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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 5.126, DE 04 DE JULHO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso das áreas destinadas à Política habitacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As áreas destinadas à política habitacional do Distrito Federal podem ser cedidas por meio de concessão de direito real de uso a terceiros e utilizadas como garantia hipotecária ou fiduciária da construção das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos comunitários e das obras de infraestrutura no respectivo loteamento ou setor habitacional.

Parágrafo único. A garantia a que se refere este artigo reduz-se na mesma proporção da assinatura dos contratos pelos beneficiários com o agente financeiro e extingue-se quando todos esses contratos estiverem assinados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 04 de julho de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 08/07/2013.