SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 31

Pensão especial. Filho menor casado.

O casamento não prejudica o direito do filho menor à pensão especial.

- Constituição de 1967 (EC 01/69), art. 42, V.

- Lei nº 5.538, de 22.11.68, art. 27, IV.

- Lei nº 3.373, de 12.03.58.

- Lei nº 1.711, de 28.10.52, art. 242.

- Lei nº 6.782, de 19.05.80.

- Regimento Interno, arts. 4º, V, e 133.

- Ato Regimental nº 09/80, art. 47.

- Processo nº 862/83 - Sessão de 14.02.84.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988 p. 33, col. 1

DODF nº 184, Suplemento, seção Suplemento de 27/09/1988