dívida objeto do acordo nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA. O CREDOR(A) concorda em receber o valor referente ao precatório objeto do presente acordo com o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do título, calculado conforme os parâmetros descritos na cláusula segunda, renunciando de forma expressa e irretratável ao direito de receber o valor correspondente a tal desconto, bem como ao direito de discutir, em juízo ou administrativamente, os critérios de apuração do montante devido ou qualquer outro direito relativo ao precatório objeto de acordo.

CLÁUSULA SEGUNDA. O CREDOR, titular do precatório em epígrafe, declara:

I - que aceita expressamente todos os termos e condições previstos no Decreto nº 38.642, de 23 de novembro de 2017, na Portaria nº 454, de 15 de agosto de 2015, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, e no Edital de Convocação nº 01/2019-CAMEC/PGDF;

II - que é o titular ou o sucessor causa mortis do titular originário do precatório objeto deste acordo;

III - que o precatório objeto do presente acordo:

a) não foi objeto de cessão, total ou parcial;

b) não foi oferecido em processo de compensação tributária;

c) não apresenta nenhum óbice legal.

IV - que está ciente do valor exato a ser recebido, calculado pelo órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, de acordo com as normas aplicáveis, mediante a aplicação do deságio de 40% e a retenção dos valores relativos ao imposto de renda, à contribuição previdenciária e aos demais encargos legais incidentes na espécie.

CLÁUSULA TERCEIRA. A liberação de qualquer valor ao credor do precatório ocorrerá após a homologação pelo órgão jurisdicional competente e segundo o procedimento estabelecido por este.

Parágrafo único. Na hipótese de o órgão jurisdicional competente não homologar o acordo em razão de irregularidades relativas à legitimidade do proponente, pressupostos essenciais relacionados ao crédito ou qualquer outro vício insuperável, o presente termo de acordo perderá plenamente sua validade, não produzirá efeitos e as partes retornarão ao estado anterior, sem direito a indenização.

CLÁUSULA QUARTA. Os repasses dos valores retidos na fonte serão feitos nos termos legais pelo órgão jurisdicional responsável pelo pagamento, por ser a autoridade a quem compete a liberação direta da verba.

CLÁUSULA QUINTA. O pagamento dos valores conciliados pelo órgão jurisdicional competente implicará plena quitação pelo credor e extinção do precatório correspondente.

CLÁUSULA SEXTA. O requerente tem ciência de que a presente proposta apenas implicará pagamento dos precatórios até o limite da disponibilidade financeira da conta destinada para acordo direto, conforme previsto no Edital de Convocação. Uma vez esgotado esse valor, as propostas não contempladas serão descartadas, não gerando nenhum efeito ou obrigação de pagamento.

Brasília - DF, de de 2019.

________________________________________________

Assinatura do (a) Credor

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/2019 p. 92, col. 1