SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA Nº 99, DE 06 DE JUNHO DE 2013.


Regulamenta a concessão de bolsa de estudo oferecida pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF aos servidores e aos empregados da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, inciso III da Lei Orgânica, e tendo em vista a Exposição de Motivos nº 2/83-GAB/SEAP, RESOLVE:


Art. 1º Os procedimentos de seleção de servidor titular de cargo efetivo e de empregado ocupante de emprego permanente da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, oferecidas pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF, são regulamentados pelo disposto nesta Portaria. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 2º A concessão de bolsas de estudo de que trata esta Portaria equivale a 10% (dez por cento) das vagas oferecidas por curso e turno, semestralmente, pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF.


Art.3º As bolsas de estudo serão concedidas semestralmente.


Art. 4º Compete à Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV a coordenação do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, incluindo-se a elaboração e publicação do respectivo edital normativo.

§ 1º É de responsabilidade da Coordenação de Desenvolvimento e Formação – CODEF da Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV a seleção dos servidores e dos empregados públicos para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo.

§ 2º A Coordenação de Desenvolvimento e Formação – CODEF instituirá Comissão de Seleção para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo.


Art. 5º O processo de seleção será regido por edital específico a ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF. CONDIÇÕES PARA CONCORRER À BOLSA DE ESTUDO


Art. 6º São condições para concorrer à concessão de bolsa de estudo:

I – Estar efetivamente matriculado em cursos do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF e não possuir diploma de curso superior.

II – Estar em pleno exercício de cargo efetivo ou emprego permanente no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

III – O servidor ou o empregado contemplado com a bolsa de estudo em semestre anterior somente poderá concorrer à nova concessão se tiver obtido aprovação em todas as disciplinas que tenha cursado naquele semestre, inclusive em curso de férias, perfazendo, no mínimo, 16 (dezesseis) créditos.

IV – Será admitida a inscrição na seleção mediante instrumento particular de procuração. DOS DOCUMENTOS


Art. 7º A inscrição deve se fazer acompanhar dos seguintes documentos:

I – Cópia do documento oficial de identidade, juntamente com o original.

II – Certidão ou Declaração Funcional, expedida pelo órgão competente, indicando:

a) nome e matrícula;b) cargo/função ou emprego/função;c) regime jurídico (estatutário/ celetista);d) data de admissão no órgão ou na entidade;e) tempo de serviço efetivamente prestado à Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, computado em dias, contado a partir da data de admissão até a data limite para contagem, especificada no edital de seleção;f) número de faltas injustificadas, eventualmente ocorridas nos últimos 12(doze) meses que antecederem a publicação do edital de seleção do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo.g) remuneração bruta recebida pelo servidor no mês indicado no edital de seleção, incluindo-se incorporações, gratificações pelo exercício de cargo efetivo, de exercício por lotação, de função comissionada e excluindo-se os pagamentos a título de substituições, indenizações, reembolsos, hora-extra, férias, gratificação natalícia e 13º salário.h) lista nominal de dependentes legais, com respectivas datas de nascimento, cadastrados no órgão de pessoal onde se encontra lotado, nos termos da Lei Complementar n.º 840/2011 ou da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

III – Cópia, autenticada pelo respectivo órgão de pessoal, da última avaliação de desempenho ou de estágio probatório.

IV – Cópia(s) do(s) contracheque(s) do mês indicado no edital de seleção, juntamente com o(s) original(is).

V – Cópia do comprovante de matrícula, juntamente com o original, em curso oferecido pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF, contendo:a)curso;b)semestre e disciplinas a serem cursadas, com respectivos créditos, as quais deverão corresponder a, no mínimo, 16 (dezesseis) créditos.

VI – Histórico Escolar original, constando as disciplinas cursadas, com as respectivas notas obtidas, se contemplado com bolsa de estudo em semestre anterior. DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO


Art. 8º A seleção dos candidatos à concessão de bolsa de estudo obedece à seguinte pontuação:

I – Tempo de Serviço: 1 (um) ponto por dia de serviço efetivamente prestado à Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, até o limite máximo de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) pontos.

II – Serão descontados, do total apurado no item anterior, 20 pontos por cada falta injustificada do servidor.

III – Número de dependentes: 100 (cem) pontos por dependente.

IV – Conceito na avaliação de desempenho ou de estágio probatório:

1. Para Avaliação de Desempenho:

1.1. Conceito Excelente 300 pontos;

1.2. Conceito Bom 200 pontos;

1.3. Conceito Regular 50 pontos;

1.4. Conceito Fraco 0 pontos;

2. Para Avaliação de Estágio Probatório:

2.1. Pontuação entre 8,26 e 10,00 300 pontos;

2.2. Pontuação entre 6,00 e 8,25 200 pontos;

2.3. Pontuação entre 2,76 e 5,9 50 pontos;

2.4. Pontuação entre 0 e 2,75 0 pontos;

V – Remuneração mensal, com base no salário mínimo vigente, de acordo com a seguinte escala:

1. até 06 salários-mínimos 4.000 pontos;

2. até 08 salários-mínimos 2.667 pontos;

3. até 10 salários-mínimos 1.140 pontos;

4. até 12 salários-mínimos 462 pontos;

5. até 14 salários-mínimos 183 pontos;

6. acima de 14 salários-mínimos 0 ponto.


