SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 35932 de 21/10/2014

DECRETO Nº 33.188, DE 11 DE SETEMBRO DE 2011. (*)

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nas Leis nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nº 4.584, de 08 de julho de 2011, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 32.716, de 1° de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte estrutura:

1. GABINETE

2. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

3. ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

5. OUVIDORIA

6. SUBSECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

6.1 DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO

6.1.1 GERÊNCIA DE COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO

6.1.2 GERÊNCIA DE INDÚSTRIA

6.2 DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

6.2.1 GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPINGS-FEIRA

6.2.2 GERÊNCIA DE QUIOSQUES, TRAILERS, SIMILARES E AMBULANTES

6.2.3 GERÊNCIA DE ECONOMIA CRIATIVA E ÁUDIO VISUAL

7. SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

7.1. DIRETORIA DE ATENDIMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA

7.1.1. GERÊNCIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO

7.1.2. GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR

7.1.3. GERÊNCIA DE ARTESANATO

7.2. DIRETORIA DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

7.2.1. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO

7.2.2. GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO 8. SUBSECRETARIA DE APOIO E FOMENTO

8.1. DIRETORIA DE CAPTAÇÃO, CRÉDITO E INCENTIVO FISCAL

8.1.1. GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

8.1.2. GERÊNCIA DE EDITAIS, CONVÊNIOS E CONTRATOS

8.2. DIRETORIA DE POLÍTICAS DE APOIO

8.2.1. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO

8.2.2. GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

8.2.3. GERÊNCIA DE INCUBADORAS DE EMPRESAS

8.2.4. GERÊNCIA DE ESTÍMULO AO JOVEM EMPREENDEDOR

9. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

9.1. DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

9.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

9.1.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

9.1.3. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

9.1.4. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

9.2. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL

9.2.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

9.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

9.2.3. GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

9.2.4. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

Art. 2º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 3º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 4º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O titular desta secretaria deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 5º O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.

Art. 6º As demais competências das unidades, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão não contemplados neste Decreto serão definidas no Regimento Interno aprovado pelo titular da Pasta e publicado em Portaria.

Parágrafo único. O Regimento Interno Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, será publicado em até 60 (sessenta) dias.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal passa a denominar-se Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal – SMPES.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 14 de setembro de 2011.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2011.

123° da República e 52° de Brasília

TADEU FILIPPELLI

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 2º, do Decreto nº 33.188, de 11 de setembro de 2011)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Secretário Adjunto, CNE-04, 01 – SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – Subsecretário, CNE-05, 01 – SUBSECRETARIA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Subsecretário, CNE-05, 01; Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO – Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-07, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE À CONSOLIDAÇÃO PROFISSIONAL – Diretor, DFG-14, 01; Assistente, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE FOMENTO AO INVESTIMENTO – Diretor, DFG-14, 01; Assessor, DFA-11, 04.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 33.188, de 11 de setembro de 2011)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE – Secretário Adjunto, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Chefe, CNE-03, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – Chefe, CNE-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – Chefe, CNE-06, 01 – OUVIDORIA – Ouvidor, CNE-06, 01 – SUBSECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE COMÉRCIO, SERVIÇO E TURISMO – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE INDÚSTRIA – Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE FEIRAS E SHOPPINGS-FEIRA – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE QUIOSQUES, TRAILERS, SIMILARES E AMBULANTES – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE ECONOMIA CRIATIVA E ÁUDIO VISUAL – Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 – DIRETORIA DE ATENDIMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO – Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ARTESANATO – Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE APOIO E FOMENTO – Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-11, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02; Assessor Técnico, DFA-08, 01 – DIRETORIA DE CAPTAÇÃO, CRÉDITO E INCENTIVO FISCAL – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE EDITAIS, CONVÊNIOS E CONTRATOS – Gerente, DFG-14, 01 – DIRETORIA DE POLÍTICAS DE APOIO – Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE INCUBADORAS DE EMPRESAS – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE ESTÍMULO AO JOVEM EMPREENDEDOR – Gerente, DFG-14, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Chefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 03 – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS – Gerente, DFG-14, 01 – DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL – Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 – GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO – Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-06, 04.

(*) Republicado por ter saído com incorreção na data, publicado no Suplemento ao DODF nº 177, de 12 de setembro de 2011, páginas 01 e 02.

Retificado no DODF nº 24, 30/01/2013, p. 8.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 13/09/2011 p. 8, col. 1