SINJ-DF

LEI Nº 5.025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a prestação do serviço denominado couvert

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o fornecedor do serviço denominado couvert obrigado a informar ao consumidor, de forma clara e adequada, a composição e o preço do serviço.

Parágrafo único. A informação de que trata o caput deve constar do cardápio.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – fornecedor: restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres;

II – couvert: alimentos e bebidas servidos por iniciativa do fornecedor antes do início da refeição propriamente dita.

Art. 3º É vedado ao fornecedor servir couvert sem prévia solicitação do consumidor, em porções não individuais, salvo se oferecido gratuitamente.   (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput não gera qualquer obrigação de pagamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 2013

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 27/02/2013