SINJ-DF

LEI Nº 5.832, DE 11 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta exemplares dos códigos de ética das profissões de saúde e do Código de Processo Ético-Profissional dos médicos, e a fornecerem gratuitamente a Carta de Direitos dos Usuários da Saúde.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal obrigados a disponibilizar para consulta, em locais de fácil acesso ao público, exemplares dos códigos de ética das profissões de saúde, bem como do Código de Processo Ético-Profissional dos médicos, e a fornecer gratuitamente a Carta de Direitos dos Usuários da Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos privados garantirão acesso ao Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 1º da Lei federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e particulares de saúde devem afixar cartazes nos diversos locais destinados ao atendimento público para divulgar:

I - o direito de todo cidadão a um atendimento humanizado, acolhedor e sem discriminação, que respeite seus valores e seus direitos;

II - o local onde estejam disponíveis os exemplares dos documentos especificados no art. 1º.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarreta ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

I - estabelecimento público de saúde: sanções previstas na legislação vigente;

II - estabelecimento particular de saúde: multa de acordo com o art. 57 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2017