SINJ-DF

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 04N/2012 - COPEP/DF, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

(revogado pelo(a) Resolução Normativa 3 de 22/03/2018)

Dispõe sobre Delegação de Competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre a emissão de Atestados de Implantação Provisórios e definitivos de Empreendimentos Beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para analisar e deliberar sobre a Emissão de Atestados de Implantação Provisórios e Definitivos de empreendimentos beneficiados pelos Programas de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico encaminhará, mensalmente, à Câmara de Acompanhamento, Avaliação de Empreendimentos e Infra-Estrutura, relação dos atestados emitidos que conterá:

I- Nome da empresa;

II- Número do processo; e

III- Percentual de desconto concedido.

Art. 3° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se a Resolução Normativa n° 03N/2012 – COPEP/DF, de 24 de maio de 2012.

ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO

Coordenador Executivo do COPEP/DF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170 de 23/08/2012