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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF



DECRETO Nº 33.799, DE 24 DE JULHO DE 2012.


Altera o Decreto nº 33.033, de 08 de julho de 2011, que dispões sobre no Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 c/c artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 33.033, de 08 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...........

Parágrafo único. No exercício de 2011, excepcionalmente, a Relação de Inscrições Individuais será divulgado após a conclusão do processo de depuração e atualização de dados do recadastramento de que trata o art. 2º, deste Decreto, e terá validade até 30 de setembro de 2012.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
TADEU FILIPPELLI
Governador em exercício

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 25/07/2012 p 01.