SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal



DECRETO Nº 33.753, DE 04 DE JULHO DE 2012.


Altera o Decreto nº 33.033, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 4º, 7º, 8º e 10 do Decreto nº 33.033, de 8 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .................................

§1º A inscrição de candidatos filiados a Associações ou Cooperativas Habitacionais credenciadas será efetivada por seu representante legal, via internet, no endereço eletrônico www.morarbem.df.gov.br, por ocasião do processo de credenciamento.

§2º Serão convocados os candidatos da Relação de Inscrições Individuais em projetos desenvolvidos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social do Distrito Federal, nos casos em que for necessária a complementação de inscritos nas Associações ou Cooperativas Habitacionais de Interesse Social do Distrito Federal, em consonância com o disposto no art. 5º, da Lei nº 3.877, 26 de junho de 2006.”

Art. 7º Os dados cadastrais informados pelo candidato, tomados como base para a classificação na Relação de Inscrições Individuais ou na Relação de Inscrições por Entidades, deverão ser comprovados previamente à seleção da demanda habitacional, mediante apresentação de documentos que atestem a sua veracidade, em conformidade com a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.

§1º O candidato que possua diferença em sua pontuação, em virtude da divergência entre os dados cadastrais informados e a documentação apresentada, deverá ser reposicionado em sua respectiva Relação de Inscrições, Individuais ou por Entidades para a classificação correspondente a real pontuação alcançada.

§2º Será cancelada a inscrição do candidato que não atender os critérios previstos na Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006.”

Art. 8º Somente o candidato que comprovar seus dados cadastrais estará apto a concorrer à aquisição de unidade habitacional de interesse social em programas promovidos pelo Distrito Federal.

Parágrafo único. A inscrição ou a comprovação de dados cadastrais asseguram ao candidato apenas expectativa de direito, não garantindo a aquisição de unidade habitacional por meio de financiamento junto aos agentes financeiros autorizados.”

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 30.742, de 28 de agosto de 2009, e o Decreto nº 32.538, de 2 de dezembro de 2010.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de julho de 2012.
124º da República e 53º de Brasília
AGNELO QUEIROZ



Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 05/07/2012 p 01.