SINJ-DF

PORTARIA Nº 264, DE 24 DE ABRIL DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o IX, do artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no inciso VI, do art. 2°, da Lei nº 4.081/2008, alterada pela Lei nº 6.457/2019, que estabelece que a entidade deve obter do titular da secretaria de estado ou do órgão supervisor da área de atividade fomentada parecer favorável quanto ao mérito do seu requerimento de qualificação como organização social;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos concernentes à manifestação do titular da Secretaria de Estado de Saúde quanto ao mérito do requerimento da entidade interessada na qualificação como organização social na área de saúde no Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pela análise do mérito dos requerimentos das entidades interessadas na qualificação como Organização Social na área de saúde no Distrito Federal, composta pelos seguintes membros:

Art. 1º Fica instituída a Comissão responsável pela análise do mérito dos requerimentos das entidades interessadas na qualificação como Organização Social na área de saúde no Distrito Federal, composta pelos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 479 de 02/07/2020)

I - LUCIANO MORESCO AGRIZZI, matrícula 16889932, Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde;

I - Ocupante do Cargo de Subsecretário, da Subsecretaria de Atenção Integral à Saúde - SAIS/SES; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 479 de 02/07/2020)

II - IOHAN ANDRADE STRUCK, matrícula 16777441, Subsecretaria de Administração Geral, e

II - Ocupante do Cargo de Subsecretário, da Subsecretaria de Administração Geral - SUAG/SES, e (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 479 de 02/07/2020)

III - CHRISTIANE BRAGA MARTINS DE BRITO, matrícula 1364863, Subsecretaria de Planejamento em Saúde.

III - Ocupante do Cargo de Subsecretário, da, Subsecretaria de Planejamento em Saúde - SUPLANS. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Portaria 479 de 02/07/2020)

Art. 2º Os membros instituídos deverão analisar o requerimento da entidade interessada na qualificação e apresentar o parecer conclusivo ao Secretário de Estado de Saúde no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo SEI por um dos membros da Comissão.

Art. 3º O parecer da Comissão deverá se basear na análise da capacidade técnicooperacional da entidade, quando possível, ou na análise da capacidade técnicoprofissional dos membros do conselho de administração ou do órgão equivalente da entidade, ou, ainda, dos profissionais vinculados a ela.

Art. 4º A Comissão poderá discutir e deliberar sobre outros atos que entender necessário se pertinentes para a emissão do parecer.

Art. 5º O parecer da Comissão, de caráter técnico e sem efeito vinculante, tem por objetivo subsidiar o parecer do Secretário de Estado de Saúde quanto ao mérito do requerimento da entidade, nos termos previstos no inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 4.081/2008, alterada pela Lei nº 6.457/2019.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO ARAÚJO FILHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124 de 03/07/2020 p. 33, col. 1