SINJ-DF

PORTARIA Nº 340, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no Art. 5º da Lei nº 8.666 de 1993, art. 86, § 3º do Decreto nº 32.598 de 15 de dezembro de 2010, bem como considerando o Decreto Distrital nº 37.594 de 31 de agosto de 2016 e suas alterações, que trata dos procedimentos para Reconhecimento de Dívidas no âmbito do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º O critério para pagamento das despesas de exercícios anteriores obedecerá a data de exigibilidade do crédito a partir da aposição do atesto de regularidade da despesa.

Parágrafo Único: Compete ao Fundo de Saúde do Distrito Federal publicar, até o dia 31 de janeiro de 2017, a relação de credores, por Ordem Cronológica de exigibilidades nos exercícios financeiros anteriores a 2016.

Art. 2º Os processos administrativos onde se identificarem despesas de exercícios anteriores pendentes de reconhecimento nos termos da legislação vigente, serão relacionados em lista por Ordem Cronológica de Exigibilidade, levando-se em consideração a data do atesto da despesa, para fins de contagem do Termo Inicial da exigibilidade, separados por fonte de recursos detalhada e competência por exercício financeiro.

Art. 3º Os processos após classificados por fonte de recursos detalhada em cada programa de trabalho e por competência do exercício financeiro, em ordem decrescente, serão encaminhados para publicação do reconhecimento de dívida em blocos de 10 processos objetivando ordenar o fluxo de trabalho, obedecendo aos seguintes critérios:

I - nos processos onde forem identificadas pendências impeditivas da publicação do reconhecimento da dívida, estes serão encaminhados para saneamento das pendências identificadas e retirados da Ordem Cronológica de Pagamentos;

II - os processos retirados da ordem cronológica para saneamento de pendências comporão o primeiro bloco de dez processos após o seu saneamento;

III - nos processos em que constarem notas fiscais pendentes de pagamento de competências diversas ou com datas de aposição de "atesto" diversas, estas serão pagas, em ordem cronológica, caso existam créditos mais bem qualificados.

Art. 4º A presente Portaria se aplicará a todas as despesas passíveis de reconhecimento de dívida ainda pendentes de crédito orçamentário, a partir do momento da sua vigência, excepcionalizando os créditos aptos à publicação até a presente data.

Parágrafo Único. Nos casos em que estiver demonstrado razões de interesse público, previamente justificadas e publicadas, a autoridade competente poderá autorizar o pagamento excepcionando a ordem cronológica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, Edição Extra de 22/12/2016