SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 5.076, DE 11 DE MARÇO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Inclui, no calendário oficial das datas comemorativas do Distrito Federal, a semana de prevenção de acidentes domésticos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a semana de prevenção de acidentes domésticos, visando proporcionar, anualmente, na última semana de junho, campanha consistente em programas, palestras e debates sobre o tema, destinada a promover o aumento da segurança no ambiente familiar, com o objetivo de reduzir o número de acidentes e de atenuar a sua gravidade.

Art. 2º A campanha será realizada, preferencialmente, em órgãos públicos, tais como escolas, hospitais, ambulatórios, centros de saúde, creches e locais de concentração de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A campanha a que se refere esta Lei poderá, ainda, ser realizada em entidades beneficentes, clubes de serviços, associações, conselhos comunitários e outras entidades que manifestem interesse.

Art. 3º A campanha se desenvolverá por meio das seguintes ações:

I – divulgação dos principais fatores causadores de acidentes no ambiente doméstico;

II – combate à manifestação de negligência caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco;

III – instruções sobre uso, armazenamento e demais cuidados relativos a substâncias, produtos e seres potencialmente perigosos, tais como:

a) líquidos quentes;

b) fiação elétrica;

c) fogo;

d) fogos de artifícios;

e) água;

f) substâncias inflamáveis e tóxicas;

g) animais peçonhentos;

h) plantas tóxicas;

i) medicamentos e outros;

IV – esclarecimento sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes domésticos;

V – orientação aos postos de saúde, conselhos de atendimento a criança e adolescente, conselho local de saúde, pastorais da saúde e associações de moradores, para a implantação de serviços locais de prevenção de acidentes domésticos.

Art. 4º Os temas da campanha serão divulgados, preferencialmente, por meio de material audiovisual, cartazes, cartilhas e folhetos educativos, palestras, cursos e outros veículos de informação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 11 de março de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/03/2013.