SINJ-DF

LEI Nº 4.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Cláudio Abrantes)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em todas as feiras livres do Distrito Federal, será instalada balança pública para aferição de produtos comprados a peso pela população.

Art. 2º As balanças públicas serão controladas por fiscais dos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2012

125º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 12/12/2012 p. 2, col. 2