SINJ-DF

DECRETO Nº 40.739, DE 10 DE MAIO DE 2020

Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00002-00001965/2020-15, DECRETA:

Art. 1º Os cargos relacionados no Anexo I fica transferido para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 2º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estruturas administrativas da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas unidades administrativas.

Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa Cargos em Comissão, nos Cargos de Natureza Especial, nos Cargos Públicos de Natureza Especial e nos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.739, de 10 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH: 05002318) - COORDENAÇÃO DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002332) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH: 05002340) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH: 05002358).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 40.739, de 10 de maio de 2020)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Chefe, CNE-04, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, Edição Extra de 10/05/2020