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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 4.536, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputado Reguffe)

Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro

Dispõe sobre a inclusão do tema “cidadania e leitura de jornais” como conteúdo transversal nos currículos da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídos, na grade curricular das escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal, como temas transversais, os conteúdos relativos à cidadania e à leitura de jornais.

Art. 2º Nos temas ora sugeridos, deverão ser tratados assuntos afetos à cidadania e à leitura de jornais, entre eles:

I – noções de cidadania e democracia, bem como a importância da leitura de jornais pelos cidadãos;

II – noções de direito constitucional, contemplando a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos governantes e dos parlamentares;

III – formas de financiamento do Estado e a utilização dos recursos públicos, bem como a importância de que o cidadão exija a nota fiscal.

Parágrafo único. (V E T A D O).

Art. 3º (V E T A D O).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 21/02/2011, p. 05.