SINJ-DF

Legislação correlata - Resolução 301 de 15/12/2016

Legislação Correlata - Resolução 272 de 03/07/2014

LEI Nº 5.286, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas do Distrito Federal)

Dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS

Art. 1º Fica criada a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, destinada a promover e desenvolver, no âmbito da sua competência e atuação, a concepção constitucional de controle externo e interno da atuação pública.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos permanentes da Escola de Contas Públicas:

I – difundir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

II – desenvolver ações que contribuam para disseminar na sociedade a noção de controle social como instrumento de cidadania, mediante ações pedagógicas e informativas que contribuam para despertar no cidadão a consciência para a responsabilidade no acompanhamento da aplicação e fiscalização dos recursos públicos;

III – organizar e promover ações educacionais voltadas ao desenvolvimento de cultura orientada ao fortalecimento da administração, da gestão e da governança pública, ao continuo fomento da qualidade e da eficiência dos serviços públicos, e ao aumento da efetividade institucional, por meio do desenvolvimento das competências de servidores, gestores e agentes públicos distritais;

IV – promover a pesquisa, a reflexão teórica e a sistematização de conhecimentos em temas relacionados à administração pública e à missão institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;

V – atender às funções de gestão da documentação, da informação e do conhecimento, e às atividades relativas ao recrutamento, seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do TCDF.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º À Escola de Contas Públicas, unidade administrativa vinculada à Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal, compete:

I – desenvolver programas de capacitação permanente para os servidores públicos, visando ao aperfeiçoamento funcional e cultural e ao desenvolvimento de gestores e servidores, com vistas ao contínuo aprimoramento da Administração Pública;

II – promover, organizar e ministrar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e treinamento, congressos, simpósios, conferências, seminários, ciclos de estudos e palestras voltados para o controle externo e interno de contas públicas;

III – promover intercâmbio com escolas de contas de outros estados, instituições universitárias, centros de pesquisas de administração pública e outras instituições congêneres;

IV – desenvolver estudos e pesquisas em assuntos relacionados com técnicas que possibilitem a melhoria da qualidade e produtividade das atividades e objetivos do TCDF;

V – promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, mediante convênio celebrado com instituições de ensino superior, em temas relacionados à missão do TCDF;

VI – coordenar a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo e conduzir o processo de avaliação do desempenho para efeito de estágio probatório e estabilidade no serviço público;

VII – divulgar produções técnicas e científicas na área de controle externo e cursos e programas de capacitação e desenvolvimento de servidores;

VIII – planejar, coordenar, desenvolver e avaliar as atividades relativas a recrutamento, seleção, formação, capacitação, treinamento, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos do TCDF;

IX – desenvolver e manter programas e ações educacionais destinados a informação, orientação, treinamento, capacitação e desenvolvimento de competências gerenciais;

X – proporcionar treinamento e capacitação necessários ao uso de sistemas corporativos eletrônicos de informação e ao uso de técnicas, metodologias e procedimentos padronizados, estabelecidos em normas do TCDF ou em manuais de serviços, referentes a processos de trabalho, rotinas e atividades especializadas dos serviços.

Parágrafo único. Para cumprimento dessas competências, podem-se celebrar convênios e acordos de natureza cooperacional, visando ao intercâmbio de informação, experiência e conhecimento e a outros interesses da Escola de Contas Públicas, com instituições públicas e entidades congêneres do país e do exterior.

Art. 4º A Escola de Contas Públicas é supervisionada pelo Presidente do TCDF e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.

Art. 5º Na composição do corpo docente da Escola de Contas Públicas, dá-se preferência aos Membros do TCDF e aos servidores ativos e inativos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do TCDF de reconhecida experiência e conhecimento técnico, admitida a utilização de agentes públicos de outros órgãos e entidades com ampla experiência e conhecimento na área de Administração Pública.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Fica criada a Corregedoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, unidade vinculada à Vice-Presidência do TCDF, com a finalidade de contribuir para a melhoria de desempenho e aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades dos Serviços Auxiliares do TCDF e para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais, bem como desempenhar as atribuições típicas de apuração de infrações de dever funcional, de correição e de inspeção.

Art. 6º Fica criada a Corregedoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com a finalidade de contribuir para a melhoria de desempenho e o aperfeiçoamento de processos de trabalho das unidades dos Serviços Auxiliares do TCDF e para o alcance das metas estipuladas nos planos institucionais, bem como desempenhar as atribuições típicas de apuração de infrações de dever funcional, de correição e de inspeção. (Artigo alterado pelo(a) Lei Complementar 912 de 15/07/2016)

Art. 7º Fica criada a Ouvidoria, unidade da Presidência do TCDF, destinada a contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros e das unidades da Instituição e permitir o recebimento e a transmissão de informações de interesse do cidadão, da sociedade e dos poderes constituídos.

Art. 8º Fica criado o Núcleo de Informações Estratégicas, incumbido da atividade especializada de produzir conhecimentos destinados a subsidiar decisões que resultem em aumento de efetividade das ações de controle externo.

Art. 9º Fica alterado o símbolo do Cargo de Natureza Especial – CNE, atualmente previsto no Anexo II da Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, passando para CNE-2, sem alteração do seu valor atual, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 10. A estrutura do cargo de natureza especial, prevista no Anexo II da Lei nº 4.356, de 2009, passa a vigorar acrescida do nível CNE-1, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei.

Art. 11. Ficam criados o cargo de natureza especial, os cargos em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo II desta Lei.

Art. 12. Fica transformado e reclassificado o cargo em comissão de chefia constante no Anexo III desta Lei.

Art. 13. Resolução do tCDF disporá sobre a lotação, a denominação, as competências setoriais e as atribuições das unidades e dos cargos e funções de que trata esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

ANEXO I

Cargo de Natureza Especial – CNE (Anexo II da Lei nº 4.356, de 2009)

Cargo ou função

Remuneração

Vencimento

Representação mensal

CNE-2

R$3.774,49

R$10.251,83

CNE-1

R$3.394,23

R$9.219,02

ANEXO II

Natureza

Nível e símbolo

Quantidade

Cargo de Natureza Especial (Diretor-geral da Escola de Contas Públicas)

CNE-1

1

Cargos em comissão (Ouvidor, Assessor-chefe, Coordenador, Diretor de Núcleo, Chefe de Serviço)

TC-CC-5

2

TC-CC-4

4

TC-CC-2

4

Funções de confiança (Assessor-técnico, Supervisor)

FC-4

12

ANEXO III

Situação atual

Situação nova

Cargo em comissão

Quantidade

Símbolo

Cargo em comissão

Quantidade

Símbolo

Subchefe de Gabinete

9

TC-CCG-6

Subchefe de Gabinete

9

CNE-1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 283, seção 1 de 31/12/2013