SINJ-DF

LEI Nº 4.881, DE 11 DE JULHO DE 2012.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera os artigos 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar com as alterações seguintes:

Art. 47. ............

§ 9º O empenho, a liquidação e o pagamento, em 2013, da despesa de pessoal e encargos sociais, relativa ao ano anterior, ficam limitados a 10% (dez por cento) da despesa total com pessoal de 2012, desde que acompanhados de disponibilidade de caixa e observados os limites percentuais para as despesas com pessoal, de 2013, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

..........

Art. 70. O relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica do Distrito Federal será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos, atividades, operações especiais e respectivos subtítulos constantes dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento.

§ 1º O relatório de que trata este artigo deve especificar:

I – a dotação inicial constante da lei orçamentária anual;

II – o valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados;

III – o valor empenhado e o valor realizado no bimestre e no exercício;

IV – a indicação sucinta das realizações físicas ocorridas no período.

§ 2º O relatório de que trata o caput será disponibilizado, ainda, com detalhamento de categoria econômica e grupo de despesa, em versão eletrônica, conforme o disposto no art. 80, XIII.

..........

Art. 80. ..........

XIII – até o 30º dia após o encerramento de cada bimestre, o relatório de desempenho físico financeiro em dois graus de detalhamento, como previsto no § 1º e no § 2º do art. 70;

XIV - até o 30º dia após o encerramento de cada bimestre, as despesas destinadas às ações relacionadas com a criança e o adolescente, inclusive com os Conselhos Tutelares e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Art. 2º Fica o Anexo XI da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, relativamente à Projeção da Renúncia de Natureza Tributária para o IPTU e TLP, alterado na forma do anexo único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Anexo Único

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA O IPTU (R$ 1,00) – PLDO 2012

NOVA COMPOSIÇÃO

CAPITULAÇÃO LEGAL

2012

2013

2014

2015

Isenção

Imóveis Integrantes do acervo patrimonial da TERRACAP

Lei nº 4.072/2007, art. 5º, VI

42.852.690

44.872.034

46.877.332

Remissão

Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF

Lei nº 4.676/2011, art. 1º

407.308,87

99.809

104.685

109.799

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA A TLP (R$ 1,00) – PLDO 2012

NOVA COMPOSIÇÃO

CAPITULAÇÃO LEGAL

2012

2013

2014

2015

Isenção

Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF

Projeto de Lei nº 1003/2012

-

436

458

481

Remissão

Imóveis pertencentes ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal – IHG-DF

Projeto de Lei nº 1003/2012

-

2.155

-

-

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137 de 12/07/2012