SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 5

Ajustes. Unicidade.

Celebrar-se-á um só ajuste para execução de cada obra ou serviço.

- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.

- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.

- Processo nº 3.157/76 - Sessão de 20.09.79.

- Processo nº 1.824/80 - Sessão de 02.03.82.

- Processo nº 383/81 - Sessão de 01.06.82.

- Processo nº 980/82 - Sessão de 01.02.83.

- Processo nº 1.815/84 - Sessão de 12.09.85.

- Processo nº 566/86 - Sessão de 26.08.86.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 7, col. 1

DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988