SINJ-DF

Legislação correlata - Lei 6606 de 28/05/2020

LEI Nº 4.772, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita e Joe Valle)

Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se como agricultura urbana e periurbana a produção, o agroextrativismo, a transformação e a prestação de serviços para geração de produtos agrícolas e pecuários, em espaços urbanos e seus perímetros.

Art. 2º As políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal visarão aos seguintes objetivos:

I – promover produção de produtos para autoconsumo, troca, doação ou comercialização;

II – gerar ocupação, emprego e renda;

III – promover preservação e recuperação do meio ambiente;

IV – promover utilização de tecnologias de agroecologia;

V – estimular reaproveitamento e reciclagem de resíduos;

VI – promover educação ambiental;

VII – proporcionar segurança alimentar;

VIII – estimular hábitos saudáveis de alimentação;

IX – estimular hábitos sustentáveis;

X – promover produção e utilização de plantas medicinais;

XI – promover utilização e limpeza de espaços públicos ociosos;

XII – estimular convívio social e atividades culturais relacionados com a produção;

XIII – assegurar capacitação técnica e de gestão dos produtores;

XIV – assegurar assistência técnica e acompanhamento da eficiência, da segurança e da confiabilidade dos sistemas de produção;

XV – estimular o cooperativismo, o associativismo, o trabalho comunitário e a produção familiar;

XVI – gerar e preservar tecnologias e conhecimentos;

XVII – implantar produção com fins pedagógicos em instituições de ensino, instituições de saúde, instituições religiosas, estabelecimentos penais e de internação socioeducativa e em outras instituições e associações;

XVIII – assegurar qualidade higiênico-sanitária e nutricional dos produtos;

XIX – disseminar para a população os benefícios da atividade.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como tecnologias de agroecologia aquelas que procurem maximizar a reciclagem de energia e nutrientes, de modo a reduzir a dependência de insumos externos, com sistemas produtivos diversificados que busquem condições de equilíbrio entre os organismos e minimizem os impactos ao meio ambiente.

Art. 3º Serão beneficiários prioritários das políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal:

I – pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II – pessoas em situação de vulnerabilidade social;

III – estudantes da rede pública de ensino e seus familiares;

IV – grupos organizados da sociedade civil.

Art. 4º Poderão ser instrumentos das políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal, entre outros:

I – (VETADO).

II – crédito e microcrédito;

III – (VETADO).

IV – fornecimento de insumos e equipamentos;

V – compra governamental de produtos;

VI – certificação de origem e qualidade dos produtos;

VII – capacitação;

VIII – pesquisa;

IX – assistência técnica;

X – campanhas educativas.

Art. 5º O direito à instalação de hortas urbanas, jardinagem urbana e paisagismo produtivo, de caráter comunitário, sem restrições de acesso ou uso, em espaços ou terrenos públicos fica assegurado após a autorização do órgão público competente ou de seu proprietário ou detentor, conforme dispuser o regulamento. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

§ 1º Para efeitos desta Lei, entendem-se por: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

I – hortas urbanas: áreas destinadas ao cultivo de plantas comestíveis e medicinais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

II – jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas, desde que não sejam tóxicos; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

III – paisagismo produtivo: cultivo de plantas ornamentais, comestíveis ou medicinais, com a finalidade de promover o embelezamento e a funcionalidade dos jardins urbanos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

§ 2º É vedada a utilização de agrotóxicos e o cultivo de espécies transgênicas na prática das atividades elencadas no caput. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 6º O Poder Executivo deve estabelecer a prioridade da prática das atividades de hortas urbanas, jardinagem urbana e paisagismo produtivo sobre quaisquer usos efêmeros, em áreas verdes públicas de acesso irrestrito e em terrenos públicos ociosos. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Parágrafo Único. Para efeitos do caput, entendem-se por usos efêmeros eventos provisórios, usos e atividades estranhos à finalidade dos espaços públicos e que prejudiquem a qualidade do meio ambiente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 7º O resultado da produção agrícola urbana proveniente dos espaços de que trata o art. 5º pode servir ao abastecimento de órgãos públicos e da comunidade. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

§ 1º Os resíduos orgânicos devem receber tratamento no local em que foram gerados, observadas as normas técnicas aplicáveis. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

§ 2º Aos resíduos inorgânicos deve ser conferida destinação ambientalmente adequada, nos termos do que dispõem a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014). (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 8º A prática das atividades descritas no art. 5º deve promover a biodiversidade e a manutenção, a organização e a higienização do espaço utilizado, mediante a aplicação de técnicas agroecológicas, bem como observar as políticas de ocupação de espaços estabelecidas pelo Poder Executivo ou pelo órgão competente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 9º A utilização de áreas públicas na forma desta Lei exige a observância da legislação ambiental e urbana correlata. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 10. Em qualquer hipótese, fica vedada a supressão de vegetação nativa para a consecução das práticas previstas no art. 5º. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.495, de 8 de dezembro de 2004. (Artigo Renumerado(a) pelo(a) Lei 6671 de 21/09/2020)

Brasília, 24 de fevereiro de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 27/02/2012