SINJ-DF

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 15

Desaparecimento de bens. Requisitos da comunicação.

Da comunicação sobre o desaparecimento de bens devem, obrigatoriamente, constar a data da ocorrência e, quando for o caso, a cópia do registro policial e o nome do responsável pela guarda dos bens desaparecidos.

- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, II e III.

- Regimento Interno, arts. 4º, III e IV, e 133.

- Ato Regimental nº 09/80, art. 36.

- Processo nº 515/85 - Sessão de 17.09.85.

- Processo nº 1.831/85 - Sessão de 01.10.85.

- Processo nº 1.603/86 - Sessão de 17.06.86.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 17, col. 1