SINJ-DF

LEI Nº 5.270, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens, observadas as disposições da Lei federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

Art. 2º A Política Distrital de Primeiro Emprego tem por finalidade promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e a sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de produção, das empresas de autogestão e das micro, pequenas e médias empresas.

Art. 3º A Política Distrital de Primeiro Emprego contempla jovens com idade entre dezesseis e vinte nove anos que não tenham tido relação formal de emprego, obedecidas as normas constitucionais sobre a matéria.

Art. 4º A Política Distrital de Primeiro Emprego orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – inserir jovens no mercado de trabalho;

II – promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens;

III – estimular o desenvolvimento de cooperativas e de outras formas associativas na geração de trabalho e renda;

IV – contribuir para a existência de uma cultura de respeito aos direitos trabalhistas;

V – estimular organismos governamentais e privados na geração de emprego e renda para jovens.

Art. 5º A Política Distrital de Primeiro Emprego orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I – assegurar ao jovem a proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a qual estiver vinculado;

II – assegurar ao jovem acesso ao ensino e jornada de trabalho compatível com seu horário de ensino;

III – assegurar que as relações de emprego beneficiadas com incentivos estejam regulares perante a legislação federal do trabalho e da previdência, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais;

IV – assegurar que o encaminhamento a postos de trabalho obedeça à ordem cronológica de inscrição, respeitadas as prioridades para preenchimento das vagas estabelecidas nesta Lei;

V – assegurar que os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza e que estejam cursando o Ensino Fundamental tenham prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.

Art. 6º São instrumentos da Política Distrital de Primeiro Emprego:

I – o Plano Distrital, aqui definido como conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta Política Distrital;

II – o Sistema Distrital, aqui definido como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política Distrital;

III – a colaboração entre diferentes entes públicos, privados e níveis de poder.

Art. 7º São destinados preferencialmente a jovens portadores de deficiência dez por cento dos novos postos de trabalho decorrentes desta Política Distrital de Primeiro Emprego.

Art. 8º As ações da Política Distrital de Primeiro Emprego podem integrar preferencialmente as cooperativas de produção, as empresas de autogestão e as micro, pequenas e médias empresas que apresentem plano de expansão gerando novos postos de trabalho.

Parágrafo único. O plano de expansão deve comprovar a não redução de postos de trabalho e o compromisso de manter os novos postos de trabalho relativos aos benefícios desta política pelo período mínimo de doze meses.

Art. 9º As empresas de grande porte que se integrarem no desenvolvimento de ações da Política Distrital de Primeiro Emprego devem contratar preferencialmente os jovens portadores de deficiência, os egressos do sistema penal e os vinculados a programas de inserção social de entes públicos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013

126º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 279 de 27/12/2013