(Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
Revoga a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 6.148, de 25 de junho de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11 de 16/01/2020 p. 1, col. 1
DODF nº 11, seção 1, 2 e 3 de 16/01/2020