SINJ-DF

LEI Nº 5.086, DE 25 DE MARÇO DE 2013

(Autoria do Projeto: Liliane Roriz eDeputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a instalação de cabines de proteção visual nas agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as agências e postos de autoatendimento bancários do Distrito Federal obrigados a instalar divisórias individuais de proteção visual aos clientes de forma a garantir o sigilo das operações bancárias.

§1º Consideram-se, também, como postos de autoatendimento os caixas instalados fora do espaço físico dos estabelecimentos bancários.

§2º As divisórias a que se refere o caput devem ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco, de forma que impeçam a visualização das operações bancárias por parte de terceiros.

Art. 2º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competem ao órgão distrital de defesa do consumidor.

Art. 4º As agências e os postos de autoatendimento referidos no art. 1º terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para proceder à devida adaptação às suas disposições.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 26/03/2013 p. 1, col. 2