DA CLASSIFICAÇÃO FINAL


Art. 9º A classificação final dos candidatos obedecerá a ordem decrescente do número total dos pontos obtidos.


Art. 10. Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, como critérios de desempate:

a) menor remuneração mensal; b) maior número de dependentes; c) maior idade; d) melhor conceito na Avaliação de Desempenho ou de Estágio Probatório; e) maior número de créditos a serem cursados no semestre de concessão da bolsa de estudo;


Art. 11. O resultado final da seleção, em ordem de classificação, será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e afixado no quadro de avisos e no endereço eletrônico: http//www.escoladegoverno.seap.df.gov.br/ da Escola de Governo do Distrito

Federal – EGOV, em mural do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF e no Portal do Servidor: http//www.distritofederal.df.gov.br/


DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO


Art. 12. O candidato poderá interpor recurso, sob pena de preclusão deste direito, individualmente, uma única vez, dirigido à Comissão de Seleção do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do dia imediato à data de divulgação do resultado parcial, que será afixado no quadro de avisos e no endereço eletrônico http//www. escoladegoverno.seap.df.gov.br/ da Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV e em mural do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF.

§ 1º O recurso deve ser protocolizado na Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV, diretamente pelo candidato ou por seu procurador.

§ 2º Somente é apreciado o recurso que indicar com precisão o objeto do pedido e seus fundamentos, sob pena de liminar indeferimento.

§ 3º Não caberá ao candidato pedido de reconsideração da decisão proferida pela Comissão de Seleção do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 13. Cabe à Comissão de Seleção para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, de que trata o § 2º do art. 4º:

I – a análise dos documentos de inscrição;

II – a contagem de pontos obtidos;

III – o julgamento de recursos;

IV - a classificação final dos candidatos.

§ 1º A Comissão de Seleção para o Programa de Concessão de Bolsas de Estudo será formada por servidores em exercício na Coordenação de Desenvolvimento e Formação – CODEF da Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV.

§ 2º Inexistindo quantidade suficiente de servidor para comporem a Comissão a que se refere o caput deste artigo, a Coordenação de Desenvolvimento e Formação – CODEF poderá requisitá- -los em quaisquer unidades orgânicas da Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV.

§ 3º O servidor designado na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo permanecerá vinculado à Comissão até finalizarem os trabalhos para a concessão de bolsas de estudo, incluindo a seleção, a classificação e a instrução de ações judiciais, caso ocorram.

§ 4º Em caso de inexistência de atividades relacionadas ao processo de concessão de bolsas de estudo, os membros da Comissão referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo deverão retornar ao desempenho das atribuições rotineiras dos seus cargos.


Art. 14. O tempo de serviço averbado somente será computado quando efetivamente prestado, única e exclusivamente, no âmbito do Distrito Federal.


Art. 15. O candidato que cometer falsidade em prova documental será eliminado da seleção, em qualquer das suas fases, e terá sua inscrição cancelada, mesmo que já tenha ocorrido a homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.


Art. 16. Ficam impedidos de participar da seleção para concessão de bolsas de estudo, pelo prazo de 3 (três) anos, os servidores e empregados da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal que tiverem suas inscrições canceladas por motivo de falsidade em prova documental.


Art. 17. O concessão de bolsa de estudo será extensiva aos cursos de férias, exceto se o candidato contemplado com a bolsa de estudo tenha sido reprovado na disciplina no decorrer do semestre cursado.


Art. 18. O candidato contemplado com bolsa de estudo que vier a ser reprovado em qualquer disciplina durante o semestre, ficará impedido de concorrer ao processo de seleção no semestre seguinte.


Art. 19. O candidato contemplado com bolsa de estudo que deixar de ser servidor da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal perderá o direito à bolsa concedida, devendo comunicar, por escrito, à Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV e ao Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF.


Art. 20. O candidato contemplado com bolsa de estudo que, por qualquer motivo, trancar matrícula no curso deverá, imediatamente, comunicar sua decisão à Escola de Governo do Distrito Federal – EGOV, por escrito, sob pena de ficar impedido de participar da seleção pelo prazo de 2 (dois)anos.


Art. 21. A vaga resultante de cancelamento de bolsa de estudo será ocupada, a partir do cancelamento, pelo próximo candidato, obedecendo a ordem de classificação.


Art. 22. Os candidatos contemplados com bolsas de estudo deverão, após a divulgação do resultado final, comparecer à Secretaria do Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF para regularizar sua situação junto àquele estabelecimento de ensino.


Art. 23. A inscrição, para todos os efeitos legais, expressa conhecimento e aceitação, por parte do candidato, de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e em editais.


Art. 24. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal.


Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 1, de 27 de março de 2007, publicada no DODF 61, de 28 de março de 2007.


WILMAR LACERDA


Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 10/06/2013 p 27.